norma nº 161/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 161, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza participação de servidora
em curso.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso XII e 
XXIX do art.39, do Regimento Interno, 
considerando a importância do tema para o aperfeiçoamento e qualificação dos 
servidores, resolve:
Art. 1º Autoriza a servidora Andréia Aparecida Caldeira Polli Rossi, a participar dos
cursos “Alterações Orçamentárias Decorrentes das Recentes Emendas Constitucionais” e
“Orçamento Público na pratica - uma análise do PPA, LDO e LOA dos municípios capixabas”
que serão realizados no dia 30 de agosto de 2023, no ENFOC 2023-Polo VI de Venda Nova do 
Imigrante/ES.
Art. 2º Fica a servidora incumbida de apresentar relatório circunstanciado à Diretora
Administrativa, Legislativa e de Cerimonial da Câmara Municipal, sobre o desenvolvimento do 
evento no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o retorno do curso.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 15 de agosto de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente