norma nº 1588/2002

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Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 1.588l2002
ALTERA A_LEI MUNICIPAL N.º 15422001, QUE AUTORIZA A
CELEBRAÇAO DE CONVÉNIO COM O INCAPER.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.“ - 0 Art. 3? passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3.º - O prazo será fixado dentro do Convênio, que vigorará a partir
da sua assinatura, sendo que a Administração colocará à disposição da
conveniada 02 (dois) úrncionários, sendo 01 (um) recepcionista e 01 (um)
técnico agrícola. '
Art. 2.º - 0 Art. 5.º passa ater a seguinte redação:
“Art. 5! - As despesas desta Lei, correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
110001.2060100471.040
3. 3. 90. 39.000 — Ficha 493”
Art. 3.º - 0 Art. 6." passa a ter a seguinte redação:
“Art. o.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. "
Alt. 4.“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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