norma nº 197/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 197, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Concede férias à servidora Terezinha 
Resende Duarte Saibel.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Conceder à servidora Terezinha Resende Duarte Saibel, lotada no cargo de 
provimento em Comissão Assessor de Limpeza e Manutenção, matrícula nº 779, 15 (quinze) dias 
de férias regulamentares a partir de 16 de novembro de 2023, referente ao período aquisitivo 
2022/2023, de acordo com o que preceitua o art. 111, e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 
56/2022 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Domingos Martins). 
Parágrafo único. A servidora deverá usufruir dos 15 (quinze) dias restantes das 
férias, de acordo com a conveniência administrativa oficializada e requeridos pela servidora, em 
conformidade com a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 11 de outubro de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente