norma nº 1/1992

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 09 DE OUTUBRO DE 1992
Modifica redação do Artigo 15, da Lei Organica Municipal.
A Mesa da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito
Santo, nos termos do art. 38, $ 29 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguin
te emenda ao texto constitucional:
A
"Art. 15 - A sessão legislativa ordinária não serã inter
rompida sem a deliberação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias",
Camara Municipal de Domingos 09 de outubro de 1992.
O PEREIRA
VICE-PRESIDENTE
+S
JOSIANE K. WERNERSBACH SIMON
la SECRETÁRIA
Registrada na Secretaria da Camara Municipal de Domingos Martins, em: 09 de
outubro de 1992, no Livro Nº 01, de registro de Emendas Constitucionais, Fo
lhas 1, Frente e Publicada na Câmara Municipal de Domingos Martins, em: 09 de
outubro de 1992........erecesaca seo a tec User pa Ls ca sra era sra nan ssa sro ads
ELMA DA RTOLANI
DIRETORA DA SCMDM