norma nº 140/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 140, DE 24 DE JULHO DE 2023
Concede promoção de padrão a servidora 
Diana Effgen Waiandt.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
Estado do Espírito Santo no uso das atribuições que lhe confere o art.50 da Lei Complementar nº
56, de 20 de maio de 2022- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, combinado com o art. 
41 da Constituição Federal, e art. 15 a 19 da Lei Municipal nº 2.169, de 16 de abril 2009, e 
considerando que a servidora pública Diana Effgen Waiandt, titular do cargo de Técnica de 
Gestão Pública – Auxiliar Legislativo, está atualmente enquadrada na Classe D, Padrão IV,
Grau IV, resolve:
Art. 1º Fica promovida a servidora municipal DIANA EFFGEN WAIANDT ao 
Padrão V, da Classe D, Grau IV, da Tabela de vencimentos dos Cargos, Vencimentos e Carreira 
dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Domingos Martins, instituída pela 
Lei Municipal 2.169, de 2009, titular do cargo efetivo de Técnica de Gestão Pública – Auxiliar 
Legislativo, lotada na Câmara Municipal de Domingos Martins. 
Art. 2º A unidade de Departamento de Pessoal e Recursos Humanos deverá 
proceder às devidas anotações no histórico funcional da servidora, bem como à alteração da 
remuneração, de acordo com o Padrão estipulado no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de julho de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente