norma nº 167/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 167, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Revogar, respectivamente as Portarias nº 
158 e 159, de 14 de agosto de 2023, que 
autoriza participação de servidor em 
curso.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso XII e 
XXIX do art.39, do Regimento Interno, 
considerando alteração de data do curso e impossibilidade de participação do 
servidor na nova data, resolve:
Art. 1º Revogar, respectivamente as Portarias nº 158 e 159, de 14 de agosto de 2023, 
que autoriza o servidor Marilton Klein Stein, a participar dos cursos “Estudo Técnico Preliminar 
e Projeto básico de obras e serviços de engenharia na nova Lei de Licitações”, e “LGPD no setor 
público: 7 passos práticos na jornada de adequação”, que seriam realizados nos dias 28 e 29 de 
agosto de 2023, no ENFOC 2023-Polo VI de Venda Nova do Imigrante/ES.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de agosto de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente