norma nº 211/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 211, DE 7 DE NOVEMBROO DE 2023
Concede férias restantes ao servidor
Delimar Ramos Ribet.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento do servidor Delimar Ramos Ribet, protocolizado 
sob o nº 1184/2023, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos ao servidor Delimar Ramos Ribet, lotado no cargo de 
provimento em comissão de Gerente de Gestão da Tecnologia da Informação, matrícula nº 846, 
14 (quatorze) dias de férias restantes a partir do dia 15 de janeiro de 2024, referente ao período 
aquisitivo 2022/2023 de acordo com o que preceitua o art. 111, §1º, da Lei Complementar nº 56, 
de 19 de maio de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 7 de novembro de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente