norma nº 145/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 145, DE 7 DE AGOSTO DE 2023
Concede férias fracionadas a servidora
Elma da Penha Hortolani.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Elma da Penha Hortolani, 
protocolizado sob o nº 837/2023, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos a servidora Elma da Penha Hortolani, lotada no cargo de 
provimento em comissão de Diretora Administrativa, Legislativa e de Cerimonial, matrícula nº 
815, 6 (seis) dias de férias fracionadas a partir do dia 13 de setembro de 2023, referente ao 
período aquisitivo 2021/2022 de acordo com o que preceitua o art. 111, §1º, da Lei 
Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais).
Parágrafo único. A servidora deverá usufruir dos 24 (vinte e quatro) dias 
restantes das férias, de acordo com a conveniência administrativa oficializada e requeridos pela 
servidora, em conformidade com a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 7 de agosto de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente