norma nº 159/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 159, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza participação de servidor em 
curso.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso XII e 
XXIX do art.39, do Regimento Interno, 
considerando a importância do tema para o aperfeiçoamento e qualificação dos 
servidores, resolve:
Art. 1º Autoriza o servidor Marilton Klein Stein, a participar do curso “LGPD no 
setor público: 7 passos práticos na jornada de adequação ”, que será realizado no dia 29 de 
agosto de 2023, Polo VI de Venda Nova do Imigrante/ES.
Art. 2º Fica ao servidor incumbido de apresentar relatório circunstanciado à Diretora
Administrativa, Legislativa e de Cerimonial da Câmara Municipal, sobre o desenvolvimento do 
evento no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o retorno do curso.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 14 de agosto de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente