norma nº 24/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 24, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza a elaboração do Contrato com a 
empresa 51.487.626 EULER BRASIL DE 
ARAUJO, objetivando a contratação de
prestação de serviços de telefonia digital da
Câmara Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, 
combinado com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
Art. 1º Autorizar a lavratura de contrato n° 16/2023, com a empresa 51.487.626 
EULER BRASIL DE ARAUJO, objetivando contratação de prestação de serviços de telefonia
digital da Câmara Municipal de Domingos Martins.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 33903900000 –
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Ficha 14.
 Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de outubro de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente