norma nº 152/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES 
CEP: 29260-000- Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
PORTARIA Nº 152, DE 9 DE AGOSTO DE 2023
Concede horário especial ao servidor
Aristeu Rodrigues Klippel.
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe oferece o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno,
considerando o Memorando nº 57/2023, da Gerente de Recursos Humanos e 
Departamento Pessoal, servidora Thamires Suéli do Nascimento Rassel, a respeito de redução 
de jornada de servidor com deficiência;
considerando Consulta nº 5/2023/RHDP/CMDM-ES ao Advogado Legislativo;
considerando o Laudo Médico declarando que o servidor necessita de 
acompanhamento neurológico;
considerando o Parecer Jurídico nº 101/2023 emitido pelo Advogado Legislativo, 
Emerson Endlich Araripe Melo;
considerando o que assegura o §4º, do art. 30, da Lei Complementar nº 56/2022;
considerando o Ofício nº 3/2023/DALC/CMDM-ES, solicitando a Secretária 
Municipal de Administração e Recursos Humanos, Claudia Uliana Guarnier, perante a junta 
médica oficial a fim de expedir a comprovação da deficiência do servidor Aristeu Rodrigues
Klippel;
considerando Ofício n° 347/2023/PMDM/SECGAB, da Secretária municipal de 
Administração e Recursos Humanos, informando a impossibilidade de atendimento a 
solicitação, resolve:
Art. 1º Conceder, a partir de 10 de agosto de 2023, ao servidor Aristeu Rodrigues 
Klippel, lotado no cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo de 
Controladoria Interna, matrícula nº 869, horário especial, todos os dias, às 15 horas, sem
compensação de horas. 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES 
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 9 de agosto de 2023.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS 
1º Vice-Presidente 
GILMAR LUIZ BORLOT
1° Secretário
ABEL FERNANDO KIEFER
 Presidente