norma nº 149/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 149, DE 7 DE AGOSTO DE 2023
Designa fiscal de contrato objetivando a 
aquisição de pacote de software de edição 
para execução de trabalhos de audiovisual e 
adequação à LGPD da documentação no 
Portal da Transparência da Câmara 
Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 7 de agosto de 2023, os servidores Jorge Moyses
Monteiro - titular e suplente Amanda Telhada Torres, para atestar a execução do Contrato nº 
15/2023 com a empresa MAPDATA TECNOLOGIA, INFORMATICA E COMÉRCIO 
LTDA, objetivando a aquisição de pacote de software de edição para execução de trabalhos 
de audiovisual e adequação à LGPD da documentação no Portal da Transparência da Câmara 
Municipal de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar aquisição em sua totalidade. Após a entrega, o fiscal deverá expedir o atestado a 
respeito da regularidade do contrato. 
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais alterações.
 Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 7 de agosto de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente