norma nº 217/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 217, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede férias ao servidor Jorge 
Moysés Monteiro.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento do servidor Jorge Moysés Monteiro, protocolizado 
sob o nº 1305/2023, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos ao servidor Jorge Moysés Monteiro, lotado no cargo de 
provimento em comissão de Gerente de Comunicação, matrícula nº 373, 14 (quatorze) dias de
férias restantes, a partir do dia 15 de janeiro de 2024, referente ao período aquisitivo 2022/2023
de acordo com o que preceitua o art. 112, §1º, da Lei Complementar nº 56, de 18 de maio de 
2022 (Estatuto dos Servidores Municipais), considerando o parecer jurídico n° 59/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 17 de novembro de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente