norma nº 175/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 175, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
Concede férias ao servidor Jorge 
Moysés Monteiro.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento do servidor Jorge Moysés Monteiro, protocolizado 
sob o nº 984/2023, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos ao servidor Jorge Moysés Monteiro, lotado no cargo de 
provimento em comissão de Gerente de Comunicação, matrícula nº 373, 6 (seis) dias de férias
fracionadas a partir do dia 16 de outubro de 2023, referente ao período aquisitivo 2022/2023 de 
acordo com o que preceitua o art. 112, §1º, da Lei Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022
(Estatuto dos Servidores Municipais), considerando o parecer jurídico n° 59/2023.
§1º - 1/3 (um terço) das férias do servidor, serão convertidos em abono pecuniário, 
conforme Requerimento protocolizado, amparado pelo art. 112, da Lei Complementar nº 
56/2022.
§2º - O servidor deverá usufruir dos 14 (quatorze) dias restantes das férias, de 
acordo com a conveniência administrativa oficializada e requeridos pela servidora, em 
conformidade com a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 6 de setembro de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente