norma nº 155/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 155, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
Concede férias fracionadas a servidora
Diana Effgen Waiandt.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Diana Effgen Waiandt, protocolizado 
sob o nº 856/2023, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos a servidora Diana Effgen Waiandt titular no cargo de 
provimento efetivo de Técnico de Gestão Pública e nomeada no cargo de provimento em 
comissão Diretor de Controladoria Interna, matrícula nº 444, 6 (seis) dias de férias fracionadas a 
partir do dia 2 de outubro de 2023, referente ao período aquisitivo 2022/2023 de acordo com o 
que preceitua o art. 111, §1º, da Lei Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022 (Estatuto dos 
Servidores Municipais), considerando o parecer jurídico n° 59/2023.
§1º - 1/3 (um terço) das férias da servidora, serão convertidos em abono 
pecuniário, conforme Requerimento protocolizado, amparado pelo art. 112, da Lei 
Complementar nº 56/2022.
§2º - A servidora deverá usufruir dos 14 (quatorze) dias restantes das férias, de 
acordo com a conveniência administrativa oficializada e requeridos pela servidora, em 
conformidade com a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 14 de agosto de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente