norma nº 212/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 212, DE 13 DE NOVEMBROO DE 2023
Concede férias restantes à servidora
Terezinha Resende Duarte Zaibel.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Terezinha Resende Duarte Zaibel, 
protocolizado sob o nº 1267/2023, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos à servidora Terezinha Resende Duarte Zaibel, lotada no 
cargo de provimento em Comissão Assessor de Limpeza e Manutenção, matrícula nº 779, 15
(quinze) dias de férias restantes a partir do dia 5 de fevereiro de 2024, referente ao período 
aquisitivo 2022/2023 de acordo com o que preceitua o art. 111, §1º, da Lei Complementar nº 56, 
de 19 de maio de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de novembro de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente