norma nº 215/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
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PORTARIA Nº 215, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede férias fracionadas ao 
servidor Johmny Levy Dittrich Geik.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVI, do art. 39 do Regimento Interno, 
resolve:
Art. 1º Conceder ao servidor Johmny Levy Dittrich Geik, lotado no cargo 
efetivo de Condutor de Veículos, matrícula nº 372, 23 (vinte e três) dias de férias fracionadas, 
partir de 11 de janeiro de 2024, referente ao período aquisitivo 2022/2023, de acordo com o 
que preceitua o art. 111, §1º, da Lei Complementar nº 56, de 19 de maio de 2022 (Estatuto 
dos Servidores Municipais).
Parágrafo único. O servidor deverá usufruir dos 7 (sete) dias restantes das 
férias, de acordo com a conveniência administrativa oficializada e requeridos pelo servidor, 
em conformidade com a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
 Art. 2º O pagamento das férias requeridas conforme disposto no art. 1º, será no 
primeiro período de aquisição, de acordo com §3º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 
2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 17 de novembro de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente