norma nº 180/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES 
CEP: 29260-000-Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
PORTARIA Nº 180, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Concede férias fracionadas à servidora 
Fabiane Dittrich Volkers Waiandt.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Fabiane Dittrich Volkers Waiandt, 
protocolizado sob o nº 988/2023, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos a servidora Fabiane Dittrich Volkers Waiandt do cargo 
efetivo de copeira, e no cargo de provimento em Comissão de Supervisor de Departamento 
Pessoal e Recursos Humanos, matrícula nº 371, 8 (oito) dias de férias a partir do dia 16 de
outubro de 2023, referente ao período aquisitivo 2022/2023, de acordo com o que preceitua o art. 
111, §1º, da Lei Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022 (Estatuto dos Servidores 
Municipais).
Parágrafo único. A servidora deverá usufruir dos 22 (vinte e dois) dias restantes
das férias, de acordo com a conveniência administrativa oficializada e requeridos pela servidora, 
em conformidade com a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 12 de setembro de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente