norma nº 214/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 214, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede férias restantes à servidora 
Elaine Furtado.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Elaine Furtado, protocolizado sob o nº 
1276/2023, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos à servidora Elaine Furtado, lotada no cargo Efetivo de 
Copeira e do cargo de Provimento em Comissão de Assessor Administrativo e Legislativo, nível
III, matrícula nº 370, 14 (quatorze) dias de férias restantes a partir do dia 29 de janeiro de 2024, 
referente ao período aquisitivo 2022/2023 de acordo com o que preceitua o art. 111, §1º, da Lei 
Complementar nº 56, de 19 de maio de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de novembro de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente