norma nº 137/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 137, DE 24 DE JULHO DE 2023
Concede férias à servidora Andreia Hell 
Plaster.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Andreia Hell Plaster, protocolizado sob 
o nº 766/2023, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos à servidora Andreia Hell Plaster, lotada no cargo de 
provimento em Comissão de Assessor de Protocolo, matrícula nº 748, 10 (dez) dias de férias
restantes a partir do dia 2 de janeiro de 2024, referente ao período aquisitivo 2022/2023 de 
acordo com o que preceitua o art. 111, §1º, da Lei Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022
(Estatuto dos Servidores Municipais).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de julho de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente