norma nº 20/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO Nº 20, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
Altera o art. 5º e anexo único e revoga o art. 8º, 
do Ato da Presidência nº 22, de 16 de junho de 
2021, que dispõe sobre o Programa de Cursos de 
Capacitação Interna para os Servidores e 
Estagiários da Câmara Municipal de Domingos 
Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39, II e XII do Regimento Interno, 
considerando a importância de valorizar e incentivar os servidores e estagiários
para o desempenho das funções;
considerando a importância de promover a inclusão e valorização dos servidores e 
estagiários;
considerando a institucionalização da Unidade de Capacitação Interna – UCI, 
criada por meio da Resolução Nº 6, de 23 de junho de 2006, com o objetivo de promover a 
aprendizagem dos servidores e estagiários da Câmara Municipal e melhorar a eficiência, 
qualidade e eficácia dos serviços;
considerando que a UCI foi registrada no Secretaria de Estado de Gestão e 
Recursos Humanos, em decorrência da participação do Ciclos 2006 e 2007, na categoria 
“Valorização do Servidor”, conforme respectivos registros nº 091, folha 33, livro 001, em 30 de 
novembro de 2006 e nº 086, folha 052, livro 001, em 29 de novembro de 2007;
considerando os conhecimentos adquiridos por servidores da Câmara, os quais 
têm competência para aplicar os cursos de capacitação, sem ônus para a Administração;
considerando a valorização do capital humano;
considerando as metas desta gestão administrativa de investir na capacitação dos 
servidores, por analogia, seguindo o que dispõe o art. 39, § 2º, da Constituição Federal, que
escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, resolve: 
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Art. 1º Fica definido na forma deste Ato o Programa de Cursos de Capacitação 
Interna para os servidores da Câmara Municipal de Domingos Martins, conforme disposto nos 
Anexos I, com o objetivo de colaborar com o desempenho e competência profissional, 
valorização humana e melhoria da qualidade das atividades e desenvolvimento da gestão
administrativa e legislativa.
Paragrafo único: É parte integrante deste Ato, a ficha de inscrição e o certificado 
de participação, considerados como Anexo II. 
Art. 2º Os cursos definidos no Programa de Capacitação Interna conforme 
disposto no art. 1º, serão realizados sob a instrução de servidores com formação e conhecimento 
em temas relacionados ao funcionamento do Poder Legislativo e rotinas administrativas 
organizacionais.
§ 1º - O servidor instrutor dos cursos conforme disposto no presente artigo será 
designado pela Presidente da Câmara por meio de ato, de acordo com o art. 3º, § 2º, da 
Resolução Nº 6, de 23 de junho de 2006.
§ 2º - O servidor instrutor dos cursos deverá apresentar à Diretoria Administrativa 
certificado de participação em cursos ou outros eventos, para fins de comprovação da 
qualificação profissional, conforme estabelecido no art. 1º, § 1º, da Resolução Nº 6, de 2006.
§ 3º – O servidor instrutor dos cursos não será remunerado.
Art. 3º Os cursos do Programa de Capacitação não terão custos para os servidores.
Parágrafo único - A Câmara disponibilizará o material e equipamentos 
necessários a realização dos cursos de capacitação.
Art. 4º Os cursos serão realizados presencialmente nas instalações da Câmara, sob 
a referência da UCI.
Parágrafo único - Havendo caso de risco extremo e alto em consequência do 
Coronavírus (Covid-19), os cursos serão realizados por meio de videoconferência.
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Art. 5º A Gerência da Unidade de Pessoal e Recursos Humanos incentivará e 
orientará quanto a importância da participação, realizará triagem dos cursos ofertados pelo 
mercado e comunicará ao servidor por memorando, acompanhando o desempenho do servidor e 
estagiário, após a realização dos cursos.
Art. 6º A Gerência de Comunicação divulgará os cursos na internet por meio do 
website da Câmara e canais oficiais nas redes sociais, objetivando dar publicidade aos 
investimentos da instituição em capacitação de servidores e na melhoria dos serviços prestados à 
sociedade.
Art. 7º Ao final do curso será expedido certificado de participação ao servidor que 
tiver 100% de frequência, exceto no caso de ausência extremamente necessária e justificada.
Parágrafo único - O cronograma dos cursos poderá ter alterações que objetivem 
adequá-lo às reais necessidades institucionais da Câmara.
Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 2 de agosto de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente
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ANEXO I
PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO INTERNA
1 – ATA, INDICAÇÃO, MEMORANDO, MOÇÃO, OFÍCIO E 
REQUERIMENTO - À LUZ DA REDAÇÃO OFICIAL
CONTEÚDO:
Características da Comunicação Oficial
Noções de ortografia
Vícios de Linguagem
Modalidade das proposições
Estrutura
Forma de tratamento
Carga horária: 5 horas/aula presencial
Público - alvo: servidores e estagiários 
Instrutora: Elma da Penha Hortolani
2 - PROCESSO E TÉCNICA LEGISLATIVA
CONTEÚDO:
Conceito de Processo Legislativo
Regras do Processo Legislativo
Processo Legislativo Municipal
Modalidades de Atos Legais
Poder Legislativo/Funções /Atividade Legislativa
Conceito de Técnica Legislativa
Estilo de Redação
Estrutura dos Atos
Carga horária: 40 horas/aula
Público - alvo: servidores atuantes na área administrativa
Instrutora: Elma da Penha Hortolani
3 - CURSO INFORMÁTICA BÁSICA
CONTEÚDO:
Apresentação do Windows
Windows básico
Introdução ao Word
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Word básico
Introdução a Navegação de Internet
Carga horária: 10 horas/aula presencial
Público - alvo: servidores atuantes na área administrativa
Instrutor: Delimar Ramos Ribet 
4 - RECEPÇÃO E ATENDIMENTO
CONTEÚDO:
Ética profissional
Excelência no atendimento
Atendimento Presencial
Atendimento e comunicação virtual
Atendimento ao Telefone
Ruídos na comunicação/comunicação enviesada
Carga horária: 4 horas/aula
Público - alvo: servidores e estagiários 
Instrutora: Elma da Penha Hortolani
5 - CERIMONIAL, PROTOCOLO, ETIQUETA/NETQUETA
CONTEÚDO:
História do Cerimonial
Importância do Cerimonial
Cerimonial nos dias de hoje
Cerimonial
Protocolo
Ordem de Precedência
Atos Normativos que regulam o Cerimonial
Etiqueta/Netqueta
Carga horária: 40 horas/aula
Público-alvo: servidores atuantes na área administrativa e de cerimonial
Instrutora: Elma da Penha Hortolani
6- MESTRE DE CERIMÔNIAS E NOÇÕES GERAIS DE ORATÓRIA
CONTEÚDO:
Quem é essa figura – Mestre de cerimônia
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Perfil
O que faz
Postura
Ferramentas de trabalho indispensáveis
Comunicação polida
Carga horária: 10 horas/aula
Público - alvo: servidores atuantes na área administrativa e de cerimonial
Instrutora: Elma da Penha Hortolani
8 – ROTINAS ADMINISTRATIVAS
CONTEÚDO:
Providências início de gestão
Práticas relacionadas às gestões administrativa e legislativa
Modus operandi das atividades
Câmara Municipal de Domingos Martins, 2 de agosto de 2023.
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 ANEXO II
FICHA DE INSCRIÇÃO
DADOS PESSOAIS
Nome: 
Matrícula:
Curso: INDICAÇÃO, MEMORANDO, MOÇÃO, OFÍCIO E REQUERIMENTO –
À LUZ DA REDAÇÃO OFICIAL.
Celular: ( ) 
E-mail: 
Cargo: 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Unidade de Capacitação Interna - UCI
Reconhecida pelo INOVES sob o Registro nº 086.
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Unidade de Capacitação Interna – Reconhecida pelo INOVES sob o Registro nº 086.
Certificado
A Câmara Municipal de Domingos Martins confere a
NOME
O presente certificado de conclusão do curso de Capacitação ........................................................., realizado no período 
de xx a xx de xxxxx, com carga horária de xx horas/aula.
Câmara Municipal de Domingos Martins, xx de xxxxxx de 202x.