norma nº 213/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 213, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede férias restantes à servidora 
Fabiana Maria Uhl Soares.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Fabiana Maria Uhl, protocolizado sob 
o nº 1275/2023, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos à servidora Fabiana Maria Uhl, , lotada no cargo Efetivo 
de Agente de Gestão Pública – Zeladora, matrícula nº 447, 23 (vinte e três) dias de férias
restantes a partir do dia 2 de janeiro de 2024, referente ao período aquisitivo 2022/2023 de 
acordo com o que preceitua o art. 111, §1º, da Lei Complementar nº 56, de 19 de maio de 2022
(Estatuto dos Servidores Municipais).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de novembro de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente