norma nº 23/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 23, DE 7 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza a elaboração do Contrato com a empresa
MAPDATA TECNOLOGIA, INFORMATICA E 
COMÉRCIO LTDA, objetivando a aquisição de 
pacote de software de edição para execução de 
trabalhos de audiovisual e adequação à LGPD da 
documentação no Portal da Transparência da 
Câmara Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, 
combinado com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
Art. 1º Autorizar a lavratura de contrato n° 15/2023, com a empresa
MAPDATA TECNOLOGIA, INFORMATICA E COMÉRCIO LTDA, objetivando a 
aquisição de pacote de software de edição para execução de trabalhos de audiovisual e 
adequação à LGPD da documentação no Portal da Transparência da Câmara Municipal de 
Domingos Martins. 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 44904000000 –
Serviços de Tecnologia da Informação e comunicação - Ficha 23.
 Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 7 de agosto de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente