norma nº 19/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 19, DE 28 DE JULHO DE 2023
Autoriza a elaboração do Contrato com a empresa
20.601.120 ALEX DELESPOSTE KEFLER, com 
a finalidade de contratação de prestação de 
serviços de operação e manutenção preventiva, 
corretiva no sistema de sonorização da Câmara 
Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, 
combinado com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
Art. 1º Autorizar a lavratura de contrato n° 13/2023, com a empresa 20.601.120 
ALEX DELESPOSTE KEFLER, com a finalidade de contratação de prestação de serviços de 
operação e manutenção preventiva, corretiva no sistema de sonorização da Câmara Municipal 
de Domingos Martins.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 33903900000 –
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica - Ficha 14.
 Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 28 de julho de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente