norma nº 147/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
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PORTARIA Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2023
Concede férias fracionadas a servidora
Elma da Penha Hortolani.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Elma da Penha Hortolani, 
protocolizado sob o nº 838/2023, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos a servidora Elma da Penha Hortolani, lotada no cargo de 
provimento em comissão de Diretora Administrativa, Legislativa e de Cerimonial, matrícula nº 
815, 6 (seis) dias de férias fracionadas a partir do dia 11 de dezembro de 2023, referente ao 
período aquisitivo 2022/2023 de acordo com o que preceitua o art. 111, §1º, da Lei 
Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais).
§1º - 1/3 (um terço) das férias da servidora, serão convertidos em abono 
pecuniário, conforme Requerimento protocolizado, amparado pelo art. 112, da Lei 
Complementar nº 56/2022.
§2º - A servidora deverá usufruir dos 14 (quatorze) dias restantes das férias, de 
acordo com a conveniência administrativa oficializada e requeridos pela servidora, em 
conformidade com a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 7 de agosto de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente