norma nº 141/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 141, DE 28 DE JULHO DE 2023
Designa fiscal de contrato com a finalidade 
de contratação de prestação de serviços de 
operação e manutenção preventiva, corretiva 
no sistema de sonorização da Câmara 
Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 28 de julho de 2023, os servidores Delimar Ramos 
Ribet - titular e suplente Kevin Marcelo Gonçalves Schunk, para atestar a execução do 
Contrato nº 13/2023 com a empresa 20.601.120 ALEX DELESPOSTE KEFLER, com a 
finalidade de contratação de prestação de serviços de operação e manutenção preventiva, 
corretiva no sistema de sonorização da Câmara Municipal de Domingos Martins.
 
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar aquisição em sua totalidade. Após a entrega, o fiscal deverá expedir o atestado a 
respeito da regularidade do contrato. 
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais alterações.
 Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 28 de julho de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente