norma nº 176/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 176, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
Concede férias fracionadas à servidora 
Fabiana Maria Uhl Soares.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Fabiana Maria Uhl Soares, 
protocolizado sob o nº 959/2023, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos a servidora Fabiana Maria Uhl Soares, lotada no cargo 
Efetivo de Agente de Gestão Pública – Zeladora, matrícula nº 447, 7 (sete) dias de férias
restantes a partir do dia 5 de outubro de 2023, referente ao período aquisitivo 2022/2023 de 
acordo com o que preceitua o art. 111, §1º, da Lei Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022
(Estatuto dos Servidores Municipais).
Parágrafo único. A servidora deverá usufruir dos 23 (vinte e três) dias restantes
das férias, de acordo com a conveniência administrativa oficializada e requeridos pela servidora, 
em conformidade com a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 6 de setembro de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente