norma nº 179/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 179, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza participação de servidora
em curso.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso XII e 
XXIX do art.39, do Regimento Interno, 
considerando a importância do tema para o aperfeiçoamento e qualificação dos 
servidores, resolve:
Art. 1º Autoriza a servidora Andréia Aparecida Caldeira Polli Rossi, a participar do
curso “EFD – Reinf e DCTFWeb para a Administração Pública (teoria e prática), incluindo os 
Estudo dos Eventos da Série R-4000 (Imposto de Renda, CSLL, COFINS E PIS/PASEP) sobre 
Pagamentos a Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas, que será realizado nos dias 12 a 15 de 
setembro, na modalidade on-line, nos horários das 13h30 às 17h30, pela Supreme Capacitação e 
Treinamento.
Art. 2º Fica a servidora incumbida de apresentar relatório circunstanciado à Diretora
Administrativa, Legislativa e de Cerimonial da Câmara Municipal, sobre o desenvolvimento do 
evento no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o retorno do curso.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 12 de setembro de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente