norma nº 139/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 139, DE 24 DE JULHO DE 2023
Concede promoção de padrão ao servidor 
Emerson Endlich Araripe Melo.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
Estado do Espírito Santo no uso das atribuições que lhe confere o art.50 da Lei Complementar nº 
56, de 20 de maio de 2022- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, combinado com o art. 
41 da Constituição Federal, e art. 15 a 19 da Lei Municipal nº 2.169, de 16 de abril 2009, e 
considerando que o servidor público EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO, titular do cargo 
de Advogado Legislativo, está atualmente enquadrado na Classe G, Padrão IV, resolve:
Art. 1º Fica promovido o servidor municipal EMERSON ENDLICH ARARIPE 
MELO ao Padrão V, da Classe G, Grau IV da Tabela de vencimentos dos Cargos, Vencimentos e 
Carreira dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Domingos Martins, 
instituída pela Lei Municipal 2.169, de 2009, titular do cargo efetivo de Advogado Legislativo, 
lotado na Câmara Municipal de Domingos Martins. 
Art. 2º A unidade de Departamento de Pessoal e Recursos Humanos deverá 
proceder às devidas anotações no histórico funcional do servidor, bem como à alteração da 
remuneração, de acordo com o Padrão estipulado no art. 1º desta Portaria.
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de julho de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente