norma nº 136/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 136, DE 24 DE JULHO DE 2023
Concede férias fracionadas à servidora
Andreia Hell Plaster.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Andreia Hell Plaster, protocolizado sob 
o nº 766/2023, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos à servidora Andreia Hell Plaster, lotada no cargo de 
provimento em Comissão de Assessor de Protocolo, matrícula nº 748, 20 (vinte) dias de férias
fracionadas a partir do dia 11 de setembro de 2023, referente ao período aquisitivo 2022/2023 de 
acordo com o que preceitua o art. 111, §1º, da Lei Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022
(Estatuto dos Servidores Municipais).
Parágrafo único - À servidora deverá usufruir dos 10 (dez) dias restantes das 
férias, de acordo com a conveniência administrativa oficializada e requeridos pelo servidor, em 
conformidade com a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de julho de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente