norma nº 1/2002

Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2002
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei Complementar estabelece as normas tributárias do Município de Domingos
Martins, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Espírito Santo, na Lei
Orgânica do Município de Domingos Martins e nas Legislações Tributárias Nacional e Estadual.
LIVRO PRIMEIRO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2° - As definições e conceitos dos tributos instituídos nesta Lei Complementar são os
constantes na Legislação Tributária Nacional, notadamente da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966.
§ 1º - Incluem-se no conceito de tributo, as taxas cobradas pelos órgãos autônomos da
Administração Municipal, definidas em lei.
§ 2º - A atribuição de arrecadar ou fiscalizar os tributos municipais, ou de executar leis, serviços,
atos ou decisões administrativas, não compreende a delegação da competência tributária, nem confere à
autoridade administrativa ou ao órgão arrecadador, o direito de modificar os conceitos e as normas
estabelecidas nesta Lei.
Art. 3° - Os tributos componentes da Legislação Tributária Municipal são :
I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
III - Imposto de Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos à sua aquisição;
IV - Taxas pelo exercício regular do Poder de Polícia;
V - Taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis;
VI - Taxa de Uso (pedágio);
VII - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.
Parágrafo único - Os serviços públicos a que se refere o inciso V, deste artigo, consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título; potencialmente, quando, sendo de
utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividades administrativas em efetivo
funcionamento
II - específicos, quando possam ser destacados em unidades de intervenção, de utilidade ou de
necessidade pública;
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III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos
usuários.
TÍTULO II
DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DA PRESCRIÇÃO
Art. 4° - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da
data da sua constituição definitiva.
§ 1º - A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do
débito pelo devedor.
§ 2º - Os prazos previstos nesta Lei serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do
início e incluindo-se o do vencimento.
§ 3º - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição ou órgão
em que corra o processo ou deva ser praticado o ato ou cumprida a obrigação.
§ 4º - Se no dia do vencimento não funcionar, por qualquer motivo, a repartição ou órgão,
considerar-se-á o prazo prorrogado até o primeiro dia útil subseqüente.
§ 5º - O término dos prazos de recolhimento fixado para 31 de dezembro, quando estiver prevista
a não realização de expediente bancário nessa data, será antecipado para o dia útil imediatamente
anterior.
§ 6º - Nenhum procedimento do contribuinte, não autorizado pela legislação, interromperá os
prazos fixados para o recolhimento do imposto.
SEÇÃO II
DA DECADÊNCIA
Art. 5º - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5(cinco)
anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o
lançamento anteriormente efetuado.
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§ 1º - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo
nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela
notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
§ 2º - Os prazos previstos nesta Lei serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do
início e incluindo-se o do vencimento, independentemente, deste último, recair em dia útil ou não.
§ 3º - O prazo previsto neste artigo, não se interrompe e nem se suspende.
CAPÍTULO II
DA LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6° - Por força de disposições constitucionais, são imunes aos impostos municipais:
I - o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
II - os templos de qualquer culto;
III - o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, as
entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e assistência social sem fins
lucrativos, observados os requisitos fixados no artigo seguinte;
IV - o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão;
§ 1° - O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autarquias e às fundações públicas, no
que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas
decorrentes, mas não se estende, porém, aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente￾comprador da obrigação de pagar imposto que incida sobre imóvel objeto de promessa de compra e
venda.
§ 2° - O disposto no presente artigo não exclui a atribuição às entidades nele referidas, da
condição de responsáveis pelo tributo e não as dispensa da prática de atos assecuratórios do
cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§ 3° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, que exploram atividades não
monopolizadas, sujeitam-se ao mesmo regime tributário aplicável às empresas privadas.
§ 4° - A imunidade de bens imóveis dos templos compreende:
a) a igreja, a sinagoga ou o edifício principal onde se celebra cerimônia pública;
b) o convento, a escola paroquial, a escola dominical, os anexos por força de compreensão,
inclusive a casa ou residência especial do pároco ou pastor, se pertencente à comunidade religiosa,
desde que não empregados para fins econômicos.
§ 5° - Cessa o privilégio da imunidade para pessoas de direito privado ou público, quanto aos
imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o ato.
§ 6° - Nos casos de transferência de domínio ou posse de imóvel pertencente às entidades
referidas no parágrafo anterior, a imposição recairá sobre o promitente-comprador, enfiteuta, fiduciário,
usuário, usufrutuário, comodatário, concessionário ou possuidor a qualquer título;
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§ 7° - O patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins
lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 7° - O disposto no inciso III, do artigo anterior é subordinado à observância dos seguintes
requisitos, pelas entidades nele referidas, cumulativamente:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou
participação no seu resultado;
II - aplicarem integralmente no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos
institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades
legais, capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1° - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo ou no § 2° do artigo anterior, a autoridade
competente poderá suspender a aplicação do benefício.
§ 2° - Os serviços a que se refere o inciso III do artigo anterior, são exclusivamente os
diretamente relacionados com os objetos e os objetivos institucionais das entidades nele referidas,
previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
§ 3° - A exigência prevista no inciso II deste artigo, poderá ser dispensada, a critério do órgão
julgador do processo de reconhecimento de imunidade, quando as entidades forem sediadas nesta
cidade.
Art. 8º- Salvo expressa disposição de lei, as isenções do imposto se referem ao imóvel ou ao
serviço prestado e não ao contribuinte ou adquirente.
Art. 9º - A isenção de caráter subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu titular esteja na
situação de contribuinte ou de responsável.
Art. 10 - É facultado ao titular da isenção renunciar ao benefício, mediante prévia comunicação à
unidade competente da Secretaria de Finanças.
Art. 11 - Se a isenção estiver condicionada à destinação de serviço ou de imóvel, e a estes forem
dados destinos diversos do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto,
como se a isenção não existisse, independentemente da penalidade e demais acréscimos legais
cabíveis.
LIVRO SEGUNDO
DOS TRIBUTOS
TÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA
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CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 12 - O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido
na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1° - Para os efeitos desta Lei, entende-se por zona urbana, toda a área assim definida por ato
da administração municipal, bem como a urbanizável ou de expansão urbana e ainda, as constantes de
loteamentos destinados à habitação, indústria, comércio, prestação de serviços 
§ 2° - Na zona urbana definida neste artigo, deverá ser observado o requisito mínimo da
existência de, pelo menos, 02 (dois) dos melhoramentos constantes dos incisos seguintes:
I - meio-fio ou pavimentação, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgoto sanitário;
IV- rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do
imóvel considerado.
Art. 13 – O imposto sobre a propriedade predial incide sobre os imóveis edificados, ocupados ou
não, independentemente da concessão de habite-se, ainda que a construção tenha sido licenciada por
terceiro junto a municipalidade.
Art. 14 - A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de
quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.
SEÇÃO II
DAS ISENÇÕES
Art. 15 - São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I - os imóveis pertencentes ao Município de Domingos Martins, às suas Autarquias, Fundações,
Empresas Públicas e às Empresas de Economia Mista;
II - os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade, para uso dos órgãos referenciados no
inciso anterior;
III - os imóveis pertencentes ao patrimônio de governos estrangeiros, utilizados para sede de
seus Consulados, desde que haja reciprocidade de tratamento, declarado pelo Ministério encarregado
das relações exteriores;
IV - os imóveis edificados, pertencentes às Associações de Bairros, Centros Comunitários,
Entidades Culturais ou Científicas, todos sem fins lucrativos, na forma da Lei;
V – o imóvel residencial pertencente a contribuinte com idade superior a 65 (sessenta e cinco)
anos.
VI – o imóvel residencial pertencente a pessoa portadora de deficiência física, doença grave ou
incurável, que incapacite o contribuinte ao exercício de atividade laborativa.
VII - os lotes de terrenos de loteamentos e desmembramentos, ou remembramentos deles
decorrentes, integrantes de parcelamento do solo urbano aprovados anteriormente, ou que vierem a ser
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aprovados na vigência desta Lei, até a primeira operação de venda, inclusive de promessa de compra e
venda.
VIII – os lotes de que trata o inciso anterior, objeto de incorporação ao patrimônio de pessoa
jurídica em realização de capital, fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, isenção que
cessará automaticamente em verificando-se a reversão das circunstâncias previstas neste inciso.
§ 1º - As isenções de que trata os incisos V e VI deste artigo , somente incidirão sobre um único
imóvel de propriedade dos contribuintes beneficiados, e deverão ser requeridas anualmente, antes do
vencimento da primeira parcela do imposto, mediante declaração dos interessados, de próprio punho ou
datilografado, na qual afirmará ser conhecedor da penalidade fixada nesta Lei . Verificando-se não mais
existirem os pressupostos que autorizam a concessão da isenção, esta cessará automaticamente.
§ 2° - Para fins de verificação de que trata o inciso VII, o loteador se obriga a encaminhar,
trimestralmente, à Divisão de Tributação, relação dos lotes vendidos ou prometidos a venda dela
constando o nome dos adquirentes, as qualificações, o CPF, a identidade, o endereço completo, inclusive
o telefone e o CEP, para fins de lançamento do crédito tributário, em nome do adquirente, a qualquer
título, juntando cópia dos respectivos instrumentos públicos ou particulares, devendo o contribuinte
efetuar o pagamento dos tributos, ainda que proporcionais aos meses completos do exercício fiscal em
que for efetuado o lançamento tributário, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação respectiva, gozando
os benefícios previstos no artigo 27 e seus parágrafos desta Lei.
§ 3 º - O retorno da condição primitiva das circunstâncias de que tratam os incisos VII e VIII,
determinará a perda da isenção neles concedida.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 16 - A base de cálculo do imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor
venal do imóvel.
§ 1° - Para fins deste artigo, considera-se valor venal:
I – no caso de terrenos não edificados, em construção, em ruínas ou em demolição, o valor da
terra nua.
II – nos demais casos: o valor da terra e da edificação.
Art. 17 - A apuração do valor venal, tomará por base as fórmulas de cálculo para lançamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano, constantes das tabelas do Anexo I desta Lei, obedecendo aos
seguintes critérios:
I – tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor do metro quadrado de cada tipo de
edificação aplicados a fatores corretivos dos componentes da construção pela metragem da construção,
somando o resultado ao valor do terreno, observada a tabela de valores de construção, constante da
tabela referida no caput deste artigo.
II – tratando-se de terreno, levando-se em consideração as suas medidas, aplicados os fatores
corretivos, observado os valores de construção constante da tabela referida no caput deste artigo.
§ 1º - Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será
calculada a fração ideal do terreno, conforme fórmula constante da tabela referida no caput deste artigo.
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§ 2º - Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, a área de
construção corresponderá ao resultado da soma das áreas e uso privativo e de uso comum, esta dividida
pelo mesmo número de unidades autônomas.
SEÇÃO IV
DO CÁLCULO DO IMPOSTO
Art. 18 - As alíquotas aplicáveis ao cálculo do imposto são:
I - para os imóveis edificados, aplicam-se as alíquotas de 0,5 % (meio por cento).
II - para imóveis não edificados aplicam-se a alíquota de 2,0% (dois por cento);
Parágrafo Único - A cada Distrito Municipal corresponderá uma zona fiscal; as zonas se
subdividirão em bairros; estes em quadras; estas em logradouros fiscais especificados na planta genérica
de valores, contida no Anexo II desta Lei.
SEÇÃO V
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 19 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu
possuidor a qualquer título.
Parágrafo único - Para efeito de inscrição no cadastro imobiliário serão considerados
contribuintes e figurarão como inscritos o cônjuge, o convivente e os condôminos nos casos em que o
imóvel tenha mais de um proprietário, titular de domínio útil ou possuidor.
Art. 20 - Os créditos tributários, relativos ao imposto e às taxas que a ele acompanham sub￾rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste no título à prova de sua quitação.
Art. 21 - São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remetente, pelos tributos aos bens adquiridos ou remidos, assim como seu
cônjuge, companheiro ou condômino;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da
partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão ou do legado que a cada
um couber, ou da meação ;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.
SEÇÃO VI
DO LANÇAMENTO
Art. 22 - O lançamento do imposto é anual e será feito para cada imóvel ou unidade imobiliária
independente, ainda que contíguo, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato
gerador, que reger-se-á pela lei então vigente:
§ 1° - Considera-se ocorrido o fato gerador em 1° de janeiro do ano a que corresponda o
lançamento.
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§ 2° - O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser feito
em conjunto com os demais tributos que recaírem sobre o imóvel.
§ 3° - O lançamento do imposto não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do
domínio útil ou da posse do imóvel.
§ 4° - Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, figurará o lançamento em nome do espólio;
feita a partilha, será transferido para os nomes dos sucessores, os quais deverão promover a
regularização e transferência perante o órgão da Prefeitura, dentro no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da partilha ou adjudicação.
§ 5° - O lançamento dos imóveis pertencentes à massa falida ou sociedade em liquidação, será
feito em nome das mesmas, mas a notificação será endereçada aos seus representantes legais,
anotando-se os nomes e endereços nos registros.
Art. 23 - Considera-se regularmente efetuado o lançamento, com a entrega da notificação a
qualquer das pessoas indicadas nos artigos 19, 20 e 21, desta Lei, a seus prepostos ou representantes
legais.
§ 1° - Comprovada a impossibilidade de entrega de notificação a qualquer das pessoas referidas
neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento por parte daquelas, a notificação far-se-á por
meio de aviso de recebimento (AR) ou por edital.
§ 2° - O edital poderá ser feito globalmente para todos os imóveis que se encontrarem na
situação prevista no parágrafo anterior, em relação a um mesmo contribuinte.
SEÇÃO VII
DO PAGAMENTO, LOCAIS E PRAZOS
Art. 24 - O imposto será pago de uma só vez pelo seu valor integral, ou em até 06 (seis) parcelas
mensais, iguais e sucessivas.
§ 1º - O contribuinte poderá pagar o imposto recolhendo em instituições credenciadas e
conveniadas com a municipalidade.
§ 2º - A data do vencimento do imposto será definida por ato do Poder Executivo, do exercício
fiscal a que se referir, podendo ser prorrogada por outro ato instituído para tal fim.
§ 3º - O poder Executivo poderá estabelecer desconto para o pagamento do imposto em cota￾única através de ato administrativo, até o limite de 20% (vinte por cento).
CAPÍTULO II
DA REVISÃO E DA RECLAMAÇÃO
SEÇÃO I
DA REVISÃO DE LANÇAMENTO
Art. 25 - O lançamento, regularmente efetuado e após notificação ao sujeito passivo, só pode ser
alterado em virtude de:
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I - iniciativa de ofício da autoridade lançadora, quando se convença que no lançamento ocorreu
erro na apreciação dos fatos, omissão ou falta da autoridade que o efetuou ou quando deva ser
apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento;
II - deferimento, pela autoridade administrativa, de reclamação ou impugnação do sujeito passivo,
em processo regular, obedecidas às normas processuais previstas neste e na legislação tributária e no
Código Tributário Nacional.
Parágrafo único - Só será admitido pedido de revisão de lançamento, que tenha sido
protocolizado, tempestivamente, no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal.
Art. 26 - Far-se-á, ainda, revisão de lançamento, sempre que se verificar erro na fixação do valor
venal ou da base de cálculo tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido
apurados diretamente pelo fisco.
Art. 27 - Uma vez revisto o lançamento, com obediência às normas e exigências previstas nos
artigos anteriores, será reaberto o prazo de 15 (quinze) dias ao sujeito passivo, para efeito de pagamento
do tributo ou da diferença deste, sem acréscimo de qualquer penalidade.
§ 1º - Não concordando com o valor do imposto lançado, o contribuinte, poderá requerer revisão
no prazo improrrogável de 15 dias.
§ 2º - Para efeitos de pagamento e requerimento de revisão, o contribuinte não poderá alegar não
recebimento de aviso, boleto, notificação ou similar, para eximir-se de recolher o imposto, bem como,
para prorrogar o prazo para protocolizar o requerimento de revisão.
§ 3º - O requerimento de revisão possui efeito suspensivo, porém, o seu indeferimento, implicará
acréscimo de multa e demais encargos.
Art. 28 - Têm legitimidade para requerer a revisão aqueles elencados nos artigos 19, 20 e 21
desta Lei, de tal requerimento será dado recibo ou comprovante de protocolo.
Art. 29 - A revisão só poderá ser pleiteada, se:
I - houver engano quanto ao sujeito passivo ou aplicação de alíquota;
II - existir erro quanto à base de cálculo, ou no próprio cálculo;
III - os prazos para pagamento divergirem dos previstos no artigo 24;
Parágrafo único - O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida responderá pelo
pagamento de multa e outras penalidades incidentes sobre o tributo.
Art. 30 - O requerimento revisional será julgado nas instâncias administrativas, na forma prevista
nesta Lei e em seu Regulamento.
CAPÍTULO III
DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
SEÇÃO ÚNICA
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 31 - Todos os imóveis, inclusive os que gozarem de imunidade ou isenção, situados na zona
urbana do Município como definida nesta Lei, deverão ser inscritos pelo contribuinte ou responsável, no
Cadastro Imobiliário.
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§ 1º- Quando se tratar de imóvel não edificado, o sujeito passivo deverá eleger o domicílio
tributário, observadas as disposições do artigo 215.
§ 2º - Até 30 (trinta) de novembro de cada ano, os contribuintes poderão voluntariamente
inscrever seus imóveis no Cadastro Imobiliário da Prefeitura. Após esta data os imóveis que já deveriam
estar cadastrados serão inscritos pelo setor competente da Secretaria de Finanças, de ofício, sob pena
de responsabilidade.
Art. 32 - Em se tratando de imóvel pertencente ao Poder Público, a inscrição será feita de ofício,
pela autoridade responsável pela seção competente.
Art. 33 - A inscrição dos imóveis que se encontrarem nas situações previstas nos parágrafos , 4°
e 5° do artigo 22 será feita pelo inventariante, síndico ou liquidante, conforme o caso, sujeitando-se,
contudo, à regra do artigo 31.
Art. 34 - A fim de efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário fica o responsável obrigado a
comparecer ao órgão competente da Prefeitura, munido do título de propriedade ou do compromisso de
compra e venda, todos devidamente registrados no Cartório de Registro Geral de Imóveis, para as
necessárias anotações.
§ 1° - A inscrição deverá ser efetuada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da escritura
definitiva ou da promessa de compra e venda do imóvel, observadas as disposições do artigo 31.
§ 2° - As obrigações a que se refere este artigo somente serão devidas, nos casos de aquisição
de imóveis pertencentes a loteamentos, após a outorga da escritura definitiva.
Art. 35 - Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal
circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o
juízo e cartório por onde correr a ação, sendo considerados contribuintes todos os possuidores do imóvel,
recaindo, o lançamento, e a cobrança, sobre o possuidor direto.
Parágrafo único - Incluem-se também na situação prevista neste artigo, o espólio, a massa
falida e as sociedades em liquidação.
Art. 36 - Em se tratando de área loteada ou remanejada, cujo loteamento houver sido licenciado
pela Prefeitura, fica o responsável obrigado, além da apresentação do título de propriedade, a entregar
ao órgão cadastrador uma planta completa, em escala que permita a anotação dos desdobramentos,
logradouros das quadras e dos lotes, área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas
compromissadas e as áreas alienadas.
Parágrafo único - Estende-se a mesma obrigatoriedade, aos parcelamentos não aprovados,
sem que isso implique reconhecimento de regularidade.
Art. 37 - Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao órgão cadastrador, no prazo de 15
(quinze) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam afetar a base de
cálculo e a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária.
Art. 38 - Os cartórios ficam obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, na forma do artigo
134, inciso VI, do Código Tributário Nacional, conforme o caso, certidão de aprovação de loteamento, de
cadastramento e de remanejamento de área, para efeito de registro de loteamento, averbação de
remanejamento de imóvel ou de lavratura e registro de instrumento de transferência ou venda do imóvel.
§ 1° - O número da inscrição e as alterações cadastrais referidas no artigo 31 serão averbados
pela autoridade competente do Cadastro Imobiliário, no título de propriedade do imóvel, o que substituirá
a certidão de cadastramento, para efeito do disposto neste artigo.
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§ 2° - No caso de alteração do número do Cadastro Imobiliário, a Divisão de Tributação da
Secretaria de Finanças fará a devida comunicação aos cartórios de registros de imóveis, para efeito de
anotação.
§ 3º - A inobservância do disposto neste artigo por parte dos cartórios e serventias oficializadas
ou não oficializadas, não dispensa a Secretaria de Finanças de exercer a fiscalização do tributo devido e
de aplicar as sanções previstas em lei para o caso.
Art. 39 - Os contribuintes ficam dispensados de apresentarem certidão de cadastramento, nos
casos de requerimentos referentes aos incisos abaixo:
I - habite-se, licença para edificação ou construção, reforma, demolição ou ampliação;
II - remanejamento de áreas;
III - aprovação de plantas.
Parágrafo único - Cabe unicamente à Administração Fazendária Municipal verificar, antes do
deferimento, se o contribuinte está inscrito.
Art. 40 - É obrigatória a informação do Cadastro imobiliário nos seguintes casos:
I - expedição de certidões relacionadas com o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana;
II - reclamação contra lançamento;
III - restituição de tributos imobiliários e taxas que a eles acompanham;
IV - remissão parcial ou total de tributos imobiliários.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 41 – O contribuinte que não recolher o imposto no prazo determinado, estará sujeito a multa
diária de 0,33% (trinta e três décimos percentuais), calculada sobre o valor atualizado do imposto
lançado, até o limite de 20% (vinte por cento).
Art. 42 - Os débitos não pagos nos prazos regulamentares, ficarão acrescidos de juros
moratórios, na forma estabelecida nesta Lei Complementar, nunca inferiores a 1% (um por cento) ao
mês, ou fração de mês, contados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao mês do vencimento do
débito.
Parágrafo único - Quando a cobrança ocorrer por ação executiva, o contribuinte responderá
ainda pelas custas e demais despesas judiciais.
Art. 43 – Os contribuintes que deixarem de cumprir as disposições de que tratam os artigos 31 e
37 desta Lei, estarão sujeitos a cobrança de R$ 100,00 (cem reais) referente à multa por infração, que
será cobrada, devidamente atualizada, no ato da alteração, ou juntamente com o IPTU do exercício
seguinte ao em que ocorreu a infração, quando a alteração for efetuada por iniciativa da repartição
competente.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 44 - O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana constitui ônus real e
acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direito reais a ela relativos.
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Art. 45 - Para os efeitos deste imposto, consideram-se não edificados os imóveis:
I - em que não existir edificação como previsto no artigo seguinte;
II - em que houver obra paralisada ou em andamento em condições de inabitabilidade,
edificações condenadas ou em ruínas ou de natureza temporária, assim consideradas as que, edificadas
no exercício financeiro a que se referir o lançamento, sejam demolíveis por força de disposições
contratuais até o último dia do exercício subseqüente;
III - em que houver construções rústicas ou, simplesmente, coberturas sem pisos e sem paredes;
IV - construção que a autoridade compete considere inadequada quanto à área ocupada, para a
destinação ou utilização pretendidas de acordo como uso do solo permitido;
Art. 46 - Ressalvadas as hipóteses do artigo anterior, considera-se bem imóvel edificado, para os
efeitos desta Lei Complementar o equipamento, a construção ou edificação permanente que sirva para
habitação, uso, recreio ou exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua forma ou destino, bem
como suas unidades ou dependências com economia autônoma, mesmo que localizada em um único
lote.
Art. 47 - Nos casos de requerimento referentes aos incisos abaixo, os contribuintes ficam
dispensados de apresentarem certidão negativa de débito para com a municipalidade, cabendo
unicamente à Administração Fazendária, verificar, antes do deferimento, se existe débito inscrito em
dívida ativa:
I - concessão de habite-se e licença para construção ou reforma;
II - remanejamento de área;
III - aprovação de plantas e loteamentos;
IV - participação em concorrência pública, inscrição no Cadastro de Licitantes do Município e
pedido de concessão de serviços públicos de competência municipal;
V - contratos de locação de bens imóveis a órgãos públicos;
VI - pedidos de reconhecimento de imunidade para o imposto a que se refere este artigo.
Art. 48 - Em nenhuma hipótese, o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana será inferior a R$ 20,00 (vinte reais).
Art. 49 - As disposições do artigo anterior, não se aplicam aos boxes ou garagens das
edificações residenciais.
TÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
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Art. 50 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de
serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.
Parágrafo único - A incidência do tributo e sua cobrança independem:
I - do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da
atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
III - da existência de estabelecimento fixo.
Art. 51 - Para os efeitos deste imposto, considera-se prestação de serviços, o exercício das
seguintes atividades:
1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia,
radiologia, tomografia e congêneres.
2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros,
manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congênere.
3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).
5 - Assistência médica e congêneres, previstas nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestadas através de
planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que
se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por
esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
7 - Médicos veterinários.
8 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
9 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres,
relativos a animais.
10 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres.
11 - Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres.
12 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
13 - Limpeza e dragagem de rios e canais.
14 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
15 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
16 - Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
17 - Incineração de resíduos quaisquer.
18 - Limpeza de chaminés.
19 - Saneamento ambiental e congêneres.
20 - Assistência técnica.
21 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista,
organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica,
financeira ou administrativa.
22 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
23 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento
de dados de qualquer natureza.
24 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
25 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
26 - Traduções e interpretações.
27 - Avaliação de bens.
28 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
29 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
30 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
31 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras
hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares
ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
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32 - Demolição.
33 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, e congêneres (exceto o
fornecimento de mercadorias, produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
34 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados
com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.
35 - Florestamento e reflorestamento.
36 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
37 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito
ao ICMS).
38 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
39 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.
40 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
41 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas,
que fica sujeito ao ICMS).
42 - Administração de bens, móveis ou imóveis e negócios de terceiros, corretores de imóveis e
de consórcio.
43 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central).
44 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de
previdência privada.
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços
executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística
ou literária.
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de
faturação (factoring), (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central).
48 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios,
excursões, guias de turismo e congêneres.
49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos
itens 44, 45, 46 e 47.
50 - Despachantes.
51 - Agentes da propriedade industrial.
52 - Agentes da propriedade artística ou literária.
53 - Leilão.
54 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos
para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem
não seja o próprio segurado ou companhia de seguros.
55 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
56 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
57 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.
59 - Diversões públicas:
a) cinemas, "táxi dancing" e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingressos;
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também
transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do
espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
g) execução de música, individualmente, ou por conjuntos;
h) prestação de serviço de pesca de confinamento e pesque-pague.
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60 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou
prêmios.
61 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou
ambiente fechados (exceto transmissão radiofônica ou de televisão).
62 - Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes.
63 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
64 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
65 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia de espetáculos, entrevistas e
congêneres.
66 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário no final do serviço.
67 - Lavagem, lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, automotores ou não,
aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS)
68 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores,
elevadores ou qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
69 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviço fica
sujeito ao ICMS).
70 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos
não destinados à industrialização ou comercialização.
72 - Ilustração de bens móveis, quando o serviço for prestado para usuário final do objeto
lustrado.
73 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final
do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
74 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por
ele fornecido.
75 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos ou outros papéis, plantas ou
desenhos.
76 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
77 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres.
78 - Locação de bens móveis , inclusive arrendamento mercantil.
79 - Funerais.
80 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
81 - Tinturaria e lavanderia.
82 - Taxidermia.
83 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo
em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos
por ele contratados.
84 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou
sistema de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua
impressão, reprodução ou fabricação).
85 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer
meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
86 - Serviços portuários e aeroportuários, utilização de aeroporto, atracação, capatazia,
armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias fora do cais.
87 - Advogados.
88 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
89 - Dentistas.
90 - Economistas.
91 - Psicólogos.
92 - Assistentes Sociais.
93 - Relações Públicas.
94 - Cobrança e recebimento por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de
títulos, sustações de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos,
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fornecimento de posição de cobrança ou recebimento de outros serviços correlatos da cobrança ou
recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central).
95 - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de
cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques;
sustações de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e
renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamento por conta de terceiros,
inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento
de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está
abrangindo o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas, telex
e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).
96 - Transporte de natureza estritamente municipal.
97 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho, dentro do mesmo município.
98 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando
incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
99 - Distribuição de bens de terceiros, em representação de qualquer natureza
100 – Outros serviços profissionais ou técnicos não compreendidos nos itens anteriores, e a
exploração de qualquer atividade que envolva a prestação de serviços, desde que não configure fato
gerador de impostos de competência do Estado ou da União.
Parágrafo único - Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos ao imposto previsto neste artigo,
ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias.
Art. 52 - Para os efeitos deste imposto, considera-se:
I - empresas, todos os que, individual ou coletivamente, assumem os riscos da atividade
econômica, admitem, assalariam e dirijam a prestação pessoal de serviços;
II - oficina, o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco (5) operários e, caso utilize força
motriz, não dispuser de capacidade superior a cinco (5) cavalos vapor (CV ou HP);
III - trabalho preponderante, o que contribuir no preparo do produto, ou do serviço, para formação
de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com 60% (sessenta por cento).
IV - oficina de artesanato, quando o trabalho manual for realizado por pessoa natural, nas
seguintes condições:
a) - quando o trabalho não conte com o auxílio ou a participação de terceiros assalariados;
b) - quando o produto seja vendido a consumidor, diretamente ou por intermédio de entidade de
que o artesão faça parte, ou seja, assistido.
V - profissional autônomo, todo aquele que exerce, habitualmente e por conta própria, serviços
profissionais e técnicos remunerados.
a) - o profissional liberal, assim considerado aquele que realiza trabalho ou ocupação intelectual
(científica, técnica ou artística) de nível superior, universitário ou a este equiparado, com objetivo de lucro
ou remuneração;
b) - profissional não liberal, compreendendo todo aquele que não sendo portador de diploma de
nível superior, universitário ou a este equiparado, desenvolva uma atividade econômica de forma
autônoma.
§ 1º - Equipara-se à empresa, para efeito de pagamento do imposto, o profissional autônomo
que:
a) utilizar trabalho de mais de cinco empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta
dos serviços por ele prestados;
b) não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mobiliário de Prestadores de Serviços do
Município.
§ 2º - No Cadastro Mobiliário de Prestadores de Serviços do Município serão efetuadas
inscrições que distingam as diversas categorias de contribuintes.
Art. 53 - Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto:
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I - quando, no caso dos itens 31, 32 e 33 da lista de serviços de que trata o artigo 51, o serviço
prestado neste município se configurar como construção civil, ainda que a sede, o estabelecimento ou
domicílio do prestador se localize em outra cidade;
II - quando os demais serviços, constantes da lista forem prestados por empresa ou profissional,
estabelecidos ou domiciliados nesta cidade, ainda que executados em outros municípios, através de
empregados ou prepostos.
Parágrafo único - Consideram-se estabelecidas neste Município, para os efeitos do inciso II
deste artigo, todas as empresas que aqui mantiveram filial, agência ou representação,
independentemente do cumprimento de formalidades legais ou regulamentares.
SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO
Art. 54 - O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre as prestações de
serviços não expressos na lista, e que, por sua natureza e características, assemelhem-se a qualquer um
dos que compõem cada item, mas que constituam fato gerador de tributo de competência do Estado ou
da União.
Art. 55 - São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - os serviços prestados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, instituídas
pelo Município;
II - os serviços prestados pelos órgãos de classes, excluídas as prestações de serviços que
gerem concorrência com as empresas privadas;
III - sobre as atividades e promoções culturais de grupos ou artistas residentes no Município, que
visem à difusão de sua própria criação cultural e artística.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
.
Art. 56 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Constitui preço do serviço a receita
bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada, materiais ou
mercadorias aplicados, fretes ou quaisquer outras despesas, ressalvadas as exceções previstas na lista
de serviços de que trata o artigo 51 desta Lei Complementar.
§ 1° - Na falta deste preço, ou não sendo ele logo conhecido, será adotado o corrente na praça.
§ 2° - A dedução de materiais, para a base de cálculo é de 20% (vinte por cento) da receita bruta
correspondente aos itens 31,32 e 33 da lista de serviços contida no artigo 51 desta Lei.
§ 3° - O Regulamento desta Lei Complementar poderá estabelecer critérios para:
I - estimativa, em caráter geral e/ou especial, da receita de contribuinte com rudimentar
organização e de difícil controle ou fiscalização;
II - estimativa da receita de contribuinte com rudimentar organização e de difícil controle ou
fiscalização;
III - arbitramento da base de cálculo do imposto.
§ 4° - Na hipótese de adoção ou fixação de preço na forma do inciso II, do parágrafo 3°, a
diferença apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante, sem prejuízo das
penalidades cabíveis.
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§ 5° - É obrigatório o destaque do imposto na nota fiscal de prestação de serviços. O montante
do imposto é considerado parte integrante indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o
respectivo destaque nos documentos fiscais, mera indicação de controle.
§ 6° - Contribuinte com rudimentar organização é o que não possui escrita contábil regular.
§ 7° - Na apuração do arbitramento ou da estimativa a autoridade fiscal considerará:
I - o período de abrangência;
II - os preços correntes dos serviços;
III - o volume de receitas em períodos anteriores, inclusive quando arbitrados e sua projeção para
o futuro podendo observar o faturamento de outros contribuintes com idêntica atividade;
IV - a localização do estabelecimento;
V - as peculiaridades inerentes à atividade exercida e fatos ou aspectos que exteriorizem a
situação econômico-financeira do sujeito passivo;
VI - o valor dos materiais empregados na prestação dos serviços, o valor locatício do ponto
comercial, depreciações do ativo imobilizado, os salários, gratificações, retiradas, encargos
previdenciários, trabalhistas, sociais, os gastos com energia e comunicações e outras despesas
operacionais e administrativas.
§ 9° - O valor do imposto estimado será em moeda corrente. Ressalvada a avaliação
contraditória, decorrente de perícia, o fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus
elementos, quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos expedidos pelas partes ou,
tratando-se de prestação de serviço a título gratuito, quando inexistir ou for de difícil apuração o valor do
serviço.
§ 10 - Todos os contribuintes, inclusive os sujeitos ao regime de estimativa ficam obrigados a
emitir notas fiscais de serviços e escriturá-las na forma prevista nesta Lei Complementar e em seu
regulamento.
§ 11 - Na atribuição da base de cálculo do arbitramento ou estimativa, será fixado pela Secretaria
de Finanças o percentual de lucro líquido a partir do conhecimento das despesas em função do ramo de
atividade.
Art. 57 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelos contribuintes profissionais
liberais, técnicos e sem qualificação, na qualidade de autônomos, que exerçam as atividades
relacionadas no Art. 51 ou a elas equivalentes, independentemente da nomenclatura e que não tenham
escrita contábil regular e fixado, por estimativa e anual, nos seguintes níveis e valores, expressos em
moeda corrente.
I – Para os profissionais qualificados com Nível Superior, o valor será de R$ 159,61
II - Para os profissionais qualificados com Nível Técnico, o valor será de R$ 63,84
lII - Para os profissionais sem qualificação específica, o valor será de R$ 26,00
Art. 58 - O preço dos serviços poderá ser arbitrado, sem prejuízo das penalidades cabíveis nos
seguintes casos:
I - quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização, os elementos necessários à comprovação
do respectivo montante, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos
fiscais;
II - quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos
serviços, ou quando o valor declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;
III - quando, após regularmente intimado, o contribuinte não prestar os esclarecimentos exigidos
pela fiscalização ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou
falsos;
IV - quando o sujeito passivo não estiver inscrito no cadastro próprio da repartição competente;
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V - quando constatados dolo ou fraude nos documentos fiscais, ou os mesmos forem emitidos em
desacordo com a legislação, não permitindo a apuração do preço do serviço.
§ 1° - É lícito ao contribuinte impugnar, dentro dos prazos previstos nesta Lei Complementar, o
arbitramento do imposto, mediante apresentação de elementos idôneos e hábeis, capazes de ilidir a
presunção fiscal.
§ 2° - O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos geradores ocorridos no período
considerado.
§ 3° - O arbitramento previsto no inciso I deste artigo, no caso de perda, extravio ou inutilização
de notas fiscais de emissão do próprio contribuinte, será feito atribuindo-se a cada nota fiscal
correspondente, o valor da média aritmética atualizada das notas emitidas nos últimos 15 (quinze) dias,
com acréscimo de 20% (vinte por cento).
§ 4° - Para efeito do arbitramento, presume-se como emitidas as notas fiscais perdidas,
extraviadas ou inutilizadas que não se encontrem afixadas ao bloco de notas fiscais com todas as suas
vias.
§ 5° - Na hipótese de extravio, perda ou inutilização de notas fiscais já registradas nos livros
próprios, prevalecerão os registros sobre o arbitramento, se aqueles forem maiores. Em caso contrário,
prevalecerá o arbitramento.
§ 6° - A base de cálculo apurada nos termos do § 3° é parcial, devendo ser adicionada ao
faturamento normal do contribuinte.
Art. 59 - O enquadramento do sujeito passivo, no regime de estimativa poderá, a critério da
autoridade competente, ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupo de
atividade.
§ 1° - Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da data de publicação do ato de ciência do respectivo despacho, apresentar reclamação
contra o valor estimado, à autoridade que a determinar.
§ 2° - A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o
interessado reputar justo, assim como os elementos suficientes e necessários à sua aferição.
§ 3° - Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença a maior, recolhida na
pendência da decisão, será compensada nos recolhimentos futuros ou restituída ao contribuinte, nos
casos de impossibilidade de compensação.
§ 4° - A autoridade competente poderá, justificadamente, suspender, a qualquer tempo, a
aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer categoria de
estabelecimento ou grupo de atividades.
Art. 60 - O valor fixado por estimativa não constituirá lançamento definitivo do imposto, ficando
sujeito à posterior homologação pelo Fisco, ressalvados os casos de estimativa especial definida em ato
expedido pelo Secretário de Finanças.
Art. 61 - O profissional autônomo, responsável por estabelecimento prestador, que para
desempenho da atividade de prestação de serviços utilizar, no próprio estabelecimento, de serviços de
outros profissionais autônomos, inscritos ou não no Cadastro de Atividades Econômicas, estará sujeito
ao pagamento do imposto, calculado sobre a receita bruta mensal, mediante aplicação da alíquota
pertinente.
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Art. 62 - As sociedades constituídas por profissionais liberais, em qualquer hipótese, pagarão o
imposto com base no preço do serviço, observada a respectiva alíquota.
Art. 63 - O contribuinte que exercer em caráter permanente ou eventual mais de um dos serviços
relacionados na lista de que trata o artigo 51, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada um deles,
inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
Art. 64 - Esta Lei Complementar poderá dispor ainda sobre a base de cálculo dos diversos itens
constantes da Lista de Serviços, observados requisitos estabelecidos na legislação federal, o disposto no
artigo 152 da Constituição Federal de 1988 e da Constituição Estadual.
Art. 65 - É indispensável à exibição dos comprovantes de pagamento do imposto incidente sobre
a obra para fins de expedição do Habite-se ou Auto de Vistoria e na conservação de obras particulares, e
no pagamento de obras contratadas com o Município.
Art. 66 - O processo administrativo de concessão de habite-se do Auto de Vistoria, ou da
conservação da obra, deverá ser instruído pela unidade competente, sob pena de responsabilidade
funcional, na expedição do habite-se s particulares, com os seguintes elementos:
I - identificação da firma construtora;
II - número de registro da obra e número do livro ou ficha respectiva;
III - valor da obra e total do imposto pago;
IV - data do pagamento do tributo e número da guia;
V - número de inscrição do sujeito passivo no Cadastro Mobiliário de Prestadores de Serviços.
SEÇÃO IV
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 67 - O contribuinte do imposto é o prestador de serviço, empresa ou profissional autônomo,
que exercer em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades de que trata o artigo 51.
§ 1º - Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores
avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedade.
§ 2º - A capacidade jurídica para ser sujeito passivo da obrigação tributaria decorre
exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas condições previstas nesta Lei Complementar ou
nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo, como dando lugar à referida
obrigação.
Art. 68 - O imposto é devido:
I - pelo proprietário de:
a) veículo de aluguel e/ou frete;
b) estacionamento; ou
c) transporte coletivo, efetuado dentro no território do município.
II - pelo locador ou cedente do uso de:
a) bem móvel;
b) espaço em bem imóvel, para hospedagem, guarda e armazenagem e serviços correlatos;
III - por quem seja responsável pela execução de obras hidráulicas e de construção civil;
IV - pelo sub-empreiteiro das obras referidas no inciso anterior e pelo prestador de serviços
auxiliares ou complementares, tais como os de encanador, eletricista, carpinteiro, marmorista, serralheiro
e outros.
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§ 1° - É responsável solidariamente com o devedor, o proprietário da obra nova, em relação aos
serviços de construção que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a
prova de pagamento do imposto, pelo prestador do serviço.
§ 2° - No regime de construção por administração, ainda que os pagamentos relativos à mão-de￾obra sejam de responsabilidade do condomínio, caberá ao construtor ou empreiteiro principal, o
recolhimento do imposto, na forma disposta nesta Lei Complementar.
§ 3° - Toda empresa, entidade ou instituição, com ou sem fim lucrativo, é solidariamente
responsável pelo pagamento do imposto relativo à exploração de máquinas e aparelhos pertencentes a
terceiros, quando instalados em suas dependências.
§ 4° - Fica atribuída aos construtores e empreiteiros principais de obras hidráulicas ou de
construção civil, a responsabilidade do imposto devido pelas firmas sub-empreiteiras, exclusivamente de
mão-de-obra.
§ 5° - Os locadores deverão manter, obrigatoriamente, contrato de locação com os locatários.
§ 6° - A Secretaria de Finanças poderá celebrar convênios com as administrações direta e
indireta estadual e federal, inclusive suas empresas, objetivando a retenção do imposto sobre serviços,
quando da prestação destes àqueles.
§ 7° - Os órgãos públicos municipais, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia
mista, na condição de responsáveis solidários, procederão à retenção do Imposto Sobre Serviços,
relativo aos serviços que lhes forem prestados por terceiros.
§ 8° - São irrelevantes, para excluir a responsabilidade do cumprimento da obrigação ou a
decorrente de sua inobservância:
I- as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil das pessoas
naturais;
II- o fato de achar-se a pessoa natural, sujeita a medidas que importem privação ou limitação do
exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou
negócios;
III - a irregularidade formal na constituição das pessoas jurídicas de direito privado e das firmas
individuais, bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional;
IV - a inexistência de estabelecimento fixo, e a sua clandestinidade ou a precariedade de suas
instalações;
V - a inabituabilidade no exercício da atividade ou na prática dos atos que dêem origem à
tributação ou à imposição da pena.
Art. 69 - Cada estabelecimento, ainda que simples depósito, é considerado autônomo para efeito
de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e, para recolhimento do imposto relativo aos
serviços nele prestados, sem prejuízo da responsabilidade da empresa pelo débito, acréscimo e multas,
referentes a qualquer um ou a todos eles.
Art. 70 - Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto, todo aquele que, mesmo
incluído nos regimes de imunidade ou isenção, se utilizar de serviços de terceiros, quando:
I - o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo, não apresentar
comprovante de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas deste ou de outro município:
II - o prestador do serviço for empresa e não emitir nota fiscal ou outro documento regularmente
permitido;
III - o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção:
IV - o prestador do serviço, com domicílio fiscal fora deste Município, não comprovar o
recolhimento do imposto devido pela:
a) execução de serviços de construção civil no território do Município de Domingos Martins;
b) promoção de diversões públicas;
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V - o prestador do serviço não comprovar o domicílio tributário nos termos do artigo 12 do
Decreto Lei nº 406 de 31 de dezembro de 1968;
VI - os serviços de diversões públicas de qualquer natureza, prestados por terceiros, em locais de
que sejam proprietárias, administradoras ou possuidoras a qualquer título, as entidades públicas e
privadas.
Parágrafo único - A falta de retenção do imposto, implica responsabilidade civil do pagador pelo
valor do imposto devido, além das penalidades cabíveis previstas nesta Lei Complementar.
SEÇÃO V
DAS ALÍQUOTAS
Art. 71 - As alíquotas para cálculo do imposto são:
I - 2,0% (dois por cento) para os serviços constantes dos itens 1,2,3,4, 88,91 e 92 da lista de
serviços a que se refere o artigo 51, quando prestados aos institutos de previdência social oficiais;
II - 2,0% (dois por cento) para os serviços descritos nos itens 21, 44, 54 e 55 da lista de serviços
a que se refere o artigo 51 desta Lei Complementar;
III - 5,0 %(cinco por cento) para os demais serviços descritos na lista de serviços a que se refere
o artigo 51 desta Lei Complementar, não mencionadas nos incisos anteriores e as atividades sujeitas à
retenção na fonte.
SEÇÃO VI
DA APURAÇÃO, LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 72 - Salvo disposição em contrário, a apuração do imposto será feita com base na
documentação fiscal e contábil do sujeito passivo, podendo o lançamento ser feito de ofício pelo próprio
contribuinte ou pelo responsável.
Art. 73 - Lançamento é o procedimento destinado à constituição do crédito tributário, que se
opera de oficio, ou por iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributaria (Lei n.° 5.172/66, arts. 142 e
150).
Art. 74 - O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado, sob a sua exclusiva
responsabilidade.
Art. 75 - O procedimento de lançar o imposto, de iniciativa do sujeito passivo, aperfeiçoa-se com
o seu pagamento, feito antes do exame pela autoridade administrativa.
Art. 76 - Considerar-se-á não efetuado o lançamento:
I - quando o documento for reputado sem valor pela Lei ou pelo regulamento;
II - quando o serviço tributado não for o mesmo descrito no documento usado para efetuar o
pagamento;
III - quando o imposto lançado não tiver sido recolhido ou compensado na forma admitida em lei;
IV - quando estiver em desacordo com as normas desta Lei.
Parágrafo único - Nos casos dos incisos I e IV, não será novamente exigido o imposto já
efetivamente pago, e, no caso do inciso II, se a falta resultar de presunção legal e o imposto estiver
também comprovadamente pago.
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Art. 77 - Antecipado o pagamento do imposto, o lançamento se tornará definitivo com a sua
expressa homologação pela autoridade administrativa.
Parágrafo único - Ressalvada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação ter-se-á como
homologado o lançamento efetuado nos termos do artigo 53, quando sobre ele, após cinco anos do
término do exercício fiscal não se deu à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a autoridade
administrativa não se tenha pronunciado.
Art. 78 - Se o sujeito passivo não tomar a iniciativa do lançamento ou a tomar nas condições do
artigo 56, o imposto será lançado pela autoridade administrativa. O documento hábil, para a sua
realização, será o auto de infração ou a notificação de lançamento, conforme a falta se verifique,
respectivamente, no serviço externo ou no serviço interno da repartição.
Art. 79 - No caso de prestação de serviços continuado, que não possam ser concluídos em um
único período de apuração e por isso seja economicamente inviável serem faturados de outra forma
poderá ser facultado ao contribuinte postergar os lançamentos do imposto, para o primeiro dia do mês
subseqüente ao mês em que foram prestados os serviços.
§ 1º - Os lançamentos previstos no caput serão efetuados pelos seus valores integrais para
efeito de apuração do imposto e de faturamento global em relação a cada um dos tomadores de
serviços.
§ 2º - Em qualquer caso, a faculdade prevista no caput deste artigo dependerá de prévio
conhecimento e anuência expressa do órgão competente da Secretaria de Finanças, devendo, a nota
fiscal ser emitida mensalmente, pelo valor global dos lançamentos, na mesma data em que se efetuar a
apuração do imposto.
Art. 80 - O imposto será recolhido até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao mês de
competência.
§ 1° - O recolhimento do imposto será feito nos estabelecimentos de crédito devidamente
autorizados para tal fim, de conformidade com as disposições previstas nesta Lei Complementar e em
regulamento.
§ 2° - As guias de recolhimento de imposto terão seus modelos aprovados em regulamento.
Art. 81 – O imposto incidente sobre os profissionais autônomos e liberais, poderá ser pago em
cota única com desconto de 10% (dez por cento) até o último dia útil do mês de janeiro, do exercício
fiscal a que se referir.
§ 1º - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado, o imposto deverá ser recolhido até o
último dia útil de cada mês, sendo que a primeira parcela terá seu vencimento no mês de janeiro, e as
demais parcelas nos meses imediatamente subseqüentes, de modo que a última parcela tenha seu
vencimento no mês de março do exercício fiscal a que se referir o lançamento.
§ 2º - No caso do pagamento parcelado, nenhuma das parcelas poderá ser inferior a R$ 10,00
(dez reais).
Art. 82 - Em casos especiais poderá a Secretaria de Finanças adotar outras normas de
lançamento e recolhimento que não estão previstos nos artigos anteriores, determinando que se faça
antecipadamente, por operação, prestação ou por estimativa, em relação aos serviços prestados por dia,
quinzena ou mês.
Parágrafo único - No regime de recolhimento por antecipação, sem o prévio pagamento do
tributo, não poderão ser emitidas nota de serviço, fatura ou outro documento.
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Art. 83 - O período de apuração do imposto será mensal, coincidindo a totalização da apuração
com o último dia do mês calendário ressalvada a hipótese do artigo 81 e seus parágrafos.
Parágrafo único - O contribuinte que não tiver movimento econômico durante o mês, deverá
apresentar guia de recolhimento negativa, na qual indica esta circunstância, até o 10 (décimo) dia do mês
seguinte ao mês que se referir o documento, ficando automaticamente dispensado dessa forma dada, a
partir do 4° mês, sem movimento econômico, suspendendo-se também automaticamente a inscrição
municipal do contribuinte, ficando este sujeito a regime especial de fiscalização, com bloqueio de
tramitação de quaisquer processos, sem a manifestação expressa da Divisão de Tributação da Secretaria
Municipal de Finanças.
CAPÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO
Art. 84 - A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda que isenta ou
imune, deverá se inscrever no cadastro próprio da Secretaria de Finanças, antes de iniciar quaisquer
atividades.
§ 1° - Ficará também obrigado à inscrição de que trata este artigo, aquele que, embora não
estabelecido no Município, exerça no território deste, atividade sujeita ao imposto.
§ 2° - A inscrição far-se-á para cada um dos estabelecimentos:
I - através de solicitação do contribuinte ou de seu representante legal, com o preenchimento do
formulário próprio e;
II - de ofício, sempre que for alcançado contribuinte sem inscrição regular.
§ 3° - A inscrição é intransferível e será obrigatoriamente renovada, sempre que ocorrerem
modificações nas declarações constantes do formulário de inscrição, dentro em 15 (quinze) dias,
contados da modificação.
§ 4° - Para efeito de cancelamento ou suspensão da inscrição, fica o contribuinte obrigado a
comunicar à repartição competente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ocorrência, a transferência
ou venda do estabelecimento, ou ainda, se for o caso, o encerramento, paralisação ou a suspensão das
atividades, que não poderão ser feitas retroativamente.
§ 5° - A paralisação temporária da atividade ou a suspensão, na forma do parágrafo anterior,
dispensam o contribuinte da manutenção da escrita fiscal.
§ 6° - A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações
apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento, e sujeitam o
contribuinte às penalidades previstas em lei, por dolo, má-fé, fraude ou simulação.
§ 7º - A Secretaria de Finanças processará a inscrição do contribuinte no prazo de 15 (quinze)
dias contados da data em que o interessado protocolizou o pedido.
Art. 85 - O contribuinte do imposto, fica obrigado a manter, em cada um dos seus
estabelecimentos, sujeito à inscrição, escrita fiscal e demais documentos destinados ao registro dos
serviços nele prestados, ainda que isentos ou não tributados, na forma disposta em regulamento.
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Art. 86 - Por ocasião da prestação de serviço, será emitida nota fiscal com as indicações,
utilização e autenticação, determinadas pelo regulamento.
Parágrafo único - O Regulamento estabelecerá os modelos de livros e notas fiscais, a forma e
os prazos para sua escrituração e emissão, podendo ainda, dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade
de manutenção de determinados livros ou documentos fiscais, tendo em vista a natureza dos serviços ou
ramo de atividades do estabelecimento.
Art. 87 - os livros fiscais não poderão ser retirados dos estabelecimentos, sob pretexto algum, a
não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-se retirado, o livro que não for exibido ao fisco,
quando solicitado.
§ 1º - até o último dia do mês em que for constatado o desaparecimento ou extravio de livros e
outros documentos fiscais, fica o contribuinte obrigado a comunicar o fato à repartição competente,
instruindo como exemplares de jornal local, ou imprensa oficial, publicado por 3 (três) vezes
consecutivas, sob pena das sanções cabíveis.
§ 2º - Quando o documento fiscal for cancelado ou inutilizado, conservar-se-ão no talonário ou
formulário todas as suas vias, com declaração expressa dos motivos que determinaram o cancelamento,
com referência, se for o caso, ao novo documento emitido, sob pena de ser o mesmo desconsiderado
pela fiscalização, tributando-se os valores nele constantes.
§ 3º - No interesse da fiscalização e arrecadação dos tributos municipais, os agentes poderão
mediante termo, apreender todos os livros e demais documentos fiscais ou não, os quais serão
devolvidos ao sujeito passivo, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização e após a lavratura
de Auto de Infração, se for o caso.
§ 4º - É admitida a manutenção dos livros fiscais fora do estabelecimento do contribuinte, em
escritório de contabilidade, desde que o contador titular do escritório seja nomeado, na forma da lei,
preposto do contribuinte, com capacidade para receber intimações, notificações e praticar todos os atos
necessários a defender os interesses do contribuinte, em juízo e fora dele.
Art. 88 - Os ingressos, bilhetes, convites, cartelas, notas e livros fiscais serão impressos e com
folhas numeradas tipograficamente, podendo ser usados somente depois de autenticados pela repartição
fiscal competente, devendo os livros, conter termo de abertura e encerramento.
Parágrafo único - Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão
autenticados mediante a apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados pela repartição.
Art. 89 - Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser
conservados por quem deles fizer uso, durante o prazo de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do
exercício fiscal seguinte ao exercício em que ocorreu o encerramento.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação, disposições legais excludentes ou
limitativas dos direitos do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou
fiscais dos prestadores de serviços, de acordo com o disposto no artigo 195, da Lei Federal 5.172, de 25
de outubro de 1966.
§ 2º - Todos os contribuintes cujas atividades econômicas de prestações de serviços dependam
direta ou indiretamente de celebração de contrato, protocolo ou convênios, ficam obrigadas a manter
Livro de Registro de Contratos, cujas formalidades extrínsecas e intrínsecas serão definidas em
Regulamento.
Art. 90 - A impressão de ingressos, bilhetes, convites, cartelas e notas fiscais, só poderá ser
efetuada mediante prévia autorização da repartição municipal competente, atendidas as normas fixadas
em Regulamento.
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§ 1° - No ato do pedido de autorização para impressão de livros e documentos fiscais, deverá o
contribuinte fazer prova de sua regularidade fiscal, na forma definida em Regulamento.
§ 2° - Ficam obrigadas a manter o Livro de Registro de Impressão dos Documentos Fiscais
previstos no "caput" deste artigo, as empresas tipográficas que realizarem tais serviços.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 91 - Constitui infração, toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que contrariem as
disposições da Legislação Tributária, e salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por
infrações independe da intenção do agente ou responsável, da existência, natureza e extensão dos
efeitos do ato ou da omissão.
Art. 92 - As infrações a esta Lei Complementar serão punidas com as seguintes penas:
I - multas;
II - sujeição a regime especial de fiscalização;
III - proibição de transacionar com as repartições, autarquias ou empresas municipais;
IV - cassação de benefício de isenção, remissão, regime ou controles especiais e outros.
§ 1º - A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração,
como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas,
provadas no respectivo processo.
§ 2° - Quando, para cometimento de infração, tiver ocorrido circunstâncias agravantes, as
reduções a que se refere o artigo 103 e parágrafos, não serão concedidas, considerando-se para fins
deste parágrafo como circunstâncias agravantes:
I - reincidência;
II - o fato de o imposto, não-lançado, ou lançado em valor inferior ao devido, referir-se a produto
cuja tributação e classificação fiscal já tenham sido objeto de decisão passada em julgado, proferida em
consulta formulada pelo infrator;
III - a inobservância de instruções dos fiscais sobre a obrigação violada, anotadas nos livros e
documentos fiscais do sujeito passivo;
IV - qualquer circunstância, não compreendida no § 2° do artigo anterior, que demonstre artifício
doloso na prática da infração;
V - qualquer circunstância que importe em ampliar as conseqüências da infração ou em retardar
o seu conhecimento pela autoridade fazendária.
§ 3º - Para os efeitos deste artigo, consideram-se circunstâncias qualificadoras:
I - dolo;
II - sonegação;
III - fraude;
IV - simulação; e
V - conluio.
§ 4° - As penas previstas nesta Lei Complementar poderão ser majoradas obedecendo aos
seguintes critérios:
I - nas infrações não-qualificadas:
a) correndo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência, a pena básica será
aumentada de 50% (cinqüenta por cento);
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b) ocorrendo à reincidência, ou mais de uma circunstância agravante, a pena básica será
aumentada de 100% (cem por cento);
II - nas infrações qualificadas, ocorrendo reincidência ou mais de uma circunstância qualificadora,
a pena básica será majorada de 100% (cem por cento);
§ 5° - No caso de multa proporcional ao valor do imposto, a majoração incidirá apenas sobre a
parte do valor do imposto, em relação à qual houver sido verificada a ocorrência de circunstância
agravante ou qualificativa na prática da respectiva infração.
§ 6° - Na hipótese do parágrafo anterior, o valor da pena aplicável será o resultado da soma da
parcela majorada e da não alcançada pela majoração.
Art. 93 - Compete à autoridade administrativa, atendendo aos antecedentes do infrator, aos
motivos determinantes da infração e à gravidade de suas conseqüências efetivas ou potenciais:
I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator;
II - fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicável.
Art. 94 - Caracteriza reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo, ou de
disposição idêntica, da legislação do imposto, ou de normas contidas num mesmo capitulo desta Lei
Complementar, por uma mesma pessoa ou pelo sucessor referido no artigo 132, e parágrafo, da Lei n.°
5.172, de 25 de outubro de 1966, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgado,
administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
Art. 95 - Além dos atos ou omissões previstos e definidos como tal, nas Leis Federais,
sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o
conhecimento por parte da autoridade fazendária:
I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias
materiais;
II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal
ou o crédito tributário correspondente.
Art. 96 - Fraude é toda ação ou omissão doloso tendente a impedir ou retardar, total ou
parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as
suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o
seu pagamento.
Art. 97 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, visando a
redução ou a supressão total do pagamento do tributo, ou qualquer outra vantagem econômica ilícita.
Art. 98 - Apurando-se, num mesmo processo, a prática de mais de uma infração por uma mesma
pessoa, natural ou jurídica, aplicar-se-ão cumulativamente as penas a elas cominadas.
§ 1° - As faltas cometidas na emissão de um mesmo documento ou na feitura de um mesmo
lançamento serão consideradas uma única infração, sujeita à penalidade mais grave, dentre as previstas
para elas.
§ 2° - As infrações continuadas e aquelas para as quais não estejam estabelecidas nesta Lei
Complementar penas proporcionais ao valor do imposto, serão punidas pela imposição de multa básica,
estando sujeitas a uma pena única, com o aumento de 10% (dez por cento) para cada repetição da falta,
não podendo o valor total exceder o triplo da pena básica.
§ 3° - Ainda no caso de infrações continuadas, se tiverem sido lavrados mais de um auto ou
notificação de lançamento, serão eles reunidos num só processo, para imposição da pena.
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§ 4° - Considerar-se-ão continuadas as infrações quando se tratar de repetição de falta ainda não
apurada ou que já seja objeto de processo, de cuja instauração o infrator não tenha conhecimento, por
meio de intimação ou outro ato administrativo, não constituindo reincidência.
Art. 99 - Se no processo se apurar a responsabilidade de mais de uma pessoa, será imposta a
cada uma delas, a pena relativa à infração que houver cometido.
Art. 100 - As infrações cometidas pelo sujeito passivo do imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza serão punidas com as multas indicadas abaixo:
I - A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva Nota Fiscal, ou a falta
de recolhimento do imposto lançado na Nota Fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no
prazo legal e na forma prevista nesta Lei Complementar, sujeitará o contribuinte à multa básica de 100 %
do valor do imposto, observadas as disposições deste capítulo. A graduação das multas obedecerá ao
seguinte:
a) 10% (dez por cento) do valor do imposto, para recolhimento espontâneo e integral do valor do
imposto, da multa e dos demais acréscimos legais, após o prazo regulamentar até o último dia útil do mês
seguinte ao mês do vencimento.
b) 20% (vinte por cento) do valor do imposto, para recolhimento espontâneo e integral do valor do
imposto, da multa e dos demais acréscimos legais, após a data do vencimento mencionada na alínea
anterior, e enquanto não houver ação fiscal;
c) 100% (cem por cento) do valor do imposto, aos que recolherem o tributo devido, em
decorrência de ação fiscal, em prazo superior ao da alínea anterior. A multa prevista nesta alínea, deste
artigo, só será aplicada ao contribuinte após o término do prazo fixado na alínea a.
d) 100% (cem por cento) do valor do imposto aos que, em decorrência de ação fiscal, quando
obrigados, deixarem de efetuar a retenção e o recolhimento de tributo devido por terceiro;
e) 200% (duzentos por cento) do valor do imposto aos que, em decorrência de ação fiscal, não
recolherem, no prazo regulamentar, o imposto retido do prestador de serviços;
f) de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido,
quando se tratar de infração qualificadora, na forma do § 3 º do artigo 92 desta Lei Complementar..
II - por faltas relacionadas com a inscrição e alterações cadastrais;
a) o valor equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), por falta de inscrição cadastral, conforme
dispõe o artigo 74, desta Lei Complementar;
b) o valor equivalente a R$ 100,00 (cem reais), os que deixarem de proceder no prazo
regulamentar, a alteração de dados cadastrais ou a comunicação de venda, transferência ou
encerramento de atividades, conforme previsto no art. 84;
c) o valor equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), aplicável a cada documento fiscal em que
não constar o número de inscrição cadastral;
III - por faltas relacionadas com os livros fiscais;
a) o valor equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), aos que utilizarem livros fiscais sem a devida
autenticação;
b) o valor equivalente a R$ 100,00 (cem reais), aos que utilizarem livros em desacordo com as
normas regulamentares;
c) o valor equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), aos que escriturarem os livros fora do prazo
regulamentar;
d) o valor equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), aos que, sujeitos à escrita fiscal, deixarem
de lançar no livro próprio, o imposto devido;
e) o valor equivalente a R$ 100,00 (cem reais), pela não apresentação ou apresentação fora do
prazo regulamentar, dos livros fiscais, nos casos de encerramento da escrituração por extinção da
empresa;
f) o valor equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), aos que escriturarem livros ou emitirem
documentos por sistema mecanizado ou de processamento de dados, em regime especial, sem prévia
autorização;
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g) o valor equivalente a R$ 100,00 (cem reais), pela não apresentação, no prazo, dos livros
comerciais e fiscais, quando solicitados pelo fisco;
h) o valor equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), aos que deixarem de fazer a necessária
comunicação ao órgão fiscal competente, dentro do prazo previsto, quando ocorrer inutilização ou
extravio de livros e documentos fiscais;
IV - por faltas relacionadas com os documentos fiscais:
a) o valor equivalente R$ 100,00 (cem reais), aos que utilizarem notas fiscais em desacordo com
as normas regulamentares ou após esgotado o prazo regulamentar de utilização, aplicável a cada nota
ou documento fiscal;
b) o valor equivalente a R$ 100,00 (cem reais), aplicável em cada operação aos que, isentos ou
não tributados, deixarem de emitir nota fiscal de serviços;
c) o valor equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) aos que imprimirem para si ou para
terceiros, documentos fiscais sem prévia autorização da repartição;
d) o valor equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), aos que imprimirem para si ou para
terceiros, documentos fiscais em desacordo com a autorização concedida;
e) o valor equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) aos que, em proveito próprio ou alheio, se
utilizarem documento falso para produção de qualquer efeito fiscal;
f) o valor equivalente a R$ 100,00 (cem reais) aos que emitirem nota fiscal de serviços de série
diversa da prevista para a operação, em cada mês.
g) o valor equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) aos que, mesmo tendo pago o imposto,
deixarem de emitir a nota fiscal de serviços correspondente à operação tributada, aplicada a cada mês;
h) o valor equivalente a R$ 100,00 (cem reais) aos que, mesmo tendo pago o imposto, deixarem
de apresentar na forma regulamentar, o mapa mensal do imposto Sobre Serviços;
i) o valor equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), aos que imprimirem ou utilizarem
documentos fiscais com numeração e seriação em duplicidade;
j) o valor equivalente a R$ 100,00 (cem reais), por infração ao inciso II, do art. 70, aplicável em
cada recibo;
k) o valor equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), aos que ocultarem ou extraviarem
documentos fiscais, por documento, sem prejuízo do arbitramento previsto no § 3° do artigo 58 desta Lei
Complementar;
l) o valor equivalente a R$ 100,00 (cem reais), por mês, aos contribuintes que, sujeitos à
apresentação de guias negativas, não o fizerem no prazo regulamentar;
m) o valor equivalente R$ 100,00 (cem reais), aos que emitirem nota fiscal e demais documentos
previstos no artigo 88, sem a devida autenticação, por documento;
n) o valor equivalente a R$ 100,00 (cem reais), pela não apresentação ou apresentação fora do
prazo regulamentar, do Demonstrativo de Informações Fiscal (DIF);
o) o valor equivalente a R$ 100,00 (cem reais), pela não apresentação, no órgão próprio da
Secretaria de Finanças, ou apresentação fora do prazo regulamentar, do termo de estimativa a que tiver
obrigado o sujeito passivo e na forma estipulada em ato do Secretário de Finanças;
p) o valor equivalente a R$ 100,00 (cem reais), pela não apresentação da Relação de Serviços
de Terceiros - RESETE, na forma prevista no Regulamento desta Lei Complementar;
V - por faltas relacionadas com a ação fiscal;
a) o valor equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), aos que sonegarem documentos para a
apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa;
b) o valor equivalente a R$ 100,00 (cem reais), aos que recusarem a exibição de livros ou
documentos fiscais, desacatarem os funcionários do fisco, embaraçarem ou iludirem a ação fiscal.
Art. 101 - Incorrerão os contribuintes, além das multas previstas nesta Lei Complementar, em
juros de mora incidentes a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do débito, nunca
inferior a 1% (um por cento) ao mês, na forma estabelecida nesta Lei Complementar, bem como correção
monetária e outros encargos, inclusive custas e demais despesas judiciais, em caso de cobrança
executiva do débito.
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Art. 102 - As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não
cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias.
§ 1° - As multas moratórias de que trata este capítulo, incidirão a partir do primeiro dia após o do
vencimento do imposto.
§ 2° - Após a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, o valor inscrito será acrescido de
juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária.
§ 3º - No parcelamento do crédito tributário em Dívida Ativa, serão aplicados juros de 1% (um por
cento) ao mês e atualização monetária.
Art. 103 - Em qualquer caso, o valor da multa será reduzido de 60% (sessenta por cento),
quando o contribuinte, conformando-se com o procedimento fiscal, efetuar o pagamento das importâncias
exigidas, no prazo previsto para apresentação de defesa.
§ 1° - A redução prevista neste artigo será de 40% (quarenta por cento), quando o infrator,
conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento de quantias no prazo previsto
para a interposição de recurso.
§ 2° - O pagamento porá fim ao processo administrativo.
§ 3° - Os contribuintes que, antes de qualquer procedimento fiscal, comparecerem à repartição
para sanar irregularidades relacionadas com as obrigações, pagarão a penalidade prevista, com redução
de 80% (oitenta por cento).
Art. 104 - O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos
resultantes da infração, nem do cumprimento das exigências regulamentares que a tiverem determinado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
DA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 105 - O contribuinte que, por mais de três vezes, reincidir em infração à legislação do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, será submetido a regime especial de fiscalização.
§ 1° - A medida poderá consistir na obrigatoriedade de utilização de aparelho mecânico para
apuração e controle da base de cálculo, na vigilância constante dos agentes do fisco sobre o
estabelecimento, com plantão permanente, ou na prestação de informações periódicas sobre as
operações do estabelecimento.
§ 2° - A Secretaria de Finanças poderá baixar normas complementares das medidas previstas no
parágrafo anterior.
Art. 106 - É competente para determinar a suspensão do regime especial de fiscalização, a
mesma autoridade que for competente para instituí-lo.
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TÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 107 - É instituído o Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
SEÇÃO II
DA INCIDÊNCIA
Art. 108 - O imposto de que trata o artigo 107 tem como fato gerador:
I - a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão
física, conforme definido no Código Civil;
II - a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores
Parágrafo único - A incidência do imposto alcança os seguintes atos:
I - a procuração em causa própria e/ou seu substabelecimento, quando o instrumento contiver os
elementos essenciais à compra e venda de bens imóveis ou de direitos a eles relativos.
II - a transmissão de fideicomisso "inter vivos", quando onerosa;
III - a Sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis;
IV - as divisões para extinção de condomínio, sobre o excesso, quando qualquer condômino
receber quota parte material cujo valor seja maior do que o da sua quota parte ideal;
V - a separação judicial ou divórcio, sobre o excesso na partilha, quando, por ato oneroso, um
dos cônjuges receber bens cujo valor seja maior do que a meação que lhe caberia na totalidade dos
bens;
VI - qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter vivos", não especificado neste artigo, que importe
ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de
direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
Art.109 - Será devido novo imposto quando as partes resolverem a retratação do contrato que já
houver sido lavrado e transcrito, bem assim quando o vendedor exercer o direito de prelação.
SEÇÃO III
DAS NÃO INCIDÊNCIAS E DAS IMUNIDADES
Art. 110 - O imposto não incide:
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I - nas transmissões de bens imóveis em que figurem como adquirentes a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, vedação que, relativamente à aquisição de bens vinculados a suas
finalidades essenciais ou delas decorrentes, é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público;
II - nas transmissões em que figurem como adquirentes os partidos políticos, inclusive suas
fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social,
sem fins lucrativos, de bens imóveis relacionados com suas finalidades essenciais desde que atendidos
outros requisitos estabelecidos em lei;
III - sobre as transmissões de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em
realização de Capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação,
cisão ou extinção de pessoa jurídica;
IV - nas transmissões em que figure como adquirente igreja de qualquer culto, de bens imóveis
relacionados com suas finalidades, sem fins lucrativos.
Parágrafo único - Os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos
trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que para
usufruírem a imunidade deverão observar os seguintes requisitos:
I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de participação
nos resultados;
II - aplicar integralmente no País os seus recursos ou suas rendas, na manutenção dos seus
objetivos institucionais;
III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades
capazes de assegurar a sua perfeita exatidão;
SEÇÃO IV
DAS ISENÇÕES
Art. 111 - São isentos, total ou parcialmente, do pagamento do imposto:
I - os atos translativos de propriedade e do domínio útil do imóvel ou dos direitos a ele relativos
que gozarem de isenção, em virtude de disposições constitucionais;
II - os atos que importarem na divisão de bens imóveis para extinção de condomínio ou, partilha
efetuada em virtude de dissolução da sociedade conjugal, desde que não haja diferença entre as quotas
ou na meação, caracterizando-se transmissão por ato oneroso;
III - a indenização de benfeitorias, feitas pelo locador ao locatário;
IV - a transmissão de gleba rural de área não excedente a 1 (um) hectare e que se destine ao
cultivo, pelo proprietário e sua família, desde que o adquirente não possua outro imóvel no Município.
Parágrafo único - no caso do inciso IV, a isenção é parcial, e alcança 50 % (cinqüenta por cento)
do valor do imposto.
SEÇÃO V
DAS ALÍQÜOTAS
Art. 112 - As alíquotas do imposto são as seguintes:
I – transmissões realizadas através do sistema oficial de financiamento habitacional
a) em relação à parcela financiada ,1,0% (um por cento) e,
b) em relação à parte restante, 2,5% (dois e meio por cento)
II -demais transmissões, 2,5% (dois e meio por cento).
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SEÇÃO VI
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 113 - A base de cálculo do imposto é o valor da avaliação dos bens ou direitos transmitidos,
atribuídos pelo município.
§ 1º - Na arrematação ou leilão, na remissão, na adjudicação de imóveis ou de direitos a eles
relativos, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço
pago, se este for maior.
§ 2º - Nas tornas ou reposições "inter vivos", a base de cálculo será o valor venal da fração ideal
excedente, o imposto será pago, pelo fiduciário, com redução de 30% (trinta por cento), e pelo
fideicomissário, quando entrar na posse dos bens ou direitos, também com a mesma redução.
§ 3º - Na transmissão de fideicomisso "inter vivos", o imposto será pago, pelo fiduciário, com
redução de 30% (trinta por cento), e pelo fideicomissário, quando entrar na posse dos bens ou direitos,
também com a mesma redução.
§ 4º - Extinto o fideicomisso por qualquer motivo e consolidada a propriedade, o imposto deve ser
recolhido no prazo de 30 (trinta) dias do ato extinto.
§ 5º - O fiduciário que puder dispor dos bens e direitos, quando assim proceder, pagará o imposto
de forma integral.
§ 6º - Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do
negócio ou o valor venal do bem imóvel, se maior que aquele, com redução de 30 % (trinta por cento).
§ 7º - Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico, ou o valor
venal do imóvel, se maior que aquele, com redução de 30 % (trinta por cento).
§ 8º - No caso de cessão de direito de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio
jurídico, ou o valor venal do imóvel, se maior que aquele, com redução de 30 % (trinta por cento).
§ 9º - No caso de acessão física, a base de calculo será o valor da indenização ou o valor venal
da fração ou acréscimo transmitido, se maior.
§ 10 - Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base de
cálculo o valor da terra-nua estabelecido pelo órgão federal competente, este será atualizado
monetariamente pelo Município.
§ 11 - Nas permutas, escambos ou barganhas a base de cálculo será o valor do negócio jurídico,
nela incluído o valor dos bens móveis, direitos e serviços dados em complemento do valor do imóvel
permutado.
Art. 114 - Nas transmissões dos direitos reais de usufruto, uso, habitação, ou renda
expressamente constituída sobre imóveis, mesmo em caráter vitalício, a base de cálculo corresponderá
ao rendimento presumido do bem durante a duração do direito real, limitada porém a um período de 5
(cinco) anos.
Art. 115 - O valor dos bens ou direitos transmitidos, em quaisquer das hipóteses previstas nesta
Lei Complementar, ressalvadas as da avaliação judicial, será apurado pela Secretaria de Finanças do
Município, através de órgão próprio, respeitando os valores mínimos contidos em regulamento.
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§ 1º - Para efeito de fixação do valor tributável, serão considerados dentre outros definidos em
regulamento, os seguintes elementos:
a) situação, topografia e pedologia do terreno;
b) localização do imóvel;
c) estado e conservação;
d) características internas e externas;
e) valores de áreas vizinhas;
f) custo unitário de construção
g) valores aferidos no mercado imobiliário.
§ 2º - O valor da avaliação poderá ser revisto, através de impugnação e mediante a interposição
de recurso, na forma estabelecida em regulamento.
§ 3º - O Secretário de Finanças adotará as providências administrativas necessárias para
operacionalizar o sistema de avaliação de imóveis rurais e urbanos.
§ 4º - A correção do valor será feita em função de coeficientes monetários legalmente permitidos.
SEÇÃO VII
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO, LOCAL, FORMA E PRAZOS
Art. 116 – Após efetuada a avaliação do bem ou direito transmitido pela repartição competente,
ou homologado o valor declarado, o contribuinte terá o prazo de 30(trinta) dias para recolher aos cofres
do Município o valor do imposto.
Art. 117 – Na arrematação, adjudicação ou remissão, o imposto será pago dentro de 30(trinta)
dias desses, sempre antes da assinatura da respectiva carta.
Parágrafo único: No caso de oferecimento de embargos, o prazo se contará da sentença
transitada em julgado.
Art. 118 – Nas promessas de compromisso de compra e venda é facultado efetuar-se o
pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço
do imóvel.
§ 1º - Optando-se pela antecipação que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do
imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do
imposto sobre o acréscimo do valor verificado no momento da escritura definitiva.
§ 2º - Verificada a redução de valor, não se restituirá à diferença do imposto correspondente.
Art. 119 - Os servidores do fisco municipal procurarão obter, junto aos serventuários da justiça,
colaboração para a verificação de regularidade da arrecadação do imposto, nos livros, autos e papéis sob
a guarda da serventia.
Art. 120 - Nos processos judiciais em que houver transmissão "inter vivos" de bens imóveis ou de
direitos a eles relativos, funcionará como representante da Fazenda Pública Municipal, um Procurador
Jurídico designado pelo Serviço Jurídico Municipal ou Assessoria Jurídica.
SEÇÃO XI
DA RESTITUIÇÃO
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Art. 121 - Quando o ato de que resultou o recolhimento não se realizar ou for anulado por
decisão judicial, o imposto será restituído.
Art. 122 - O direito à restituição de que trata o artigo anterior extingue-se em 5 (cinco) anos,
contados:
I - da data do recolhimento do imposto, nos casos em que o ato tributável não se realizou;
II - da data em que transitar em julgado a sentença que anulou o ato tributado ou que
determinou o desconto ou abatimento do imposto pago.
Parágrafo único - O pedido de restituição será instruído com os documentos comprobatórios dos
fatos alegados pelo interessado, de modo que não permaneçam dúvidas quanto a eles.
SEÇÃO XII
DAS PENALIDADES
Art. 123 - As infrações às disposições desta Lei Complementar serão punidas com multa:
I - de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, mediante autuação fiscal, quando:
a) total ou parcialmente omitido o pagamento do imposto devido;
b) ocultada a existência de frutos pendentes ou outra circunstância que influa positivamente no
valor do imóvel.
II - de 20% (vinte por cento) ao mês ou fração até o limite de 100% (cem por cento), quando o
imposto não for pago no prazo e houver denúncias espontâneas do contribuinte ou responsável à
repartição fazendária, para o respectivo lançamento, desde que recolhido dentro de 5 (cinco) dias,
contados da data da denúncia.
§ 1º - o documento de arrecadação, quitado pelo órgão arrecadador, formaliza a denúncia
espontânea, dispensando requerimento e formalização do processo.
§ 2º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer
procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Art. 124 - As pessoas físicas e jurídicas que explorarem atividades imobiliárias, inclusive
construtoras e incorporadoras, por conta própria ou por administração, que deixarem de cumprir
obrigações principal e acessória dificultando a identificação do sujeito passivo do imposto, à época da
ocorrência do fato gerador e verificação sobre o recolhimento, ficam sujeitas à multa de valor igual ao do
tributo devido.
Parágrafo único - A falta de escrituração nos livros fiscais e controles instituídos em
regulamento, importa no enquadramento do contribuinte no "caput" deste artigo.
Art. 125 - As multas aplicadas terão as seguintes reduções:
I - de 60 % (sessenta por cento), se o pagamento efetuado dentro de 5 (cinco) dias, contados da
data da intimação do Auto de Infração ou da representação, desde que o contribuinte renuncie ao direito
de defesa;
II - de 40 % (quarenta por cento) se, havendo impugnação, o pagamento se efetiva antes da
decisão de segunda instância.
SEÇÃO XIII
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 126 - O Chefe do Poder Executivo, visando uma melhor e mais eficiente arrecadação do
tributo de que trata esta Lei Complementar, poderá celebrar convênios com órgãos e/ou instituições
públicas.
Art. 127 - O não cumprimento de obrigações acessórias instituídas nesta Lei Complementar,
enseja a aplicação de multas básicas de R$ 100,00 (cem reais).
TÍTULO IV
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 128 - As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do poder
de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços público específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição.
§ 1º - Integram o elenco das taxas as de:
I - licença;
II - expediente e serviços diversos;
III - serviços urbanos;
IV - iluminação pública.
V - uso (pedágio). Art. 122, v da LODM.
§ 2º - a taxa prevista no inciso V deste artigo será regulamentada por lei específica.
Art. 129 - As taxas classificam-se:
I - pelo exercício regular do Poder de Polícia;
II - pela utilização de serviço público, específicos e divisíveis
§ 1° - Considera-se poder de polícia, a atividade da administração pública municipal que,
limitando ou disciplinando direitos, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato,
em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, ao meio ambiente, à ordem, aos
costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes
de concessão de autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos, no território do Município.
§ 2° - São taxas pelo exercício regular do poder de polícia, as de:
I - Licença para Localização de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de
serviços e similares ou atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício;
II - Licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de
serviços e similares ou atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício;
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III - Licença para o Exercício do Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante;
IV - Licença para Execução de Obras e Loteamentos;
V - Licença para Ocupação de Áreas em vias e Logradouros Públicos;
VI -Licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de
serviços, profissionais e similares, em horário especial;
VII - Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral;
VIII - Licença Ambiental.
§ 3° - São taxas pela utilização de serviços públicos as de:
I - Expediente e Serviços Diversos;
II - Serviços Urbanos;
III - Iluminação Pública.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS DE LICENÇA
SEÇÃO I
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DE TAXA DE
LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 130 - São fatos geradores das taxas:
I - Da Taxa de Licença para Localização: a concessão de licença obrigatória para a localização
de estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, comerciais, industriais,
profissionais, prestadores de serviços e outro que venham a exercer atividades no município, ainda que
em recinto ocupado por outro estabelecimento ou por residência;
II - Da Taxa de Licença para Funcionamento, o exercício do poder de polícia do município,
consubstanciado na vigilância constante e potencial, aos estabelecimentos licenciados, para efeito de
verificar, quando necessário, ou por constatação fiscal de rotina:
a) Se a atividade atende às normas concernentes à saúde, à higiene, ao meio ambiente, à
segurança, aos costumes, à moralidade e à ordem, emanadas do Poder de Polícia Municipal, legalmente
instituído;
b) Se o estabelecimento e o local de exercício da atividade ainda atendem às exigências mínimas
de funcionamento, instituídas pelo Código de Posturas do Município de Domingos Martins;
c) Se ocorreu ou não mudança da atividade ou ramo da atividade;
d) Se não houve violação a qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da
atividade.
SUBSEÇÃO I
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DO SUJEITO PASSIVO
Art. 131 - Sujeito passivo das taxas são os comerciantes, industriais, profissionais, prestadores
de serviços e outros, estabelecidos ou não, inclusive os ambulantes que negociarem nas feiras livres,
sem prejuízo, quanto a estes últimos, da cobrança da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias
e Logradouros Públicos.
SUBSEÇÃO II
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 132 - As taxas serão calculadas de acordo com as tabelas em anexo, que fazem parte
integrante desta Lei Complementar.
SUBSEÇÃO III
DA ARRECADAÇÃO
Art. 133 - As taxas, que independem de lançamento de ofício serão devidas e arrecadadas nos
seguintes prazos:
I - em se tratando da Taxa de Licença para Localização;
a) no ato do licenciamento, ou antes, do Início da atividade;
b) cada vez que se verificar mudança de local do estabelecimento, a taxa será paga até 15
(quinze) dias, contados a partir da data de alteração;
II - em se tratando de Taxa de Licença para Funcionamento:
a) anualmente, até o último dia útil do mês de janeiro, quando se referir a empresas ou
estabelecimentos já licenciados pela municipalidade;
b) até 15 (quinze) dias, contados da alteração, quando ocorrer mudança de atividade ou de ramo
da atividade.
Art. 134- A Taxa de Licença para Localização será devida no ato de licenciamento e antes do
início da atividade e toda vez que se verificar mudança de local do estabelecimento, da atividade ou do
ramo da atividade.
Art. 135 - A Taxa de Licença para Localização, quando devida no decorrer do exercício
financeiro, será calculada a partir do trimestre civil em que ocorrer o início ou alteração da atividade.
SUBSEÇÃO IV
DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
Art. 136 - A licença para localização do estabelecimento será concedida pela Secretaria de
Finanças, mediante expedição do competente Alvará, por ocasião da respectiva abertura ou instalação.
§ 1° - Não se expedirá Alvará de Localização sem que o local de exercício da atividade esteja de
acordo com as exigências mínimas de funcionamento, constantes das posturas municipais, atestadas
pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e da Vigilância Sanitária, exercida pela Secretaria
Municipal de Saúde, e quando for o caso pela Secretaria de Meio Ambiente através de seus órgãos ou
setores competentes.
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§ 2º - O Poder Executivo Municipal, poderá conceder Licença Prévia de Localização pelo prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, quando o contribuinte dela necessitar para cumprir as exigências mínimas
de funcionamento, exigidas pelos órgãos legais a quem competir a autorização da respectiva atividade.
§ 3° - O funcionamento de estabelecimento sem o Alvará, fica sujeito a lacração do imóvel, sem
prejuízo das demais penalidades cabíveis.
§ 4° - O Alvará, que independe de requerimento, será expedido mediante o pagamento da taxa
respectiva, devendo nele constar, entre outros, os seguintes elementos característicos:
I - nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;
II - local do estabelecimento;
III - ramo de negócio ou atividade;
IV - números de inscrição e do processo de vistoria;
V - horário de funcionamento, quando houver;
VI - data de emissão e assinatura do responsável;
VII - prazo de validade se for o caso;
VIII - Códigos de atividade principal e secundária, que serão os mesmos utilizados pelo Governo
Federal.
§ 5º - O alvará de localização terá o seu prazo de vigência limitado ao exercício fiscal da sua
concessão , devendo o contribuinte renovar o respectivo alvará
§ 6° - É obrigatório o pedido de nova vistoria e expedição de novo alvará, sempre que houver a
mudança do local do estabelecimento, da atividade ou ramo da atividade e, inclusive a adição de outros
ramos de atividades, sócios, razão social, nome fantasia, ou quaisquer outra alteração,
concomitantemente com aqueles já permitidos.
§ 7° - É dispensável o pedido de vistoria de que trata o parágrafo anterior, quando a mudança se
referir ao nome da pessoa física ou jurídica.
§ 8° - A modificação da licença, na forma dos parágrafos 6° e 7° deste artigo, deverá ser
requerida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em que se verificar a alteração.
§ 9° - Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas atividades, sem possuir o Alvará de
Licença para Localização devidamente renovado.
§ 10° - O Alvará de Licença para Localização poderá ser cassado a qualquer tempo, quando:
a) o local não atenda mais às exigências para o qual fora expedido, inclusive quando ao
estabelecimento seja dada destinação diversa;
b) a atividade exercida violar as normas de saúde, sossego, higiene, costumes, segurança,
moralidade, silêncio, e outras previstas na Legislação pertinente.
SUBSEÇÃO V
DO ESTABELECIMENTO
Art. 137 - Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial,
industrial, profissional, de prestação de serviço e similar, ainda que exercida no interior de residência,
com localização fixa ou não.
Art. 138 - Para efeito da Taxa de Licença para Localização, considerar-se-ão a filial, a sucursal, o
escritório de negócios, a agência, o depósito, o estande, o quiosque, o trailer, veículos ou assemelhados,
o barco ou embarcação, estabelecimentos distintos, além dos que:
I - embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes
pessoas físicas ou jurídicas;
II - embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em
prédios distintos ou locais diversos.
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SUBSEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 139 - O Alvará de Licença para localização deve ser colocado em lugar visível ao público e à
fiscalização municipal.
Art. 140 - A transferência ou a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade
deverão ser comunicados à repartição competente, mediante requerimento protocolizado no prazo de 15
(quinze) dias, contados daqueles fatos.
Art. 141 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, profissional, prestador de serviço ou
similar, poderá iniciar suas atividades no Município, sem prévia licença de localização concedida pela
Prefeitura e sem que hajam seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida.
Art. 142 - A taxa incide, ainda, sobre o comércio exercido em balcões, bancas, tabuleiros e boxes
instalados nos mercados, feiras, quermesses e festividades municipais e sacoleiras.
SEÇÃO II
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Art. 143 - Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais,
industriais, profissionais, de prestação de serviços e similares, fora do horário normal de abertura e
fechamento.
Art. 144- A taxa de licença para funcionamento em horário especial, será cobrada de acordo com
a tabela anexa.
§ 1° - A taxa independe de lançamento de ofício e sua arrecadação será feita antecipadamente.
§ 2° - É obrigatória a fixação, em lugar visível e de fácil acesso à fiscalização, do comprovante de
pagamento da taxa de que trata esta Seção, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
SEÇÃO III
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO
OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE
SUBSEÇÃO I
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 145 - O sujeito passivo da taxa é o comerciante eventual ou ambulante, sem prejuízo da
responsabilidade solidária de terceiro, se aquele for em pregado ou agente deste.
SUBSEÇÃO II
DO CÁLCULO DA TAXA
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Art. 146- A taxa será calculada de acordo com a tabela anexa, que faz parte desta Lei
Complementar.
SUBSEÇÃO III
DA ARRECADAÇÃO
Art. 147 - A taxa, que independe de lançamento de ofício, será arrecadada no ato do
licenciamento ou do início da atividade.
SUBSEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 148 - Para efeito de cobrança da taxa considera-se:
I - comércio ou atividade eventual, o que for exercido em determinadas épocas do ano,
especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, bem como os exercidos em instalações
removíveis, colocados nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e
assemelhados;
II - comércio ou atividade ambulante, o que for exercido individualmente, sem estabelecimento,
instalações ou localização fixa.
Art. 149 - O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio ou Atividade Eventual
ou Ambulante não dispensa a cobrança da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e
Logradouros Públicos.
Art. 150 - Serão definidas em lei especial ou geral, as atividades que podem ser exercidas em
instalações removíveis colocadas nas vias ou logradouros públicos.
Art. 151 - Respondem pela Taxa de Licença para o Exercício de Comércio ou Atividade Eventual
ou Ambulante, as mercadorias encontradas em poder de vendedores, mesmo que pertençam a
contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.
SEÇÃO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE
PUBLICIDADE EM GERAL
SUBSEÇÃO I
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 152 - Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que explorar qualquer espécie de
atividade emissora e/ou produtora de poluição sonora e visual, inclusive a exploração de meios de
publicidade em geral, feita através de anúncio, ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que,
nesses locais, explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.
SUBSEÇÃO II
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 153 - A taxa será calculada por ano, mês, dia ou quantidade, de acordo com as tabelas
anexas.
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Estado do Espírito Santo
§ 1° - As licenças anuais serão válidas para o exercício em que forem concedidas, desprezados
os trimestres já decorridos.
§ 2° - O período de validade das licenças mensais ou diárias, constará do recibo de pagamento
da taxa, feito por antecipação.
§ 3° - Os cartazes ou anúncios destinados à afixação, exposição ou distribuição por quantidade,
conterão em cada unidade, mediante carimbo ou qualquer processo mecânico adotado pela Prefeitura, a
declaração do pagamento da taxa, sob pena de aplicação da pena básica, prevista nesta Lei
Complementar.
SUBSEÇÃO III
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 154 - O lançamento da taxa far-se-á em nome:
I - de quem requerer a licença;
II - de quaisquer dos sujeitos passivos, a juízo da Prefeitura, nos casos de lançamento de ofício,
sem prejuízo das cominações legais, regulamentares ou administrativas.
Art. 155 - Quando, no mesmo meio de propaganda, houver anúncio de mais de uma pessoa
sujeita à tributação, deverão ser efetuados tantos pagamentos distintos quantas forem essas pessoas.
Art. 156 - Não havendo na tabela especificação própria para a publicidade, à taxa deverá ser
paga pelo valor estipulado no item que guardar maior identidade de características.
Art. 157 - A taxa será arrecadada por antecipação, mediante guia aprovada pela Prefeitura e
preenchida pelo sujeito passivo:
I - as iniciais, no ato da concessão da licença;
II - as posteriores:
a) quando anuais, até 15 de janeiro de cada ano;
b) quando mensais, até o dia 15 de cada mês;
c) até 10 (dez) parcelas mensais consecutivas, a começar de 30 (trinta) de janeiro até 30 (trinta)
de outubro de cada ano, as constantes do item 03 da Tabela X, anexa a esta Lei.
SUBSEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 158 - É devida a taxa em todos os casos de exploração ou utilização de meios de
publicidade, tais como:
I - cartazes, outdoors, letreiros, faixas, programas, quadros, painéis, posters, placas, anúncios e
mostruários, fixos ou volantes, distribuídos, pintados, pregados ou afixados em paredes, muros, postes,
veículos e vias públicas;
II - propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, autofalantes e
propagandistas;
III - letreiros, fachadas, placas, marcas, logomarcas, símbolos e sinais de empresas ou quaisquer
entidades civis, comerciais ou industriais.
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Estado do Espírito Santo
§ 1° - Compreende-se na disposição deste artigo, os anúncios colocados em lugares de acesso
ao público ainda que mediante cobrança de ingressos, assim como os que forem de qualquer forma
visíveis da via pública;
§ 2° - Considera-se também publicidade externa, para efeitos de tributação, aquela que estiver na
parte interna de estabelecimentos e seja visível da via pública.
Art. 159 - Respondem solidariamente como sujeitos passivos da taxa, todas as pessoas naturais
ou jurídicas, às quais a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenha autorizado.
Art. 160 - É expressamente proibida a fixação de cartazes e pôsteres no exterior de qualquer
estabelecimento sem a declaração de que trata o § 3°, do Artigo 125.
Art. 161 - Ficam sujeitos ao acréscimo de 10% (dez por cento) os anúncios de qualquer natureza
referentes a bebidas alcoólicas e cigarros, bem como os redigidos em língua estrangeira.
Art. 162 - Nenhuma publicidade poderá ser feita sem prévia licença da Prefeitura, na forma
constante nesta Lei e no regulamento.
Art. 163 - A transferência de anúncios para local diverso do licenciado deverá ser procedida de
prévia comunicação à repartição municipal competente, sob pena de serem considerados como novos.
SEÇÃO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E
LOTEAMENTOS
SUBSEÇÃO I
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 164 - Sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor dos
imóveis em que se façam as obras referidas no Artigo 167.
Parágrafo único - Respondem solidariamente com o proprietário, quanto ao pagamento da taxa
e a inobservância das posturas municipais, o profissional ou profissionais responsáveis pelo projeto e
pela execução.
SUBSEÇÃO II
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 165 - Calcula-se a taxa, de conformidade com a tabela anexa a esta Lei Complementar.
SUBSEÇÃO III
DA ARRECADAÇÃO
Art. 166 - A taxa será arrecadada no ato de licenciamento da obra ou da execução do
arruamento ou loteamento.
SUBSEÇÃO IV
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 167 - A taxa será devida pela aprovação do projeto e fiscalização de execução de obras,
loteamento e demais atos e atividades constantes da tabela a que se refere o Artigo 165, dentro do
território do Município.
§ 1° - Entende-se como obras de loteamento, para efeito de incidência da taxa:
I - a construção, reforma, ampliação ou demolição de edificação e muros ou qualquer outra obra
de construção civil;
II - o loteamento em terrenos particulares, segundo critérios fixados pela legislação específica.
§ 2° - Nenhuma obra ou loteamento poderá ser iniciado, sem prévio pedido de licença à
Prefeitura e pagamento da taxa devida.
SEÇÃO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
SUBSEÇÃO I
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 168 - Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupar área em via ou
logradouro público, mediante licença prévia da repartição municipal competente.
SUBSEÇÃO II
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 169 - A taxa, que independe de lançamento de ofício será arrecadada de acordo com a
tabela anexa a esta Lei Complementar.
Parágrafo único - No cálculo da taxa considera-se como mínimo de ocupação, o espaço de um
(um) metro quadrado.
SUBSEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 170 - Entende-se por ocupação de área, aquela feita mediante instalação provisória de
balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósito de
material para fim comercial ou de prestação de serviços e estacionamento de veículos em local permitido;
Parágrafo Único - Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá
para os seus depósitos, quaisquer objetos ou mercadorias deixados em locais não permitidos ou
colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata esta seção.
SEÇÃO VII
DA INSCRIÇÃO
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Art. 171 - Os comerciantes e industriais são obrigados a inscreverem cada um de seus
estabelecimentos, no cadastro próprio da prefeitura, na forma e nos prazos fixados nesta Lei
Complementar.
§ 1° - A inscrição é intransferível e será obrigatoriamente renovada, sempre que ocorrerem
modificações nas declarações constante do formulário de inscrição, dentro de 15 (quinze) dias, contados
da modificação.
§ 2° - Para efeito de cancelamento da inscrição, fica o contribuinte obrigado a comunicar à
repartição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ocorrência, a transferência ou a venda do
estabelecimento ou o encerramento da atividade.
SEÇÃO VIII
DAS ISENÇÕES
Art. 172 - São isentos das taxas de licença, aplicáveis a cada caso:
I - os que exercem o comércio eventual e ambulante, assim considerados:
a) os cegos, os mutilados e os incapacitados permanentemente para as ocupações habituais;
b) as pessoas com idade superior a 70 (setenta) anos que comprovadamente não possuam
condições físicas para o exercício de outra atividade econômica;
II - os vendedores ambulantes de livros, jornais, revistas e periódicos;
III - os engraxates ambulantes;
SEÇÃO IX
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 173 - As infrações a esta Lei Complementar serão punidas com as seguintes penalidades:
I - multa;
II - proibição de transacionar com as repartições públicas ou autarquias municipais:
III - interdição do estabelecimento ou da obra;
IV - apreensão das mercadorias, do veículo ou do objeto da publicidade
Art. 174 - As infrações cometidas pelos sujeitos passivos das Taxas de Licença serão punidas
com as seguintes multas:
I - por faltas relacionadas com o recolhimento das taxas:
a) 10% (dez por cento) aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, recolherem
espontaneamente a taxa devida, conforme o recolhimento se efetive, respectivamente, até 15 (quinze),
dias do prazo previsto para sua realização;
b) 200% (duzentos por cento) do valor da taxa devida, aos que estabelecerem ou iniciarem
qualquer atividade, iniciar construções, ocupar espaços em vias, praças e logradouros públicos, sem
prévia licença da repartição competente;
c) 100% (cem por cento) do valor da taxa aos que recolherem a Taxa de Licença para
Funcionamento em decorrência de ação fiscal;
II - por faltas relacionadas com a inscrição e as alterações cadastrais:
a) o valor equivalente a R$ 100,00 (cem reais), por infração ao disposto no “caput” do artigo 171,
desta Lei Complementar;
b) o valor equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), por infração dos parágrafos 1° e 2°, do artigo
171, desta Lei Complementar;
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III - por faltas relacionadas com os documentos fiscais:
a) o valor equivalente a R$ 100,00 (cem reais) por infração ao Artigo 139, desta Lei
Complementar;
b) o valor equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) aos que deixarem de cumprir o disposto fios
parágrafos 4° e 6°, do artigo 136, desta Lei Complementar;
c) o valor equivalente a R$ 100,00 (cem reais) aplicável a cada documento fiscal em que não
constar o número de inscrição cadastral;
IV - por faltas relacionadas com ação fiscal:
a) o valor equivalente a R$ 100,00 (cem reais) aos que embaraçarem a ação fiscal;
b) o valor equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) aos que funcionarem em desacordo com as
características do Alvará de Licença para Localização;
c) o valor equivalente a R$ 100,00 (cem reais) por infração ao parágrafo 3°, do artigo 153,
aplicável a cada cartaz ou anúncio encontrado em situação irregular;
d) o valor equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) aos que exibirem publicidade sem a devida
autorização;
e) o valor equivalente a R$ 100,00 (cem reais) aos que exibirem publicidade em desacordo com
as características aprovadas, em mau estado de conservação ou fora dos prazos constantes da
autorização;
f) o valor equivalente a R$ 100,00 (cem reais) aos que não retirarem o meio de publicidade,
quando a autoridade o determinar.
Art. 175 - Incorrerão os contribuintes, além das multas previstas neste Capitulo, em correção
monetária.
Art. 176 - Quando a cobrança ocorrer por ação executiva, o contribuinte responderá ainda pelas
custas e demais despesas judiciais reconhecida à procedência da ação.
Art. 177 - Comprovado o não recolhimento da taxa e após passada em julgado, na esfera
administrativa, a ação fiscal que determina a infração, a Secretaria de Finanças tomará as necessárias
providências para interdição do estabelecimento.
Art. 178 - Aplicam-se a esta Seção as disposições dos artigos 91 a 106 e respectivos parágrafos
e incisos.
CAPÍTULO III
TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO I
TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
SUBSEÇÃO I
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 179 - A Taxa de Expediente e Serviços Diversos tem como fato gerador, a utilização efetiva
ou potencial, de serviço público especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único - Sujeito passivo da taxa é o usuário do serviço, efetiva ou potencialmente,
quando solicitado ou não.
SUBSEÇÃO II
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DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 180 - A taxa será calculada de acordo com as tabelas anexas a esta Lei Complementar.
UBSEÇÃO III
DA ARRECADAÇÃO
Art. 181 - A taxa será arrecadada mediante guia, conhecimento ou processo mecânico, na
ocasião em que o ato ou fato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for
protocolado, expedido, anexado, desentranhado ou devolvido.
Art. 182 - Os serviços especiais, tais como remoção do lixo extra-residencial e entulhos, somente
serão prestados por solicitação do interessado, sem prejuízo da aplicação das penalidades, previstas no
Código de Posturas do Município.
Parágrafo único - Ocorrendo à violação do Código de Posturas, os serviços serão prestados
compulsoriamente, ficando o responsável obrigado a efetuar o pagamento da taxa devida.
SUBSEÇÃO IV
DAS ISENÇÕES
Art. 183 - São isentas das Taxas de Expediente e Serviços Diversos:
I - as certidões relativas ao serviço militar, para fins eleitorais e, as requeridas pelos funcionários
públicos, para fins de apostila em suas folhas de serviços;
II - a aprovação de projetos de edificação de casas populares, assim entendidos, os que
obedecerem rigidamente as normas de edificações adotadas pelo órgão competente da municipalidade.
§ 1° - As isenções previstas neste artigo independem de requerimento do interessado e serão
reconhecidas, de ofício, no ato da entrega da documentação no protocolo da repartição competente.
§ 2° - A isenção prevista no inciso II, deste artigo, atinge o processo de edificação em todas as
suas fases, nela incluída a expedição de termo de Habite-se.
§ 3º - A administração Pública observará, ainda, os casos indicados nas Constituições Federal e
Estadual.
SEÇÃO II
DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 184 - As taxas de serviços públicos urbanos, têm como fato gerador à utilização efetiva ou
potencial, dos serviços públicos municipais prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição,
relativos a:
I – Coleta de lixo;
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II - Limpeza Pública;
III – Conservação de vias e logradouros públicos;
IV - Iluminação Pública.
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 185 – Contribuinte da taxa de serviços urbanos públicos é o proprietário, o titular do domínio
útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel situado em local onde o Município mantenha os serviços
referidos nos incisos do artigo anterior.
SUBSEÇÃO III
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 186 – A base de cálculo da Taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou
colocados à sua disposição dimensionados, para cada caso, conforme respectiva tabela constante do
Anexo I desta Lei.
Art. 187 - A taxa será lançada em nome do sujeito passivo, como definido no artigo 185, e
arrecadada mensalmente, conforme critérios que serão estabelecidos, em Regulamento, pelo Chefe do
Poder Executivo.
SUBSEÇÃO V
DAS PENALIDADES
Art. 188 - Aplicam-se à taxa de que trata esta Seção, as disposições do inciso I, do artigo 41 e as
do artigo 42 e parágrafo, desta Lei Complementar.
SEÇÃOIII
DATAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SUBSEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 189 - A taxa tem como fato gerador o fornecimento de iluminação nas vias e logradouros
públicos.
SUBSECAO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 190 - Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer
título de bem imóvel limítrofe a logradouro público beneficiado pelo serviço.
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Parágrafo Único - Considera-se também limítrofe o bem de acesso por passagem forçada, à via
e logradouro público.
SUBSEÇÃO III
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 191 - A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto à
sua disposição e será calculada em razão da planilha de custos, proporcional às classes de consumo de
energia elétrica por unidade residencial, não residencial ou terrenos não edificados, localizados nas áreas
urbanas, urbanizadas ou de expansão urbana, beneficiados por esse serviço público.
Parágrafo Único - Poderá o Poder Executivo celebrar convênio com empresas concessionárias
de serviço de eletricidade, visando a cobrança da taxa.
SUBSEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 192 - As taxas serão lançadas em nome do contribuinte, com base nos dados constantes do
cadastro fiscal imobiliário e tabelas anexas a esta lei, ressalvada a hipótese do parágrafo único do artigo
anterior.
SUBSEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Art. 193 - A taxa será paga mensalmente, na forma e nos prazos estabelecidos em Regulamento
ou conveniados com a concessionária.
TÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 194 - A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador à execução pelo Município de obra
pública, que resulte em benefício para o imóvel, de:
I - abertura, alargamento e pavimentação de praças, vias e logradouros públicos, instalação de
rede de esgoto pluvial e sanitário;
II - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
III - desapropriações para desenvolvimento de planos urbanísticos e paisagísticos;
§ 1º - A Contribuição de Melhoria não incide sobre os serviços prestados por órgãos ou
concessionárias não pertencentes ao Município.
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Estado do Espírito Santo
§ 2° - As obras públicas a serem realizadas poderão ser enquadradas em três programas:
I - prioritárias, quando preferenciais e de iniciativa da própria administração;
II - secundárias, quando de menor interesse geral e solicitada por, pelo menos 2/3 (dois terços)
dos proprietários de imóveis;
III - especiais, quando executadas diretamente por empresa especializada, inscrita na Prefeitura,
desde que:
a) seja a mesma contratada pelos proprietários interessados na execução da obra;
b) sejam respeitadas as normas legais que regem a matéria, vigentes ou a serem baixadas.
Parágrafo Único - O Poder Executivo deverá estabelecer os critérios para a execução das obras
a que se refere o item Ill deste artigo.
SEÇÃO II
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 195 - Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao
tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a
qualquer título, do domínio do imóvel.
Parágrafo único - No caso de enfiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 196 - A Contribuição de Melhoria será calculada, levando-se em conta o custo total da obra
realizada, rateado entre os imóveis beneficiados, proporcionalmente à área de cada um e à largura
construída de cada unidade autônoma.
§ 1° - Nos casos de edificações coletivas a área do imóvel de que trata este artigo será igual à
área construída de cada unidade autônoma.
§ 2° - Quando a execução da obra de pavimentação for realizada em uma única via, o cálculo da
Contribuição de Melhoria será feito, levando-se em conta a largura da via e a testada dos imóveis
lindeiros.
Art. 197 - No custo das obras e dos serviços executados e, cobrados pela Contribuição de
Melhoria, serão computados as despesas de estudos, projetos, fiscalização, administração,
desapropriação e de execução, bem como os encargos de financiamentos ou de empréstimos
contratados para sua realização.
Parágrafo único - O custo das obras terá sua expansão monetária atualizada na época do
lançamento, mediante aplicação de coeficiente de correção monetária.
SEÇÃO IV
DO RECOLHIMENTO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Art. 198 - A Contribuição de Melhoria será paga de uma só vez ou em dez parcelas mensais,
iguais e consecutivas.
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Estado do Espírito Santo
§1° - No caso de pagamento integral até o vencimento da cota única, o contribuinte gozará de um
desconto de 10% (dez por cento) do valor da Contribuição de Melhoria.
§ 2° - O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas acarretará no vencimento antecipado
das demais, sendo o débito encaminhado para inscrição da Dívida Ativa.
§ 3º - Expirado o prazo para pagamento de qualquer parcela, o crédito tributário será majorado
de juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados a partir do mês seguinte ao
do vencimento, mais as seguintes multas:
a) 10% (dez por cento), quando o recolhimento for efetuado até o último dia útil do mês seguinte
ao mês do vencimento;
b) 20% (vinte por cento), quando o recolhimento for efetuado após o prazo fixado na alínea
anterior.
Art. 199 - Verificada a incapacidade financeira comprovada do contribuinte, o órgão arrecadador
poderá conceder um desconto de até 50% (cinqüenta por cento), no valor da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único - Os critérios para apuração da incapacidade financeira do contribuinte, serão
estabelecidos por ato do Chefe do Executivo, observadas as disposições pertinentes na Legislação
Tributária em âmbito federal e estadual.
SEÇÃO V
DA PUBLICIDADE DA COBRANÇA
Art. 200 - A Contribuição de Melhoria será cobrada pela Prefeitura Municipal, a qual competirá:
I - publicar previamente no órgão de imprensa oficial ou jornal de grande circulação, edital para a
execução das obras públicas, o qual, entre outros elementos julgados necessários, conterá:
a) o memorial descritivo do projeto;
b) o orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela ou ato de absorção do custo a ser ressarcido pela Contribuição de
Melhoria.
II - Notificar o proprietário ou enfiteuta do imóvel beneficiado, do lançamento da Contribuição de
Melhoria devida.
§ 1° - A notificação poderá ser efetuada:
a) pessoalmente;
b) por edital, publicado uma só vez no órgão de imprensa oficial ou em jornal de grande
circulação.
§ 2° - A Prefeitura de Domingos Martins poderá delegar a órgãos da Administração Indireta,
encarregada da execução das obras e arrecadação da Contribuição de Melhoria, inclusive a contratação
de operações financeiras.
CAPÍTULO II
DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DE COBRANÇA
SEÇÃO I
DA IMPUGNAÇÃO
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Estado do Espírito Santo
Art. 201 - O proprietário ou enfiteuta do imóvel beneficiado poderá impugnar qualquer dos
elementos constantes do edital referido no item I, do artigo anterior, no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da data de sua publicação, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Art. 202 - A impugnação será decidida em despacho fundamentado da autoridade lançadora, não
cabendo recurso ou pedido de reconsideração.
Parágrafo único - A impugnação não terá efeito suspensivo.
Art. 203 - A notificação do lançamento da Contribuição de Melhoria conterá as seguintes
indicações:
I - qualificação do contribuinte;
II- descrição do imóvel;
III - valor da contribuição de melhoria;
IV - prazos, condições, descontos, números de prestações e vencimentos para pagamento;
V - prazo para impugnação;
VI - local para pagamento;
Art. 204 - Contra o lançamento caberá reclamação pelo contribuinte à autoridade lançadora, no
prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da notificação ou da publicação de edital,
relativamente ao:
I - engano quanto ao sujeito passivo;
II - erro na localização e dimensões do imóvel;
III- cálculo dos índices atribuídos;
IV - valor da contribuição;
V - prazo para pagamento.
SEÇÃO II
DA REVISÃO
Art. 205 - Julgada procedente a reclamação, será revisto o lançamento e concedido ao
contribuinte prazo de 15 (quinze) dias para pagamento dos débitos vencidos ou da diferença apurada,
sem acréscimo de qualquer penalidade.
Parágrafo único - O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida responderá pelo
pagamento de multa e outras sanções já incidentes sobre o débito.
Art. 206 - A arrecadação da Contribuição de Melhoria poderá ser efetuada através de convênios
com a rede bancária ou com empresas sediadas no Município, a critério da Prefeitura Municipal.
Art. 207 - No que couber aplicar-se-ão à Contribuição de Melhoria as normas contidas na
Legislação Tributária do Município.
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LIVRO TERCEIRO
DAS NORMAS GERAIS
APLICÁVEIS AOS TRIBUTOS
TÍTULO I
DAS AUTORIDADES FISCAIS E DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DAS NORMAS
Art. 208 - São normas gerais aplicáveis aos tributos municipais, as constantes desta Lei
Complementar e de seu Regulamento.
SEÇÃO II
DAS AUTORIDADES FISCAIS
Art. 209 - Autoridades fiscais são as que tem competência, atribuições e jurisdição definidas em
Lei, Regulamento ou regimento.
Art. 210 - Compete à Secretaria de Finanças, pelo seu órgão próprio, orientar em todo o
Município, a aplicação das leis tributárias, dar-lhes interpretação, dirimir-lhes as dúvidas e omissões e
expedir Atos Normativos, Resoluções, Ordens de Serviços e demais instruções necessárias ao
esclarecimento dos atos decorrentes dessas atividades.
Art. 211 - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e
fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infrações de disposições desta Lei
Complementar, bem como as medidas de prevenção ou repressão às fraudes, serão exercidas pelo
órgão próprio da Secretaria de Finanças e repartições a ela subordinada, segundo as atribuições
constantes da lei de organização dos serviços administrativos e do respectivo regimento.
SEÇÃO III
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 212 - A fiscalização direta dos impostos, taxas e contribuições de melhoria competem à
Secretaria de Finanças, aos seus órgãos próprios e aos agentes fiscais de tributos municipais, e a
indireta, às autoridades administrativas, judiciais e aos demais órgãos da Administração Municipal, bem
como das respectivas autarquias, no âmbito de suas competências e atribuições, na forma e condições
estabelecidas nesta Lei Complementar, no Código de Processo Civil, no Código Judiciário.
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Estado do Espírito Santo
Art. 213 - Os servidores municipais incumbidos da fiscalização, quando no estabelecimento do
sujeito passivo, lavrarão obrigatoriamente termos circunstanciados de início e de conclusão da verificação
fiscal realizada, nos quais consignarão o período fiscalizado, bem como a execução dos trabalhos, a
relação dos livros e documentos exibidos, as conclusões a que chegaram, e tudo mais que for de
interesse para a fiscalização, e colherão assinatura de ciência do contribuinte fiscalizado ou de seu
representante legal.
§ 1 ° - Os termos serão lavrados no livro de Registro de Ocorrências, no livro fiscal
correspondente ao imposto devido e, na sua falta, em documento à parte, emitido em duas vias, uma das
quais será assinada pelo contribuinte ou seu preposto.
§ 2° - Todos os funcionários encarregados da fiscalização dos tributos municipais são obrigados
a prestar assistência técnica ao contribuinte, ministrando-lhe esclarecimentos sobre a inteligência das
normas e fiel observância das leis tributárias e demais leis municipais.
Art. 214 - São obrigados a exibir documentos e livros fiscais e comerciais relativos aos impostos,
a prestar informações solicitadas pelo fisco e não embaraçar a ação fiscal:
I - o sujeito passivo e todos os que participarem das operações sujeitas ao imposto, inclusive o
tomador do serviço;
II - os serventuários de ofício e de serventias oficializadas e não oficializadas;
III - os servidores públicos municipais;
IV - as empresas transportadoras e os proprietários de veículos empregados no transporte de
mercadorias e objetos, por conta própria ou de terceiros, desde que façam do transporte meio de vida;
V - os bancos e as instituições financeiras;
VI - os síndicos, comissários e inventariantes;
VII - os leiloeiros, corretores, despachantes e liquidatários;
VIII - as companhias de armazéns gerais;
IX - todos os que, embora não sujeitos ao imposto, prestem serviços considerados como etapas
do processo de industrialização ou comercialização ou de prestação de serviço.
SEÇÃO IV
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 215 - Para os efeitos de cumprimento da obrigação tributaria e de determinação da
competência das autoridades administrativas, considera-se domicilio tributário do sujeito passivo:
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo incerta ou desconhecida, o
centro habitual de sua atividade território do Município;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, a sede da empresa ou,
em relação aos atos ou fatos que deram origem obrigação, o lugar do estabelecimento responsável pelo
cumprimento da obrigação tributaria;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, quaisquer de suas repartições no território do
Município.
IV - se comerciante ambulante, a sede de seus negócios, na impossibilidade de determinação
dela, o local de sua residência habitual, ou qualquer dos lugares em que exerça a sua atividade, quando
não tenha residência certa ou conhecida;
Parágrafo único - A autoridade fazendária poderá recusar o domicilio eleito, quando impossibilite
ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando as regras dos incisos deste artigo ou
considerando como domicílio, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram
origem à obrigação. Quando não couber a aplicação das regras estabelecidas nos incisos deste artigo,
considerar-se-á como domicílio tributário do sujeito passivo, a critério da autoridade administrativa, o
lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
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Art. 216 - O domicílio tributário será sempre consignado nas notas fiscais de serviços, guias,
petições, termos de abertura de livros fiscais obrigatórios e outros documentos fiscais que os
contribuintes tenham obrigação de anotar, que dirijam ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal.
Art. 217 - Uma vez eleito pelo contribuinte ou determinado o domicílio na forma desta Seção,
este se obriga a comunicar à repartição fazendária dentro em 15 (quinze) dias, contados a partir da data
da ocorrência, as mudanças de locais.
Parágrafo único - Excetuam-se da regra deste artigo, os que tiverem como domicílio, o território
do Município.
Art. 218 - Com as ressalvas previstas nesta Lei Complementar considera-se estabelecimento o
local, construído ou não, onde o contribuinte exercer atividade geradora da obrigação tributária, ainda que
pertencente à terceiro.
§ 1° - Todos os estabelecimentos do mesmo titular são considerados em conjunto, para efeito de
responder a empresa pelos débitos, acréscimos, multas, correção monetária e juros referentes a qualquer
deles.
§ 2° - O titular do estabelecimento é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações
principais e acessórias que esta Lei Complementar atribui ao estabelecimento.
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Art. 219 - A arrecadação dos tributos, multas, depósitos ou cauções será efetuada sob a forma,
condição e critérios que forem estabelecidos em Regulamento.
Art. 220 - Pela cobrança a menor, de tributos e penalidades, respondem imediatamente perante a
Fazenda Pública, em partes iguais, os funcionários responsáveis, aos quais cabe direito regressivo contra
o contribuinte, a quem o erro não aproveita.
§ 1º - Os funcionários referidos neste artigo poderão requerer ação fiscal contra o contribuinte
que se recusar a atender a notificação do órgão arrecadador, não cabendo, porém, nenhuma cominação
de multa, salvo em caso de dolo, fraude, simulação ou má-fé.
§ 2º - Não será de responsabilidade imediata dos funcionários, a cobrança a menor, que se fizer
em virtude de declaração falsa do contribuinte, quando ficar provado que a fraude foi praticada em
circunstância e sob formas tais, que se tornou impossível ou impraticável tomar as providências
necessárias à defesa do Erário Municipal.
Art. 221 - O Executivo Municipal poderá contratar com estabelecimento de crédito com sede,
agência ou escritório no Município, recebimento de tributos, segundo as normas baixadas para este fim.
§ 1º - O Executivo Municipal poderá autorizar o pagamento de tributos em sistema de
compensação bancária, em outros municípios, desde que respeitada a data do efetivo vencimento do
tributo, e seja o valor do tributo recolhido, creditado, pela instituição bancária arrecadadora, na conta
corrente da Prefeitura Municipal, nos prazos conveniados para o recolhimento de tributo efetuado dentro
do Município de Domingos Martins.
§ 2º - Caberá ao órgão fiscalizador da Secretaria de Finanças, a notificação imediata ao
contribuinte, quando a arrecadação se verificar através dos estabelecimentos a que se refere este artigo
e houver falha ou fraude evidente em suas declarações.
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Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
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Art. 222 - Nenhum procedimento intentará contra o contribuinte que pagar tributo ou cumprir as
demais obrigações fiscais, de acordo com as disposições desta Lei Complementar, ou de decisão
administrativa irrecorrível, ainda que posteriormente revogada ou modificada.
SEÇÃO VI
DAS RESTITUIÇÕES
Art. 223 - O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, mas mediante
requerimento, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos na Constituição Federal, no
Código Tributário Nacional, e nas Leis Complementares referentes aos tributos municipais, observadas
rigorosamente as condições neles fixadas.
§ 1º - Caberá a restituição do imposto no caso de pagamento indevido, inclusive quando este
resultar de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
§ 2º - Parte legítima para pleitear a restituição é o sujeito passivo que comprove haver efetuado o
pagamento indevido.
§ 3º - Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados, antes de receberem
despacho, pela repartição ou serviço que houver calculado os tributos e as penalidades reclamadas, e
ao final anuído pelo Secretário de Finanças.
§ 4º - Para a restituição dos tributos, a Secretaria de Finanças, procurará, sempre fazê-lo
mediante compensação com tributos a serem pagos em datas futuras, para isto, obterá o de acordo do
contribuinte.
Art. 224 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, das
penalidades pecuniárias, salvo as referentes às infrações de caráter formal, não prejudicadas pela causa
da restituição.
Parágrafo único - Para efeito da restituição prevista neste artigo, consideram-se também
restituíveis, as despesas judiciais decorrentes de inscrição indevida em Dívida Ativa e em processos de
cobrança executiva.
Art. 225 - Comprovada a negligência ou imperícia no processo de lançamento ou inscrição do
débito em Dívida Ativa, do qual decorra a arrecadação por via judicial e a conseqüente restituição com
prejuízo à Fazenda Pública, o funcionário é responsável pela diferença entre o valor efetivamente
recolhido e a restituição.
SEÇÃO VII
REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 226 - Comprovada a incapacidade contributiva do sujeito passivo, especialmente designada
para este fim, deverá conceder remissão dos seguintes créditos tributários:
I - até 100% (cem por cento), do valor da Contribuição de Melhoria;
II - até 50% (cinqüenta por cento), do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana e das Taxas a ele vinculadas.
§ 1 ° - A remissão será concedida, em quaisquer casos, atendendo às condições de equidade em
relação às características pessoais e materiais de cada caso e às peculiaridades da zona, quadra ou
logradouro a que pertencer o imóvel do contribuinte.
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§ 2° - A remissão de que trata este artigo não atinge:
a) os possuidores de mais de um imóvel;
b) os imóveis não destinados para fins habitacionais do proprietário ou de seus ascendentes ou
descendentes, até ao primeiro grau.
§ 3° - A decisão do Prefeito dar-se-á após a instrução do pedido, em processo regular
formalizado pela Divisão de Assistência Social, a quem compete após analisar o pedido e realizar
pesquisas sócio-econômico-financeira, formular despacho fundamentado, recomendando o deferimento
ou o indeferimento.
Art. 227 - O despacho que conceder a remissão, não gera o direito adquirido e será revogado de
ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições
exigidas, não cumprira os requisitos para concessão do favor ou, por qualquer forma, tenha sido
concedido indevidamente, cobrando-se o crédito com acréscimos de multa, juros e atualizações
permitidas em lei.
SEÇÃO VIII
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
Art. 228 - Observar-se-á quanto à prescrição e à decadência as disposições do Código Tributário
Nacional. A revisão de lançamento somente poderá ser iniciada, enquanto não extinto o direito da
Fazenda Pública Municipal.
SEÇÃO IX
DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS
Art. 229 - Poderá ser concedido pela autoridade competente, parcelamento dos débitos
tributários na forma que dispuser esta Lei.
§ 1° - Os créditos tributários serão atualizados e consolidados monetariamente, pelos padrões
legalmente permitidos, na data da concessão do parcelamento, na forma prevista nesta Lei
Complementar.
§ 2° - As reduções previstas no artigo 103 serão de 50% (cinqüenta por cento), quando o
parcelamento for requerido dentro do prazo previsto para qualquer das fases da defesa administrativa, e
antes de ser ajuizado o débito.
§ 3° - Quando decorrente da declaração espontânea do contribuinte, aos débitos parcelados será
aplicada multa de 50% (cinqüenta por cento), sem prejuízo de outras cominações legalmente previstas.
§ 4° - O benefício estabelecido no parágrafo anterior, não poderá ser concedido ao contribuinte
reincidente.
§ 5° - Não se beneficiam do disposto no parágrafo 4° deste artigo, os contribuintes responsáveis
solidários e os sujeitos passivos por substituição (retentores de imposto na fonte).
Art. 230 - Em nenhuma hipótese o parcelamento será concedido:
I - achando-se o contribuinte irregular quanto às obrigações tributarias acessórias;
II - verificada a existência de outros débitos vencidos, para os quais não tenha o contribuinte
solicitado parcelamento de forma global;
III - nos casos de débitos oriundos de período em que tenha tido no curso parcelamento
concedido.
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§ 1° - O parcelamento de todos e quaisquer débitos tributários e obrigações acessórias, inscritos
ou não em dívida ativa, poderão ser concedidos mediante requerimento do contribuinte, mediante Termo
de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, irrevogável e irretratável, obrigando a sucessores
e herdeiros, em qualquer grau de parentesco, como definido no Código Civil Brasileiro, nas seguintes
condições:
a) em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito tributário e as obrigações
acessórias, forem iguais ou inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais);
b) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito tributário e as
obrigações acessórias, for superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) e igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco
mil reais);
c) em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito tributário e as
obrigações acessórias for superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez
mil reais);
d) em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas quando o débito tributário e as
obrigações acessórias for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)
e) nenhuma das parcelas previstas nas letras “a” a “d” do § 1° deste Artigo, poderá ser inferior a
R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
f) o pagamento das parcelas será feito pelo valor da moeda corrente vigente na data do
pagamento;
g) a critério da Secretaria Municipal de Finanças o prazo de parcelamento do débito poderá ser
ampliado, para os contribuintes que comprovarem, através de declaração do próprio punho e com firma
reconhecida por tabelião, ter renda familiar inferior a 05 (cinco) salários mínimos;
h) o pagamento da primeira parcela será feito no ato da assinatura do Termo de Confissão de
Dívida e Compromisso de Pagamento, ficando a Divisão de Tributação da Secretaria Municipal de
Finanças, autorizada a negociar com o contribuinte, o dia do mês, de sua preferência, para o vencimento
das parcelas subseqüentes.
§ 2° - O não pagamento de três parcelas consecutivas, determina o vencimento antecipado das
parcelas vincendas, inscrevendo-se o débito na Dívida Ativa e encaminhando-se à cobrança judicial.
Art. 231 - O parcelamento não exime o sujeito passivo das penalidades cabíveis, com o decurso
do prazo regulamentar, previsto para o pagamento do débito.
Art. 232 - Para fins de parcelamento de dívidas de um mesmo contribuinte, com várias inscrições
no cadastro imobiliário ou prestador de serviços, ou ainda, de quaisquer outros tributos e acessórios
devidos ao erário municipal, a Secretaria Municipal de Finanças poderá consolidar os débitos, sob uma
única inscrição, fazendo referência, em cada uma das inscrições originais, da inscrição do débito
consolidado, inclusive para efeito de Certidão de inscrição de Débito, na Dívida Ativa Municipal.
CAPÍTULO II
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 233 - Constituem Dívida Ativa do Município os créditos tributários provenientes dos tributos e
multas de quaisquer natureza, previstos nesta Lei Complementar, o das taxas de serviços industriais e
tarifas de serviços públicos, cuja arrecadação ou regulamentação se processe pelos órgãos e
administração descentralizada do Município, desde que regularmente inscritos na repartição competente,
depois de esgotado os prazos estabelecidos para pagamento ou decisão proferida em processo regular,
transitada em julgado.
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Parágrafo único - A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez
e a exigibilidade do crédito.
Art. 234 - Para todos os efeitos legais, considera-se como inscrita a dívida, quando registrada em
livros e impressos especiais da Secretaria de Finanças ou do órgão a quem competir à arrecadação.
Art. 235 - O termo de inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará
obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível,
o domicílio de um ou de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e a natureza do crédito, mencionadas especificamente as disposições legais em que
sejam fundadas;
IV - a data em que foi inscrito;
V - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originou o crédito.
Parágrafo único - A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro ou do
impresso de inscrição.
Art. 236 - A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de
prova pré-constituída.
Parágrafo único - A presunção, a que se refere este artigo, é relativa e pode ser ilidida por prova
inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiros a quem aproveite.
Art. 237 - Somente serão cancelados, mediante decreto do Executivo Municipal ou decisão
judicial os débitos legalmente prescritos.
Art. 238 - Serão considerados legalmente prescritos, os débitos inscritos na Dívida Ativa,
ajuizados ou não, decorridos 5 (cinco) anos, contados da data da inscrição.
Parágrafo único - O prazo, a que se refere este artigo, se interrompe:
I - Pela citação pessoal do devedor, feita judiciaImente ou pela notificação administrativa;
II - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
III - pela apresentação de documentos comprobatórios da dívida, em juízo de inventários ou
concursos de credores;
IV - pela contestação em juízo.
Art. 239 - As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, poderão
ser reunidas em um só processo.
Art. 240 - O recebimento de créditos tributários, constantes de Certidões da Divida Ativa, será
feito à vista de guias de recolhimento expedidas pela Secretaria de Finanças, ou quem a mesma delegar
poderes para tanto.
Parágrafo único - As guias de recolhimento, de que trata este artigo, serão datadas e assinadas
pelo emitente e conterão obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e seu endereço;
II - o número de inscrição da divida;
III - a identificação do tributo ou penalidade;
IV - a importância total do débito e o exercício a que se refere;
V - a multa, os juros de mora e a correção monetária a que estiver sujeito o débito;
VI - as custas judiciais;
VII - outras despesas legais.
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Art. 241 - Encerrado o exercício financeiro, o órgão competente providenciará, imediatamente, a
inscrição de débitos fiscais, por contribuinte.
§ 1° - Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não
pagos em tempo hábil, poderão ser inscritos em dívida ativa.
§ 2° - As multas, por infração de leis e Códigos municipais serão consideradas como Dívida Ativa
e imediatamente inscrita, assim que findar o prazo para interposição de recursos ou, quando interposto,
não obtiver provimento.
§ 3° - Para a Dívida Ativa, de que tratam os parágrafos anteriores deste artigo, desde que
legalmente inscrita, seja extraída, imediatamente, a respectiva certidão a ser encaminhada à cobrança
executiva.
Art. 242 - A dívida proveniente do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será
encaminhada para cobrança executiva, à medida em que forem extraídas as certidões respectivas.
Art. 243 - Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuará o recebimento de
créditos inscritos na Dívida Ativa com dispensa de multas, juros de mora e correção monetária.
Parágrafo único - Verificado, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, fica o
funcionário responsável obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres
municipais o valor da quantia que houver dispensado.
Art. 244 - É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das quantias
relativas a redução da multa e juros de mora mencionados no artigo anterior, a autoridade superior que
autorizar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial.
Parágrafo único - A autoridade que comprovadamente determinar a dispensa de quaisquer dos
acréscimos legais previstos no artigo anterior, responderá pelo pagamento da quantia dispensada,
ficando ainda sujeita às responsabilidades civis e criminais, se comprovada a existência de dolo, fraude
ou má-fé.
Art. 245 - Compete à Secretaria de Finanças, a inscrição, a cobrança amigável, a expedição da
Certidão da Dívida Ativa e, ao serviço jurídico do Município, o acompanhamento e a cobrança executiva.
§ 1° - Compete ao Serviço jurídico, Assessoria Jurídica ou Procuradoria Geral do Município, a
coordenação geral da cobrança executiva, conto legítima representante da Fazenda Municipal.
§ 2° - No exercício da competência de que trata o parágrafo anterior o órgão mencionado no
parágrafo anterior, poderá firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado com experiência
comprovada na área, objetivando agilizar e reduzir os custos da cobrança executiva.
§ 3° - O Chefe do Poder Executivo estabelecerá em regulamento condições e critérios para
celebração dos convênios de que trata o parágrafo anterior.
CAPÍTULO III
DA CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 246 - A prova de quitação dos tributos municipais será feita, quando exigível por Certidão
Negativa expedia à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações
necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio tributário, ramo de negócio ou atividade, localização
e caracterização do imóvel, inscrição do Cadastro Fiscal, quando for o caso e o fim a que se destina a
certidão.
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Parágrafo único - A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e
no prazo máximo de 15 (quinze) dias da entrada do requerimento na repartição.
Art. 247 - À vista do requerimento do contribuinte, instruída com os elementos constantes do Art.
246, serão expedidas as certidões, ficando ressalvado à Fazenda Pública Municipal, em todos os casos,
a cobrança de débitos que venham a ser apurados e lançados após a expedição da "Certidão Negativa
de Débito”.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que
o caso couber.
Art. 248 - À vista do requerimento do interessado, além da certidão de que trata o artigo 246,
serão expedidas pela repartição competente, as certidões que se fizerem necessárias, na forma do
Regulamento.
Art. 249 - Os prazos da validade e as normas de expedição das certidões negativas são os que
constarem do Regulamento.
LIVRO QUATRO
PARTE PROCESSUAL
TÍTULO ÚNICO
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 250 - Este título dispõe sobre a fase contraditória do procedimento administrativo, de
determinação da exigência do crédito fiscal do Município, decorrente de impostos, taxas e Contribuições
de Melhoria, e consultas para esclarecimento de dúvidas quanto ao entendimento e aplicação desta Lei
Complementar e da Legislação Tributária Supletiva e a execução administrativa das respectivas
decisões.
Art. 251 - Para os efeitos deste título, entende-se:
I - Fazenda Pública, a Prefeitura Municipal de Domingos Martins, os órgãos da administração
municipal descentralizada, as autarquias municipais ou quem exerça função delegada por lei municipal,
de arrecadar os créditos tributários e de fiscalizar ou de outro modo, aplicar a legislação respectiva;
II - Contribuinte, o sujeito passivo a qualquer titulo, na relação jurídica material de que decorra
obrigação tributária.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS PROCESSUAIS
SEÇÃO I
DOS PRAZOS
Art. 252 - Os prazos serão contínuos, excluindo na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o
do vencimento.
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Parágrafo único - os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em
que tramita o processo ou em que deva ser praticado o ato.
Art. 253 - A autoridade julgadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá em despacho
fundamentado, prorrogar, uma única vez, o prazo para realização da diligência, desde que este não seja
superior a 15 (quinze) dias.
SEÇÃO II
DA INTIMAÇÃO
Art. 254 - A ciência dos despachos e decisões dos órgãos preparadores e julgadores dar-se-á
por intimação pessoal.
§ 1° - Não sendo possível a intimação pessoal do contribuinte, esta poderá ser feita na pessoa de
seu mandatário com poderes suficientes, ou prepostos idôneos.
§ 2° - Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do contribuinte independem de
intimação.
§ 3° - Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um contribuinte, em relação a
cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.
Art. 255 - A intimação far-se-á:
I - pela ciência direta ao contribuinte, mandatário ou preposto, provada com sua assinatura
legível, certificada pelo funcionário competente;
II - por carta registrada, com recibo de volta, ou aviso de recebimento (AR);
III - por edital.
§ 1° - para os efeitos desta Lei Complementar, equivale à intimação direta ao interessado, a que
for feita através de remessa por carta, com aviso de recebimento, ao seu domicílio tributário.
§ 2° - Far-se-á a intimação por edital, no caso de encontrar-se o contribuinte em lugar incerto e
não sabido, por publicação no órgão oficial do Município ou em qualquer jornal da imprensa local.
§ 3° - A recusa da ciência não agrava nem diminui a pena.
Art. 256 - Considera-se feita à intimação:
I - se direta, na data do respectivo "ciente";
II - se por carta, na data aposta pelo contribuinte no recibo de volta, ou se for omitida, 15 (quinze)
dias após a data da entrega da carta à agência postal;
III - se por edital, 15 (quinze) dias após a sua publicação.
Parágrafo único - É vedado ao agente fiscal, proceder à intimação por carta. Preferencialmente
o agente fiscal lavrará a intimação no livro de Termos de Ocorrência, colhendo ali o “ciente” do
contribuinte fiscalizado.
SEÇÃO III
DO PROCEDIMENTO
Art. 257 - O procedimento fiscal tem início com:
I - O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o contribuinte
ou seu preposto;
II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
§ 1º - O início do procedimento exclui a espontaneidade do contribuinte em relação a atos
anteriores e independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Não
caracteriza espontaneidade, para os efeitos previstos nesta Lei Complementar, qualquer iniciativa do
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contribuinte diferente da do seu comparecimento ao órgão arrecadador para recolher, na mesma ocasião
e mediante o documento próprio, o crédito tributário, na forma das instruções da Secretaria de Finanças,
e a multa, com os acréscimos devidos.
§ 2º - O contribuinte que recolher apenas o imposto continuará sujeito a sanções desta Lei
Complementar, salvo se, antes de qualquer procedimento fiscal, recolher as multas cominadas para a
infração que cometeu.
Art. 258 - A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de
lançamento, distinto para cada tributo.
Parágrafo único - Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo
fato, e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será
formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.
SEÇÃO IV
DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO
Art. 259 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, sendo instruído com os
elementos necessários à fundamentação da exigência e conterá obrigatoriamente:
I - a qualificação do autuado, e, quando existir, o número de inscrição no Cadastro da Prefeitura;
II - a atividade geradora do tributo e respectivo ramo do negócio;
III - o local, a data e hora da lavratura;
IV - a descrição do fato;
V - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
VI - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la no prazo previsto;
VII - a assinatura do autuante, a indicação do seu cargo ou função, e número de matrícula
através de carimbo.
Art. 260 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e
conterá obrigatoriamente:
I - a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;
II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;
III - a disposição legal infringida, se for o caso e o valor da penalidade;
IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado e a indicação do seu
cargo ou função, apostos através de carimbo.
§ 1° - A notificação do auto de infração será feita ao autuado, seu representante legal ou
preposto idôneo, devidamente qualificado pelo autor do procedimento fiscal, ressalvado o disposto no
parágrafo seguinte.
§ 2° - A recusa verbal pelo autuado de assinar a notificação, será obrigatoriamente declarada
pelo autor da peça fiscal lavrada e encaminhada ao órgão competente, que notificará o sujeito passivo,
na forma prevista.
§ 3° - Configura-se a recusa de assinatura da notificação, a reiterada ausência do contribuinte de
seu domicílio fiscal, com a finalidade inequívoca de deixar de apor sua ciência no auto de infração
lavrado. Esta circunstância será considerada, para todos os efeitos desta Lei Complementar, embaraço à
fiscalização.
§ 4° - Prescinde de assinatura da autoridade lançadora, a notificação de lançamento emitida por
processo mecanográfico ou eletrônico.
Art. 261 - A peça fiscal será encaminhada pelo emitente ao órgão preparador a que estiver
jurisdicionado o contribuinte.
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Art. 262 - O servidor que verificar a ocorrência de infração à Legislação Tributária do Município e
não for competente para formalizar a exigência comunicará o fato, em representação circunstanciada,
diretamente à Secretaria de Finanças que adotará as providências necessárias.
Art. 263 - O processo será organizado em forma de autos forenses e em ordem cronológica, e
terá suas folhas e documentos rubricados, numerados e carimbados.
SEÇÃO V
DO CONTRADITÓRIO
Art. 264 - A impugnação de exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.
Art. 265 - A impugnação, que terá efeito suspensivo, será apresentada pelo contribuinte, sob
pena de perempção, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação da exigência.
Parágrafo único - Ao contribuinte é facultado "vista" do processo, no órgão preparador, dentro
do prazo fixado neste artigo. Os autos do processo não poderão ser entregues a contribuinte ou seus
representantes legais, sob carga.
Art. 266 - A impugnação será formulada em petição escrita, que indicará a autoridade julgadora a
quem é dirigida:
I - a qualificação do impugnante e o número da Inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura se
houver;
II- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
III - as diligências que o impugnante pretende saiam afetadas, expostos os motivos que a
justifiquem.
Art. 267 - A impugnação será apresentada ao órgão preparador da jurisdição do contribuinte, já
instruída com os documentos em que se fundar.
Parágrafo único - O servidor que receber a petição, dará o respectivo recibo ao apresentante.
Art. 268- O órgão preparador, ao receber a petição, deverá juntá-la ao processo, com os
documentos que a acompanham, encaminhando-o ao autor do procedimento.
Art. 269 - Admitir-se-á a devolução dos documentos anexados ao processo, mediante recibo,
desde que fique cópia autenticada e a medida não prejudique a instrução.
Art. 270 - Serão recusados de plano, sob pena de responsabilidade funcional, as defesas
vazadas em termos ofensivos aos poderes do Município, ou que contenham expressões grosseiras ou
atentatórias à dignidade de qualquer pessoa, podendo a autoridade encarregada do preparo, mandar
riscar os escritos assim vazados.
Art. 271 - Recebida à impugnação e informados os antecedentes fiscais do autuado, o processo
será encaminhado ao autor da peça fiscal, que apresentará réplica às razões da impugnação, quando
solicitará a manutenção, alteração ou anulação da peça fiscal, encaminhando-o à autoridade julgadora
competente para julgamento, no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1° - O autor da peça fiscal, ou seu substituto designado, independentemente de determinação,
poderá realizar os exames e diligências que julgar convenientes para esclarecimento do processo.
§ 2° - Ocorrendo à apuração de fatos novos, revisão do auto de infração ou de juntada de
documentos pelo replicante, este notificará o autuado, reabrindo-lhe novo prazo para se manifestar nos
autos.
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Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
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Art. 272 - Decorrido o prazo para impugnação, sem que o contribuinte a tenha apresentado, será
ele considerado revel, lavrando-se o respectivo termo declaratório e julgado revel pela autoridade de 1ª
instância, permanecendo o processo no órgão competente de controle, por 15 (quinze) dias, contados da
notificação do autuado, para o pagamento ou recurso, na forma do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único - Da decisão proferida em processo julgado à revelia em Primeira Instância,
caberá recurso para exame, exclusivamente, de matéria relativa ao direito, sendo apreciadas apenas as
provas documentais apresentadas.
Art. 273 - Quando, no decorrer da ação fiscal, se indicar como responsável pela falta, pessoa
diversa da que figure no auto ou notificação, ou forem apurados novos fatos, envolvendo o autuado ou
outras pessoas, ser-lhe-á marcado igual prazo para apresentação de defesa do mesmo processo.
Parágrafo único - Do mesmo, modo proceder-se-á sempre que, para elucidação de falta, se
tenha de submeter à verificação ou exames técnicos os documentos, livros, papéis, objetos ou
mercadorias a que se referir o processo.
SEÇÃO VI
DA COMPETÊNCIA
Art. 274 - O preparo do processo será feito pelo órgão encarregado do lançamento e
administração do tributo, ao qual compete:
I - sanear o processo;
II - controlar a execução dos prazos e registros dos antecedentes fiscais do autuado;
III - proceder à notificação do autuado para apresentação da defesa, no caso de recusa de
assinatura declarada na peça fiscal, ou ao cumprimento da exigência necessária, quando couber;
IV - determinar diligências necessárias ou solicitadas;
V - informar sobre os antecedentes fiscais do infrator.
Art. 275 - O despacho saneador observará o cumprimento dos aspectos formais do auto de
infração, entre outros, visando a boa apreciação do processo.
Art. 276 - O julgamento do processo compete:
I - em Primeira Instância, ao Chefe da Divisão de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, com
homologação pelo Secretário de Finanças;
II- em Segunda Instância, ao Conselho Municipal de Recursos Fiscais.
Parágrafo único - São de competência privativa do Secretário de Finanças, as decisões de
equidade, que se darão fomente em casos especiais, para débitos espontâneos ou não, restringindo-se à
dispensa de multa moratória e serão proferidas, observando-se o seguinte:
a) a competência atribuída através de valores estabelecidos no § 2° do artigo 281 e no artigo
289, na apuração do pedido de aplicação da equidade, quando anterior à decisão condenatória.
b) as informações contidas nos autos, sobre os antecedentes do contribuinte, relativas ao
cumprimento de suas obrigações tributárias;
c) os casos de reincidência, sonegação dolosa, fraude ou conluio, serão elementos
determinantes de indeferimento do pedido.
Art. 277 - A decisão de 1ª Instância será fundamentada em parecer final circunstanciado, à vista
dos elementos contidos nos autos.
Art. 278 - O processo será julgado no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da entrega no órgão
incumbido do julgamento, salvo causa impeditiva justificada.
Art. 279 - Na decisão em que for julgada questão preliminar, será julgado o mérito, salvo quando
incompatíveis.
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Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
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Art. 280 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção,
podendo determinar as diligências que entender necessárias.
Art. 281 - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e
ordem de intimação.
§ 1° - O órgão preparador dará "ciência" da decisão ao contribuinte, intimando-o, quando for o
caso, a cumpri-la no prazo de 15 (quinze) dias, na rotina do disposto nos artigos 254 e 255.
§ 2° - Da decisão condenatória de Primeira Instância, no valor de até R$ 100,00 (cem reais),
poderá o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, ingressar nesta com o pedido
de aplicação de equidade, caso em que deverá recolher o débito em até 15 (quinze) dias, após a decisão
proferida pelo Secretário de Finanças.
§ 3° - O pedido de eqüidade mencionado no parágrafo anterior, não impede o contribuinte de
interpor recurso voluntário à Segunda Instância, na forma prevista no artigo 285, desta Lei
Complementar.
Art. 282 - As inexatidões materiais devidas a lapsos manifestos e os erros de escrita ou de
cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos de oficio ou a requerimento do contribuinte, pela
própria autoridade julgadora, ou por quem lhe substituir, não prevalecendo para este feito, o disposto no
artigo 284.
Art. 283 - A autoridade de Primeira Instância recorrerá de oficio, sempre que a decisão exonerar
o contribuinte do pagamento de crédito tributário de valor originário equivalente ou superior a R$ 50,00
(cinqüenta) reais, na data da decisão.
§ 1° - O recurso será interposto, mediante declaração na própria decisão.
§ 2° - Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato, representará à autoridade
imediata, no sentido de que seja observada aquela formalidade.
Art. 284 - Das decisões de qualquer grau não caberão pedidos de reconsideração.
SEÇÃO VIII
DO RECURSO
Art. 285 - Da decisão proferida em processos contenciosos de Primeira Instância, caberá recurso
voluntário ao Conselho Municipal de Recursos Fiscais, dentro no prazo de 15 (quinze) dias, contados da
ciência da intimação.
§ 1° - Com o recurso, somente poderá ser apresentada prova documental, quando contrária ou
não produzida na Primeira Instância.
§ 2° - O recurso poderá versar sobre parte da quantia exigida, desde que o recorrente pague, no
prazo recursal, a parte não litigiosa.
§ 3° - Se, dentro no prazo legal, não for apresentada petição de recurso, será pelo órgão
preparador, lavrado o termo de perempção.
§ 4° - Os recursos em geral, mesmo os peremptos, serão encaminhados à Instância Superior,
que julgará da perempção.
Art. 286 - Apresentado o recurso, o processo será encaminhado pelo órgão preparador ao
Conselho Municipal de Recursos Fiscais.
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CAPÍTULO III
DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 287 - O julgamento em Segunda Instância, processar-se-á de acordo com o Regimento
Interno do Conselho Municipal de Recursos Fiscais.
Art. 288- O Acórdão proferido pelo Conselho Municipal de Recursos Fiscais no que tiver sido
objeto de recurso, substituirá a decisão proferida em Primeira Instância.
Art. 289 - É de 15 (quinze) dias, contados da ciência da intimação, com prazo para cumprimento
da decisão de Segunda Instância, e de 15 (quinze) dias para o ingresso de pedido de aplicação de
equidade, de decisão condenatória no valor acima de R$ 100,00 (cem) reais, caso em que o contribuinte
deverá recolher o débito em até 15 (quinze) dias, da ciência da decisão do Secretário de Finanças.
Art. 290 - A ciência do acórdão far-se-á:
I - pelo órgão preparador;
II - pelo Conselho Municipal de Recursos Fiscais, na forma do seu Regimento Interno, estando
presente o interessado ou seu representante.
Art. 291 - Das decisões de equidade proferidas pelo Secretário de Finanças, na forma
estabelecida no parágrafo único e alíneas, do artigo 276 , não caberá recurso administrativo;
§ 1º- A proposta de aplicação de equidade, somente se dará em casos especiais e será
acompanhada das informações sobre os antecedentes do contribuinte, relativos a observância de suas
obrigações.
§ 2° - O benefício da equidade não será concedido, nos casos de reincidência, sonegação
dolosa, fraude ou conluio.
CAPÍTULO IV
DAS RESCISÕES
Art. 292 - As decisões de mérito de 1ª e 2ª Instâncias poderão ser rescindidas no prazo de 01
(um) ano, após a sua definitividade e antes de instaurada a fase judicial de execução.
Art. 293 - A rescisão poderá ser pedida ao Conselho Municipal de Recursos Fiscais pelo
contribuinte, pela autoridade julgadora de Primeira Instância ou pela autoridade competente
administradora do tributo, quando:
I - verificar-se a ocorrência de prevaricação, concussão, corrupção ou exação:
II - resultar de dolo da parte vencedora, em detrimento da parte vencida;
III - contrariar a legislação tributaria especifica;
IV - houver manifesta divergência entre as decisões e a jurisprudência dos Tribunais do País.
Art. 294 - Não se conhecerá do pedido de rescisão de acórdão, nos casos em que:
l - a decisão do Conselho Municipal de Recursos Fiscais tenha sido aprovada por unanimidade;
II - o pedido não estiver fundado em qualquer dos itens do artigo 293, desta Lei Complementar.
Art. 295 - Da sessão em que se discutir o mérito serão notificadas às partes, às quais será
facultada a manifestação oral.
CAPÍTULO V
DA DEFINITIVIDADE E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
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Art. 296 - São definitivas:
I - As decisões finais da 1ª Instância, não sujeitas a recurso de oficio, esgotado o prazo para
recurso voluntário;
II - as decisões de 2ª Instância, vencido o prazo da intimação:
§ 1° - As decisões de 1ª Instância, na parte em que forem sujeitos a recurso de oficio, não se
tornarão definitivas.
§ 2° - no caso de recurso voluntário parcial, tornar-se-á definitiva, desde logo, à parte da decisão
que não tenha sido objeto de recurso.
Art. 297- O cumprimento das decisões consistirá:
I - se favoráveis à Fazenda Municipal:
a) no pagamento, pelo contribuinte, da importância da condenação;
b) na satisfação, pelo contribuinte, da obrigação acessória, se for o caso;
c) na inscrição da dívida, para subseqüente cobrança, por ação executiva.
II - se favoráveis ao contribuinte, na restituição dos tributos ou penalidades que no caso
couberem.
CAPÍTULO VI
DA CONSULTA
Art. 298 - Aos contribuintes dos tributos municipais é assegurado o direito de consulta, para
esclarecimento de dúvida relativas ao entendimento e aplicação desta Lei Complementar e de legislação
e tributária complementar e supletiva dos respectivos regulamentos e atos administrativos de caráter
normativo.
§ 1 ° - Estende-se o direito de consulta, a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público e
privado, inclusive aos órgãos da administração municipal, desde que mantenham qualquer relação ou
interesse com a legislação tributária.
§ 2° - A consulta será dirigida ao órgão competente da administração tributária, ao qual caberá a
resposta.
§ 3° - A resposta da consulta, que exonerar o contribuinte de obrigações tributárias, será
imediatamente comunicada à Assessoria do Contencioso Fiscal, para efeito de apreciação e julgamento
em Primeira Instâncias e caso mantida a resposta, recorrer-se-á de oficio ao Conselho Estadual de
Recursos Fiscais.
Art. 299 - A petição de consulta indicará:
I - a autoridade a quem é dirigida;
II - os fatos, de modo concreto e sem qualquer reserva, em relação aos quais o interessado
deseje conhecer a aplicação da legislação tributária.
Art. 300 - Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte, relativamente à
espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o 15° (décimo quinto) dia subseqüente à
data da ciência.
Art. 301 - A consulta não suspende o prazo para pagamento do tributo antes ou depois de sua
apresentação.
Art. 302 - No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria profissional,
os efeitos referidos no artigo 301 só alcançam seus associados, depois de cientificada a consulente da
decisão.
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Art. 303 - Não produzirá efeito à consulta formulada:
I - em desacordo com o artigo 299;
II - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com
a matéria consultada;
III - por quem estiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
IV - quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificado, proferida em
consulta ou litígio, em que tenha sido parte o quando o fato estiver disciplinado em ato normativo ou
resolução, publicados antes da apresentação;
VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei tributária;
VII - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver
os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável pela autoridade
julgadora.
Art. 304 - Quando a resposta à consulta acarretar em exigibilidade de obrigação tributária, cujo
fato gerador já houver ocorrido, a autoridade competente, ao notificar ao interessado da conclusão,
determinará o cumprimento da mesma, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência.
§ 1° - É facultado ao interessado que discordar da exigência constante do "caput" deste artigo,
apresentar razões fundamentadas à Primeira Instância, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, pedindo revisão.
§ 2° - O consulente poderá recorrer da decisão de Primeira instância, ao Conselho Municipal de
Recursos Fiscais, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência.
Art. 305 - A autoridade de 1" instância recorrerá, de ofício, de decisão favorável ao consulente,
sempre que:
I - a hipótese sobre a qual versar a consulta, envolver questões doutrinárias;
II - a solução dada à consulta contrariar, no todo ou em parte, a interpretação que vem sendo
dada pelo órgão encarregado do tributo ou normas de arrecadação já adotadas;
Art. 306 - Não cabe pedido de reconsideração, de decisão proferida em processo e consulta.
Art. 307 - A solução dada à consulta terá efeito normativo, quando adotado em Orientação de
Serviço expedida pela autoridade fiscal competente.
Parágrafo único - Ressalvadas as hipóteses dos parágrafos 1° e 2º do art. 304, a solução dada
à consulta será adotada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pelo consulente, contados da data da
"ciência" da resposta.
CAPÍTULO VII
DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS
Art. 308 - O agente fiscal que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração da
legislação tributaria, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente, ou o funcionário que, da mesma
forma deixar de lavrar a representação, será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à
Fazenda Pública, desde que a omissão e a responsabilidade sejam apuradas no curso da prescrição.
§ 1° - Igualmente será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento aos
processos administrativos tributários, quer sejam contenciosos ou versem sobre consulta ou reclamação
contra lançamento, inclusive, quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los antes
de findos e sem causa justificada e não fundamentado o despacho na legislação vigente à época da
determinação do arquivamento.
§ 2° - A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do cargo ou função
exercida, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.
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Art. 309 - Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, ao responsável e se mais de um
houver, independentemente uns dos outros, será cominada a pena de multa de valor igual à metade da
aplicável ao agente responsável pela infração, sem prejuízo da obrigatoriedade do recolhimento do tributo
se este não tiver sido recolhido pelo contribuinte.
§ 1° - A pena prevista neste artigo será imposta pelo Secretário de Finanças por despacho no
processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário, a quem serão assegurados amplos
direitos de defesa. Sendo a infração cometida pelo Secretário de Finanças, caberá ao Gabinete do
Prefeito, as providências de que trata este capítulo.
§ 2° - Na hipótese do valor da multa e tributos, deixados de arrecadar por culpa do funcionário,
ser superior a 10% (dez por cento) do percebido mensalmente por ele, a título de remuneração, o
Secretário de Finanças determinará o recolhimento parcelado, de modo que de uma só vez, não saia
recolhida importância excedente daquele limite.
Art. 310 - Não será de responsabilidade do funcionário, a omissão que praticar ou o pagamento
do tributo cujo recolhimento deixar de promover, em razão de ordem superior, devidamente comprovada
ou quando não apurar infrações em face das limitações das tarefas que lhe tenham sido atribuídas pelo
seu chefe imediato.
Parágrafo único - Não será também de responsabilidade do funcionário não tendo cabimento
aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando se verificar que a infração consta de livro ou
documentos fiscais a ele não exibidos e por isto já tenha sido lavrado auto de infração por embaraço à
fiscalização.
Art. 311 - Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticada a omissão do agente
fiscal, ou os motivos porque deixou de promover a arrecadação de tributos, conforme fixados em
regulamento, o Secretário de Finanças, após a aplicação da multa, poderá dispensá-lo do pagamento
desta.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 312 - Os débitos de qualquer natureza para com o Município, quando pagos após o
vencimento, serão atualizados monetariamente, na data do efetivo pagamento, com base no IPCA, no
período.
§ 1º - Em caso de extinção deste índice será adotado o índice que venha a substituí-lo, ou os
coeficientes e critérios fixados pelo Ministério da Fazenda, aplicáveis aos critérios tributários vencidos da
União.
§ 2º - As modificações introduzidas pela União nos critérios dos cálculos do indexador, serão
automaticamente adotadas pelo Município e disciplinadas em ato do Prefeito Municipal.
Art. 313 - O Conselho Municipal de Recursos Fiscais fará o seu regimento interno em
conformidade com as disposições desta Lei Complementar, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
sua instalação.
Art. 314 - Ficam mantidos os incentivos fiscais vigentes à data de aprovação desta Lei
Complementar, para hotéis e para imóveis com características européias.
Art. 315 - Para os efeitos de cobrança dos juros moratórios previstos nesta Lei Complementar,
considera-se como mês completo, qualquer fração deste.
Art. 316 - No processo de cobrança dos tributos municipais, o valor a ser lançado, em hipótese
alguma poderá ser inferior ao custo de seu lançamento.
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Art. 317 – Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar as tabelas e fórmulas de cálculo que
terão seus valores expressos em moeda corrente, anualmente tomando por base o índice de variação do
IPCA, no período, ou de outro indicador oficial de atualização que vier a substituí-lo.
Art. 318 -- A transação, sobre créditos tributários, poderá ocorrer havendo lei específica que
autorize, para cada caso, observando o interesse da administração.
Art. 319 - A implementação da política fiscal municipal dependerá sempre de autorização
legislativa específica, vedada, em qualquer hipótese o instituto da Moratória.
Parágrafo Único - Em qualquer caso serão os incentivos e benefícios fiscais submetidos à prévia
e necessária autorização legislativa.
Art. 320- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio que permita o
pagamento e recolhimento dos seus tributos por meio de internet.
Art. 321 – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, no
que couber.
Art. 322 - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º (primeiro) de janeiro de 2003.
Art. 323 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1470 de
26 de março de 1999, a Lei Municipal 1473 de 26 de março de 1999, a Lei Municipal nº 1582 de 27 de
dezembro de 2001 e a Lei nº 1583 de 27 de dezembro de 2001.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 26 de dezembro de 2002.
Ivan Luiz Paganini
Prefeito Municipal
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TABELA I
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS.
Para funcionamento em horário normal
Área do estabelecimento Quantidade de Real
Para cada 1,00 m2 ou fração R$ 1,10
Para funcionamento em horário especial
Área do estabelecimento Quantidade de Real
Para cada 1,00 m2 ou fração R$ 1,30
TABELA III
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE CIRCOS,
PARQUES DE DIVERSÕES E SIMILARES
Permanência por dia e por mês Quantidade de Real
Por dia R$ 5,00
Por mês R$ 50,00
Por ano R$ 100,00
TABELA IV
TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE
PERÍODO QUANTIDADE DE REAL
Por dia R$ 5,00
Por mês R$ 15,00
Por ano R$ 75,00
TABELA V
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Nº de ordem PERÍODO QUANTIDADE de REAL
01 NAS FEIRAS LIVRES
por m2 ou fração R$ 7,00
por ano e por m2 ou fração R$ 30,00
03 PIT DOGS, LANCHES e similares
por mês e por m2 ou fração R$ 7,00
por ano e por m2 ou fração R$ 70,00
por ano, em horário especial R$ 350,00
por ano e por m2 ou fração, por ocupação de
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mesas e cadeiras R$ 35,00
04 FEIRAS ESPECIAIS
por mês e por m2 ou fração R$ 5,00
por ano e por m2 ou fração R$ 25,00
05 MERCADOS MUNICIPAIS
por mês e por m2 ou fração R$ 12,00
por ano e por m2 ou fração R$ 42,00
06 BANCAS DE REVISTAS E SIMILARES
por mês e por m2 ou fração R$ 6,00
por ano e por m2 ou fração R$ 80,00
TABELA VI
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS EFETIVA E POTENCIALMENTE CAUSADORES DE
RISCO, DANO E POLUIÇÃO AO MEIO AMBIENTE
PORTE GRAU DE POLUIÇÃO QUANTIDADE DE
REAL
Pequeno
pequeno R$ 145,00
médio R$ 175,00
alto R$ 225,00
Médio
pequeno R$ 125,00
médio R$ 325,00
alto R$ 445,00
Grande
pequeno R$ 285,00
médio R$ 380,00
alto R$ 525,00
Excepcional Resolução CONAMA R$ 895,00
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TABELA VII
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS
Nº de ordem DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE DE REAL
01 Edificação em geral, por m2
, de área útil
de piso coberto R$ 0,60
02 Reconstrução de edificação em geral, incluindo
acréscimo de área, por m2
, de área útil de
piso coberto R$ 0,35
03 Obras diversas, incluindo as edificadas para efeito de
expedição de Alvará de Aceite, por m2 R$ 0,35
04 Execução de Loteamentos em terrenos
particulares, por lote, descontando as
praças, espaços livres áreas verdes,
as destinadas a edifícios e outros 
equipamentos urbanos R$ 2,00
05 Demolição, por m2
, de área edificada
a ser demolida R$ 0,35
TABELA VIII
TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES PRODUTORAS E/OU
EMISSORAS DE SOM EM BARES, RESTAURANTES, BOATES E SIMILARES, SHOWS
AUTOMÓVEIS, IGREJAS E EVENTOS EM GERAL, POR QUALQUER PROCESSO
Nº de ordem ESPÉCIE DE VEÍCULO QUANTIDADE DE REAL
01 Alto falante, rádio, vitrola e congêneres, por
aparelho e por mês, quando permitido em áreas
residenciais e/ou comerciais, industriais
e profissionais R$ 50,00
02 Idem, por aparelho e por mês quando instaladas
em veículos para fins de publicidade
ou divulgação R$ 30,00
3 Propaganda por meio de conjuntos musicais,
por dia R$ 25,00
TABELA IX
TAXA DE LICENÇA DE ATIVIDADES RELACIONADAS À POLUIÇÃO VISUAL EM GERAL, E OUTRAS, INCLUSIVE
PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL
Nº de Ordem ESPÉCIE DE VEÍCULO QUANTIDADE DE REAIS
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01 Anúncios sob a forma de cartas ou
folhetos, distribuídos pelo correio,
em mão ou a domicílio, por milheiros
ou fração R$ 20,00
02 Anúncios no interior ou exterior de
veículos, por veículos e por ano R$ 110,00
>
03 Anúncios em faixas, em logradouros
públicos, em boca de teatro ou
casas de diversões, no exterior de
estabelecimentos, por faixa e por
mês ou fração R$ 5,00
04 Anúncios projetados em tela por
filme ou chapa e por mês ou fração R$ 10,00
05 Anúncio luminoso, letreiro, placa ou
dístico, metálico ou não, com indicação de
profissão, arte, ofício comércio ou comércio
ou indústria, nome ou endereço, quando
colocados na parte externa de qualquer
prédio, parede, muro, poste, armação ou
aparelho semelhante ou congênere, por anúncio
luminoso, letreiro, placa ou dístico,
por ano , m2 ou fração e por local R$ 15,00
06 Painel, cartaz ou poster, colocados na
parte externa de edifícios ou qualquer
processo e voltados para as vias ou
logradouros públicos, por ano, m2 ou
fração e por local R$ 5,00
07 Vitrine para exposição de artigos
estranhos ao negócio do estabelecimento
ou alugadas a terceiros por m2 de
vitrine e por mês ou fração R$ 5,00
08 Outdoor, painel luminoso, balão e
similares, não incluídos nos itens.
anteriores:
a) Por m2 e por dia: R$ 0,10
TABELA X
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTOS DE ATIVIDADES
EFETIVA E POTENCIALMENTE POLUIDORAS
Nº de Ordem DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE DE REAL
01 Exploração de atividades produtoras
de poluição atmosférica em geral R$ 35,00
02 Exploração de atividades que
comercializem e/ou industrializem
tóxicos e químicos em geral R$ 25,00
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03 Exploração de atividades que
produzam ou comercializem nos 
ramos de ranicultura, piscicultura e
fauna em geral R$ 20,00
04 Exploração de atividades que produzam
e/ou comercializem nos ramos de
viveiros, orquidários e flora em geral R$ 20,00
05 Exploração de atividades relacionadas
à extração e remoção de minerais em
geral R$ 35,00
06 Exploração de atividades e serviços
de manutenção, conservação e
abastecimento de veículos em geral R$ 35,00
07 Exploração de atividades comerciais em
geral em praças, parques, jardins e
unidades de conservação ambienta R$ 20,00
08 Exploração de atividades produtoras de
resíduos sólidos e efluentes líquidos R$ 35,00
09 Escavações e Arretamento em geral R$ 25,00
10 Construções de Poços Artesianos R$ 35,00
11 Alteração de Cursos d'água R$ 35,00
TABELA XI
A - Atos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE DE REAL
1. Informação externa R$ 15,00
2. Reprodução de cópias, por tipo e tamanho:
a) de quadra R$ 3,00
b) tamanho ofício R$ 0,20
c) dupla carta R$ 0,30
d) duplo ofício R$ 1,25
e) triplo ofício R$ 2,00
f) redução/ampliação R$ 10,00
g) heliográfica (m2
) original da PMDM R$ 8,50
h) heliográfica zoneamento, por prancha de até 0,90 m2 R$ 8,00
i) heliográfica zoneamento, por prancha de até 2,16 m2 R$ 6,50
j) heliográfica, aerofotogramétrica, por prancha de até 0,90 m2 R$ 5,00
76
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
l) de quadra R$ 6,00
3. Reprodução da planta geral de Domingos Martins por qualquer processo, por
pranchas/faixas e nas escalas abaixo, a saber:
a) Escala de 5.000 (Prancha) R$ 6,00
b) Escala de 1:10.000 (Prancha) R$ 20,00
c) Escala de 1:10.000 (Faixa) R$ 9,00
d) Escala de 1:20.000 (Prancha) R$ 9,00
e) Escala de 1:30.000 (Prancha) R$ 15,00
Aerofotogramétrica:
a) Escala de 1:20.000 (Prancha) R$ 45,00
b) Escala de 1:40.000 (Prancha) R$ 37,00
c) Escala de 1:80.000 (Prancha) R$ 12,00
Planta Urbanística de Domingos Martins 
a) Escala de 1:5.000 (Prancha) R$ 13,00
b) Escala de 1:10.000 (Prancha) R$ 0,50
4. Análise técnica de planejamento do solo:
a) Loteamento e conjunto habitacional R$ 300,00
de 0 a 100.000 m2mais R$ 0,01 por m2 excedente
b) Conjunto habitacional de natureza social 50% do valor obtido
na alínea anterior
5. Análise Técnica de uso especial e conseqüente
emissão de diretrizes de ocupação solo R$ 25,00
6. Análise da possibilidade de concessão de
licença onerosa para construir R$ 40,00
7. Análise e concessão de transferência do
direito de construir R$ 80,00
8. Análise, autorização para enquadramento de
glebas de 0 (zero) a 100.000 m2 R$ 250,00
mais R$ 0,01 por m2
excedente
Acima de 100.000 m2 R$ 0,60 por m2 excedente
9. Análise e autorização para construção de
passarelas aéreas R$ 80,00
10. Análise e parecer sobre transferência do índice de permeabilidade R$ 80,00
11 Outros atos não constantes dos itens anteriores R$ 20,00
77
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
B - ATOS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Nº DE ORDEM DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE DE REAL
01 Informação de uso do solo sem inspeção
e análise R$ 15,00
02 Informação de uso do solo com inspeção
inspeção e análise R$ 18,00
03 Remanejamento de áreas em geral, por
metro quadrado (m2
), de área remanejada R$ 0,10
04 Remembramento de áreas em geral por
metro quadrado (m2
), de área remembrada R$ 0,10
05 Desmembramento de áreas por metro
quadrado (m2
), de área desmembrada R$ 0,10
06 Vistorias técnicas R$ 85,00
07 Autenticação de cópia de projeto R$ 20,00
08 Modificação de projeto R$ 20,00
09 Demarcação de lotes, por metro linear:
a) na zona urbana R$ 30,00
b) na zona de expansão urbana R$ 35,00
10 Numeração e renuneração de edificios:
a) pela numeração, além de placa R$ 16,00
b) pela renumeração, além de placa R$ 20,00
11 Remanejamento de lotes, por m2 R$ 0,50
12 Alinhamento e nivelamento de imóveis,
por m2
(metro quadrado):
a) na zona urbana R$ 30,00
b) na zona de expansão urbana R$ 35,00
13 Expedição de "habite-se", por m2
(metro
quadrado) de área construída
Até100 m2 R$ 0,50
Acima de 100 m2 R$ 0,70
14 "Habite-se" parcial, por m2
(metro
quadrado), de área construída:
Até100 m2 R$ 0,50
Acima de 100 m2 R$ 0,60
15 Alvará de acréscimo (até 27m2
)
residencial R$ 0,80
16 Alvará de demolição, por m2
(metro)
quadrado) R$ 0,60
17 Alvará de reforma R$ 16,00
18 Fornecimento de 2ª via de alvará R$ 16,00
78
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
19 Alvará de Construção (novo) R$ 16,00
20 Certidão de Demolição R$ 20,00
21 Troca de Planta Popular R$ 16,00
22 2ª via do termo de "Habite-se" R$ 16,00
23 2ª via de "Habite-se" parcial R$ 16,00
24 2ª via de Alvará com acréscimo R$ 16,00
25 2ª via de Alvará sem acréscimo R$ 16,00
26 2ª via de Planta Popular R$ 16,00
27 2ª via de Planta Comercial R$ 16,00
28 Aprovação de projeto sem acréscimo R$ 16,00
29 Autenticação de cópia de projeto R$ 10,00
30 Certidão de limite de confrontação R$ 20,00
31 Desarquivamento de processo,
por processo R$ 16,00
32 Licença para construção em túmulo R$ 10,00
33 Alinhamento e nivelamento, por número R$ 2,00
34 Medição e demarcação de lotes,
por metro linear R$ 1,00
35 0utros atos não discriminados nos itens
anteriores R$ 20,00
C - ATOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS
ATIVIDADE QUANTIDADE DE REAL
a) Baixa de qualquer natureza
1 - No cadastro de comerciantes,
industriais ou prestadores de serviços R$ 22,00
2 - No cadastro Imobiliário R$ 10,00
b) Certidões
1 - Negativas de débito municipal R$ 12,00
2 - De lançamento ou cadastramento R$ 10,00
Não especificadas, por lauda R$ 15,00
c) Cadastramento de isentos ou não tributados R$ 8,00
d) Documentos
1 - Por emissão de guia de recolhimento ou talão R$ 1,50
2 - Por fornecimento de 2ª via de talão ou outro
documento R$ 4,00
3 - Por fornecimento de Código Tributário
- por exemplar R$ 50,00
4 - A expedição de Alvará de Licença para
79
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
Localização R$ 22,00
5 - Laudo de Avaliação de Bens Imóveis R$ 20,00
6 - Ficha de Inscrição Cadastral R$ 10,00
D - ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E TRANSPORTES 
ITEM DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE DE REAL
1 Cadastro de permissionário R$ 100,00
2 Renovação anual do termo de permissão R$ 22,00
3 Cadastro de condutor auxiliar R$ 22,00
4 Renovação anual do cadastro de condutor
auxiliar R$ 22,00
5 2ª via de documento R$ 10,00
6 Pedido de criação de ponto de táxi (por vaga) R$ 50,00
7 Inclusão de permissionário em ponto de táxi R$ 50,00
8 Transferência de vaga de estabelecimento R$ 50,00
9 Pedido de exclusão de permissão de ponto
de táxi R$ 20,00
10 Transferência de permissão R$ 300,00
11 Alteração de ponto de táxi (por vaga) R$ 100,00
12 Autorização para mudança de taxímetro R$ 20,00
13 Transferência de outros privilégios para terceiros R$ 50,00
14 Autorização para exploração de publicidade
impressa no táxi por seis meses R$ 25,00
15 Autorização para exploração de publicidade
luminosa no táxi por seis meses R$ 45,00
16 Substituição de veículo de aluguel R$ 30,00
17 Certidões diversas R$ 12,00
18 Permissão para postular em nome de
permissionário R$ 50,00
19 Autorização para ficar fora de circulação R$ 25,00
20 Taxa por dia de permanência de bens apreendidos R$ 10,00
21 Revalidação de 2ª vistoria quando vencida a
validade da 1ª vistoria R$ 5,00
22 Pedido de desmembramento de ponto de táxi R$ 100,00
23 Pedido de extensão de ponto de táxi R$ 100,00
24 Autorização para colocar caçambas ou contêineres
em vias e logradouros públicos por mês R$ 10,00
25 Licença para interdição de vias para realização de
eventos e festejos (por dia) R$ 10,00
26 Autorização para realização de obras em vias
80
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
públicas (por local e por mês) R$ 10,00
27 Autorização para utilização de vias públicas 
provisoriamente como depósito de materiais
de obras (por dia) R$ 2,00
28 Licença para tráfego de terra e entulho (por veículo) R$ 5,00
29 Licença para transporte de cargas especiais R$ 5,00
30 Expedição de Alvará R$ 22,00
31 Permissões R$ 55,00
32 Apreensão e Remoção de Bens Apreendidos:
Pit Dogs R$ 260,00
Bancas de Revistas R$ 260,00
Mesas, Cadeiras, e Similares, por unidade R$ 20,00
Outros Bens não discriminados nas alíneas
Anteriores R$ 90,00
33 Permanência de bens apreendidos e/ou
removidos por bem e por dia: R$ 20,00
Pit Dogs R$ 20,00
Bancas de Revistas R$ 20,00
Veículos em geral R$ 20,00
Mesas cadeiras e assemelhados R$ 10,00
Outros bens não discriminados nas alíneas anteriores R$ 10,00
Transferência de privilégios de pit dogs, bancas de
revistas, ambulantes, feirantes e similares R$ 25,00
34 Do emplacamento:
a) de bancas de revistas e de feirantes R$ 5,00
b) de carimbos de ambulantes e similares R$ 5,00
E - ATOS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
ITEM DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE DE REAL
1 Autorização para poda e extirpação
da arborização pública e particular:
a) Pela poda, por unidade R$ 15,00
b) Pela extirpação, por unidade R$ 25,00
2 Vistorias:
a) Simples R$ 15,00
b) Técnica sem análise laboratorial R$ 55,00
c) Técnica com análise laboratorial R$ 90,00
3 Expedição de Laudo técnico R$ 20,00
4 Remoção e liberação de semoventes R$ 20,00
81
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
5 Manutenção de semoventes, por dia e por animal R$ 1,00
6 Expedição de Alvará em geral R$ 15,00
7 Outros atos não especificados R$ 10,00
F - ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ITEM DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE DE REAL
1 Expedição de Alvará R$ 22,00
2 Atestado de Salubridade R$ 20,00
3 Autorização de funcionamento provisório
(até 90 dias) R$ 35,00
4 Certidão de baixa R$ 20,00
5 Liberação de bens, coisas e/ou mercadorias
apreendidas R$ 50,00
6 Certificado de inspeção sanitária R$ 50,00
7 Matrícula de cães e outros animais
domésticos e renovação anual:
a) Inicial, por animal, além do preço da
placa de identificação R$ 0,50
b) Renovação de matrícula, por animal R$ 30,00
8 Outros atos não especificados nos itens anteriores R$ 25,00
G - ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (RECURSOS
HUMANOS)
ITEM DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE DE REAL
1 Atos da administração geral
a) Certidões, por lauda de até 33 linhas R$ 15,00 R$
b) Inscrições em concurso R$ 40,00
H - ATOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE DE REAL
Certidões de qualquer natureza, por lauda
de até 33 linhas R$ 15,00
I - ATOS DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
ITEM DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE DE REAL
1 Expedição de alvarás não especificados
especificados R$ 22,00
2 Atestados não constantes desta tabela R$ 15,00
82
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
3 Certidões diversas R$ 15,00
4 Laudos de avaliações de bens de qualquer
natureza não especificados neste anexo R$ 15,00
5 Transferência de privilégios por ato do prefeito R$ 15,00
6 Concessões de privilégios por ato do prefeito R$ 15,00
J - ATOS DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
(ADMINISTRAÇÃO DE NECRÓPOLES)
ITEM DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE DE REAL
1 inumação ou reinumação em sepultura
rasa R$ 50,00
2 reinumação em carneiro R$ 70,00
3 inumação ou reinunação em jazigo ou
mausoléu R$ 90,00
4 exumação antes de vencido o prazo de
decomposição (com autorização judicial) R$ 150,00
5 exumação após o vencimento do prazo
de decomposição (obedecidos os requisitos 
legais) R$ 50,00
6 ocupação de ossário, (por cinco anos) R$ 20,00
7 depósito, retirada ou remoção de ossada R$ 50,00
8 título de concessão de jazigo, mausoléu ou
ossuário R$ 250,00
ANEXO I
I . DO CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IPTU
1. O valor venal do imóvel será determinado pela seguinte fórmula :
“ Vvi = Vt + Ve + Fs “ , onde :
Vvi = Valor venal do imóvel
Vt = Valor do terreno
Ve = Valor da edificação
Fs = Fator situação
O Fator situação será obtido aplicando-se a seguinte fórmula : “ Fs = R$ 18,03 (REAIS) x Área
da unidade.
2. O valor do terreno (Vt) será obtido aplicando-se a fórmula “ Vt = At x Vm²t “, onde:
Vt = Valor do terreno
At = Área do terreno
Vm²t = Valor do metro quadrado do terreno
83
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
a) O valor do metro quadrado do terreno (Vm²t) será obtido através de uma planta de valores
que estabelecerá o valor-base para fins de cálculo do valor do metro quadrado do terreno
situado no município.
b)O valor do metro quadrado de cada terreno será corrigido de acordo com as características
individuais, levando em conta a localização, a situação, a pedologia e a topografia de cada
terreno, de acordo com a seguinte fórmula: “Vm²t = Vb x FLoc x S x P x T” , onde;
100
Vm²t = Valor do metro quadrado do terreno
Vb = Valor-base
FLoc = Fator Localização
100
S = Coeficiente corretivo de situação
P = Coeficiente corretivo de pedologia
T = Coeficiente corretivo de topografia
c) O valor-base corresponde a R$ 14,08 (reais) e é utilizado no cálculo de valores unitários de
terreno, obtido a partir dos valores máximo e mínimo de metro quadrado de terreno,
encontrados na planta de valores imobiliários do município.
d) O Fator-localização consistente em um grau, variando de 001 (hum) a 600 (seiscentos)
atribuído ao imóvel, expressando uma relacão percentual existente entre o valor-base do
município e o valor do metro quadrado do terreno, obtido através da planta genérica de valores
do município. Fator este, obtido através da seguinte fórmula: “Floc = V m² t x 100 , onde :
Vb
Floc = Fator localização
Vm²t= Valor do metro quadrado do terreno
Vb = Valor-base
e) Coeficiente corretivo de situação, representado pela letra “S” e parte integrante da fórmula
mencionada, consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme sua situação, em função da
relação de profundidade sobre a testada, para os casos de terrenos de uma frente. O
coeficiente corretivo de situação, será obtido através das seguintes tabelas:
I - Para os casos de situação de esquina ou encravado/vila:
Situação do terreno Coeficiente de situação
Esquina 1,10
Encravado/Vila 0,80
II - Para os casos de situação do terreno com apenas uma frente, será adotado
um fator profundidade encontrado através da seguinte fórmula: “ P “ , onde:
T
P = Profundidade
T = Testada
Dividindo-se a profundidade do terreno por sua testada, encontramos os
seguintes graus de fatores de profundidade, e seus respectivos coeficientes de situação para os
imóveis que possuem apenas uma frente:
Fator profundidade Coeficiente de situação
Acima de zero até 0,02 0,50
De 0,03 até 0,10 0,60
84
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
De 0,11 até 0,30 0,90
De 0,31 até 3,50 1,00
De 3,51 até 9,99 0,80
Acima de 10,00 0,60
f) Coeficiente corretivo de pedologia representado pela letra “P” e parte integrante da fórmula
mencionada , consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme as características do solo, e
será obtido através da seguinte tabela:
Pedologia do terreno Coeficiente de pedologia
Alagado 0,60
Inundável 0,70
Normal 1,00
Arenoso 0,90
Demais combinações 0,80
g) Coeficiente corretivo de topografia, representado pela letra “T” e parte integrante da fórmula
mencionada, consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme as características do relevo do
solo, e será obtido através da seguinte tabela:
Topografia do terreno Coeficiente de topografia
Plano 1,00
Aclive 0,90
Declive 0,70
Topografia irregular 0,80
3. O valor da edificação será obtido aplicando-se a seguinte fórmula: “Ve = Ae x Vm²e “, onde;
Ve = Valor da edificação
Ae = Área da edificação
Vm²e = Valor do metro quadrado da edificação.
a) - O valor do metro quadrado da edificação para cada um dos seguintes tipos: casa,
apartamento, telheiro, galpão, indústria, loja ou especial (entende-se por especial as edificações
que utilizaram material de primeira classe tanto na fachada quanto no interior das mesmas,
exemplificando: granito, telha de ardósia, pastilhas e outros), tomando por base o valor máximo
do metro quadrado de cada tipo de edificação.
b) O valor máximo referido no parágrafo anterior, será corrigido de acordo com as
características de cada edificação, levando-se em conta a categoria, o estado de conservação e
o subtipo, para a sua correta aplicação no cálculo do valor da edificação.
c) O valor do metro quadrado de edificação referido nos parágrafos 1 e 2 deste artigo, será
obtido aplicando-se a seguinte fórmula: “Vm²e = Vm²Te x Cat x C x St”, onde:
100
Vm²e = Valor do metro quadrado da edificação
Vm²te = Valor do metro quadrado do tipo da edificação
Cat = Coeficiente corretivo de categoria
C = Coeficiente corretivo de conservação
St = Coeficiente corretivo de subtipo de edificação
85
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
4. O valor do metro quadrado do tipo de edificação (Vm²te) , será obtido através da seguinte
tabela:
Tipo de edificação Valor do m² de edificação
Casa / sobrado 55,70 Reais
Apartamento 74,27 Reais
Telheiro 9,29 Reais
Galpão 37,14 Reais
Indústria 55,71 Reais
Loja 55,71 Reais
Especial 111,42 Reais
a) - A categoria da edificação será determinada pela soma de pontos das informações da
edificação e equivale a um percentual do valor máximo de metros quadrados de edificação ,
obtida através da seguinte tabela de pontos:
I - Gabarito para avaliação da categoria por tipo de edificação;
Casa
/Sobra
do
Aparta
-mento
Telheir
o
Galpã
o
Indústr
ia
Loja Especi
al
Revest. Externo
Sem revestimento
Emboco / Reboco
Óleo
Caiação
Madeira
Cerâmica
Especial
00
05
19
05
21
21
27
00
05
16
05
19
19
24
00
00
00
00
00
00
00
00
00
15
12
19
19
20
00
08
11
10
12
13
14
00
20
23
21
26
27
28
00
16
18
20
22
23
26
Pisos
Terra batida
Cimento
Cerâmica/Mosaico
Tábuas
Taco
Material Plástico
Especial
00
03
08
04
08
18
19
00
03
09
07
09
18
19
00
10
20
15
20
27
29
00
14
18
16
18
19
20
00
12
16
14
15
16
17
00
20
25
25
25
26
27
00
10
20
19
20
20
21
Forro
Inexistente
Madeira
Estuque
Lage
Chapas
Cobertura
00
02
03
03
03
00
03
03
04
04
00
02
03
03
03
00
04
04
05
05
00
04
03
05
03
00
02
02
03
03
00
03
03
03
03
86
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
Palha/Zinco/Cavaco
Fibrocimento
Telha
Lage
Especial
01
05
03
07
09
00
02
02
03
04
04
20
15
28
35
03
11
09
13
16
00
10
08
11
12
00
03
03
04
04
00
03
03
03
03
Instalação Sanitária
Inexistente
Externa
Interna Simples
Interna Completa
Mais de uma interna
00
02
03
04
05
00
02
03
04
05
00
01
01
02
02
00
01
01
02
02
00
01
01
01
02
00
01
01
02
02
00
01
01
02
02
Estrutura
Concreto
Alvenaria
Madeira
Metálica
23
10
03
25
28
15
18
30
12
08
04
12
30
20
10
33
36
30
20
42
24
20
10
26
26
22
10
28
Instalação Elétrica
Inexistente
Aparente
Embutida
00
06
12
00
07
14
00
19
19
00
03
04
00
06
08
00
07
10
00
15
17
II - Gabarito para avaliação da categoria por subtipo de edificação;
CARACTERIZAÇ
ÃO
POSIÇÃO SIT.
CONSTRUÇÃO
FACHADA VALOR
Casa/Sobrado Isolada Frente Alinhada 0,90
Casa/Sobrado Isolada Frente Recuada 1,00
Casa/Sobrado Isolada Fundos Qualquer 0,80
Casa/Sobrado Geminada Frente Alinhada 0,70
Casa/Sobrado Geminada Frente Recuada 0,80
Casa/Sobrado Geminada Fundos Qualquer 0,60
Casa/Sobrado Superposta Frente Alinhada 0,80
Casa/Sobrado Superposta Frente Recuada 0,90
Casa/Sobrado Superposta Fundos Qualquer 0,70
Casa/Sobrado Conjugada Frente Alinhada 0,80
Casa/Sobrado Conjugada Frente Recuada 0,90
Casa/Sobrado Conjugada Fundos Qualquer 0,70
Apartamento Qualquer Frente Alinhado 1,00
Apartamento Qualquer Frente Recuado 1,00
Apartamento Qualquer Fundos Qualquer 0,90
Loja Qualquer Frente Alinhada 1,00
Loja Qualquer Frente Recuada 1,00
Loja Qualquer Fundos Qualquer 1,00
Telheiro Qualquer Qualquer Qualquer 1,00
Galpão Qualquer Qualquer Qualquer 1,00
87
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
Indústria Qualquer Qualquer Qualquer 1,00
Especial Qualquer Qualquer Qualquer 1,00
5. Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será
calculada a fração ideal do terreno pela seguinte fórmula:
Fração ideal = Área do terreno X Área da unidade
Área total da edificação
II – DO CÁLCULO DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
a) Tratando-se de terreno baldio, as taxas de limpeza pública, conservação de calçamento e
iluminação pública, serão calculadas de acordo com a testada do terreno, que equivale a
medida em metros lineares correspondente a frente do terreno, e utilizando a seguinte tabela:
Taxa Valor
Taxa de limpeza pública 0,75 Reais por metro linear da testada
Taxa de conservação de calçamento 0,75 Reais por metro linear da testada
Taxa de iluminação pública 0,54 Reais por metro linear da testada
b) Quando num terreno houver uma unidade edificada, será acrescida a taxa de coleta de lixo,
aplicando-se a seguinte tabela:
Taxa de coleta de lixo
Residência 0,22 Reais por m²edificado até o limite de 200 m²
Comércio/Serviço/Indústria 0,42 Reais por m²edificado até o limite de 600 m²
Agropecuária 0,42 Reais por m²edificado até o limite de 600 m²
c) Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, as taxas de
limpeza pública, conservação de calçamento, exceto a de coleta de lixo, serão calculadas de
acordo com a testada ideal, obtida aplicando-se a seguinte fórmula:
Testada ideal = Área da unidade X Testada
Área total da edificação
88
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
ANEXO II
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: SEDE BAIRRO: SEDE ZONA: 01
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
000 0070 0070 020 Estrada de Polivalente
001 0887 0898 400 Rua Pedro Gerhardt
001 0918 0918 200 Rua Pedro Gerhardt
001 0940 1004 400 Rua Pedro Gerhardt
001 1033 1033 400 Rua Bernardino Monteiro
001 1036 1036 200 Rua Bernardino Monteiro
001 1044 1044 400 Rua Bernardino Monteiro
001 1048 1048 020 Rua Bernardino Monteiro
001 1065 1497 400 Rua Bernardino Monteiro
002 0019 0019 400 Rua Silvia Marilia
002 0046 0098 400 Rua Pedro Gerhardt
002 0132 0132 400 Rua Francisco S. Silva
002 0160 0247 600 Avn. Presidente Vargas
002 0247 0247 600 Rua Silvia Marilia
002 0266 0287 400 Rua Silvia Marilia
003 0020 0062 300 Rua Nicolau Velten
003 0093 0093 300 Rua Henrique Velten
003 0179 0195 400 Rua Bernardino Monteiro
003 0223 0223 400 Rua Silvia Marilia
003 0223 0223 400 Rua Bernardino Monteiro
003 0232 0243 400 Rua Silvia Marilia
003 0270 0397 600 Avn. Presidente Vargas
003 0435 0458 300 Rua Isaac Lampier
004 0018 0063 400 Rua Adolfo Hulle
004 0063 0063 400 Rua Isaac Lampier
004 0063 0063 400 Rua Adolfo Hulle
004 0089 0089 300 Rua Isaac Lampier
004 0108 0155 250 Rua Manoel F. Paiva
004 0162 0162 300 Rua Manoel F. Paiva
004 0198 0198 600 Avn. Presidente Vargas
004 0198 0198 600 Rua Isaac Lampier
004 0198 0198 600 Avn. Presidente Vargas
004 0198 0198 600 Rua Issac Lampier
004 0198 0238 600 Avn. Presidente Vargas
004 0252 0252 400 Rua Sete de Setembro
004 0252 0252 600 Avn. Presidente Vargas
004 0252 0302 400 Rua Sete de Setembro
005 0022 0023 400 Rua Adolfo Hulle
005 0023 0023 400 Rua Nicolau Velten
005 0033 0044 400 Rua Adolfo Hulle
005 0052 0052 400 Rua Nicolau Velten
005 0060 0060 400 Rua Adolfo Hulle
89
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
005 0092 0092 400 Rua Bernardino Monteiro
005 0129 0129 250 Rua Manoel F. Paiva
005 0135 0135 300 Rua Nicolau Velten
005 0172 0181 300 Rua Isaac lampier
006 0107 0137 400 Rua Bernardino Monteiro
006 0148 0213 400 Rua Adolfo Hulle
007 0011 0011 400 Rua Adolfo Hulle
007 0011 0011 400 Rua Sete Setembro
007 0022 0022 400 Rua João Kill Sobrinho
007 0032 0077 400 Rua Sete de Setembro
007 0089 0089 400 Rua Eduardo Schneider
007 0126 0207 400 Rua João Kill Sobrinho
007 0215 0245 400 Rua Adolfo Hulle
008 0130 0130 400 Rua Bernardino Monteiro
008 0170 0170 100 Rua Eduardo S. Segundo
008 0221 0221 010 Rua Bernardino Monteiro
008 0221 0221 400 Rua Bernardino Monteiro
008 0221 0221 010 Rua Bernardino Monteiro
008 0222 0223 300 Rua Sete de Setembro
008 0224 0364 400 Rua Sete de Setembro
008 0400 0400 600 Rua Sete de Setembro
008 0416 0431 600 Avn. Presidente Vargas
008 0494 0494 030 Avn. Presidente Vargas
008 0506 0530 400 Avn. Presidente Vargas
008 0545 0545 200 Rua Carlos G. Schwambach
008 0546 0546 300 Avn. Presidente Vargas
008 0554 0554 070 Avn. Presidente Vargas
008 0570 0683 020 Estrada p/ Chapéu
008 0684 0684 002 Estrada p/ Chapéu
008 0685 0705 005 Estrada p/ Chapéu
009 0311 0329 200 Estrada p/ Chapéu
009 0437 0437 020 Rua Carlos G. Schwambach
009 0437 0556 200 Rua Carlos G. Schwambach
009 0664 0824 010 Rua Carlos G. Schwambach
010 0040 0119 080 Rua Projetada
011 0055 0450 080 Rua Projetada
012 0069 0818 080 Rua Projetada
013 0065 0609 080 Rua Projetada
014 0025 0430 080 Rua Projetada
015 0061 0124 0140 Rua Carlos G. Schwambach
015 0178 0178 010 Rua Carlos G. Schwambach
015 0212 0229 140 Rua Carlos G. Schwambach
015 0241 0241 240 Rua Martin Lutero
015 0261 0261 140 Rua Martin Lutero
015 0271 0389 240 Rua Martin Lutero
015 0426 0491 240 Rua Projetada
016 0216 0339 200 Rua Carlos G. Schwambach
016 0373 0396 300 Rua Pastor Schneider
016 0418 0446 240 Rua Martin Lutero
90
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
016 0454 0454 240 Rua das Acácias
016 0454 0490 240 Rua Projetada
016 0518 0518 240 Rua Martin Lutero
016 0518 0518 240 Rua Projetada
016 0527 0609 240 Rua Martin Lutero
016 0619 0619 200 Rua Martin Lutero
016 0652 0671 240 Rua Martin Lutero
016 0680 0680 640 Rua Martin Lutero
016 0695 0695 240 Rua Martin Lutero
016 0077 0202 200 Rua Carlos G. Schwambach
016 0705 0719 240 Rua Martin Lutero
017 0021 0041 400 Avn. Presidente Vargas
017 0068 0068 400 Avn. Kohler
017 0068 0068 400 Avn. Presidente Vargas
017 0068 0155 400 Avn. Kohler
017 0155 0181 400 Rua das Acácias
017 0209 0222 300 Rua João Mario Pinto
017 0248 0277 300 Rua Pastor Schneider
017 0292 0292 400 Avn. Presidente Vargas
018 0009 0009 400 Rua Pastor Schneider
018 0009 0009 400 Rua João Maria P. Pinto
018 0019 0048 300 Rua João Mario P. Pinto
018 0071 0101 400 Rua das Acácias
019 0084 0084 400 Rua das Acácias
020 0021 0021 040 Rua Martin Lutero
020 0032 0032 040 Rua Fernando Schlenz
020 0049 0083 040 Rua Projetada
020 0093 0093 040 Rua Fernando Schlenz
020 0094 0095 040 Rua Projetada
020 0106 0127 240 Ladeira do Vale
020 0173 0173 240 Rua Fernando Schlenz
020 0194 0194 300 Rua das Acácias
020 0204 0204 240 Rua Fernando Schlenz
020 0206 0206 300 Rua das Acácias
020 0219 0236 400 Rua das Acácias
020 0301 0471 400 Avn. Kohler
020 0542 0542 300 Rua Duque de Caxias
020 0556 0630 400 Rua Duque de Caxias
021 0014 0014 300 Avn. Kohler
021 0026 0055 300 Rua Gustavo Gerhardt
021 0057 0057 240 Rua Gustavo Gerhardt
021 0064 0070 300 Rua Gustavo Gerhardt
021 0072 0072 240 Rua Gustavo Gerhardt
021 0080 0103 300 Rua Gustavo Gerhardt
021 0132 0132 300 Rua Otavio Santos
021 0201 0263 300 Avn. Kohler
021 0273 0273 300 Rua Samuel Schwambach
021 0273 0315 400 Avn. Koehler
021 0320 0323 300 Rua Samuel Schwambach
91
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
021 0330 0330 300 Avn. Koehler
022 0023 0080 200 Trv. Sebastião Helmer
022 0080 0080 200 Rua Gustavo Gerhardt
022 0111 0130 400 Rua Otaviano Santos
022 0160 0219 300 Rua Gustavo Gerhardt
022 0241 0250 400 Avn. Koehler
023 0010 0230 600 Avn. Presidente Vargas
023 0270 0312 400 Rua Alfredo Velten
023 0363 0458 400 Prç. Arthur Gerhardt
023 0574 0597 400 Avn. Koehler
023 0597 0597 300 Trv. Sebastião Helmer
023 0597 0615 400 Avn. Koehler
023 0622 0677 400 Rua Projetada
023 0693 0693 400 Avn. Koehler
024 0010 0039 600 Avn. Presidente Vargas
024 0039 0039 400 Rua João B. Wernersbach
024 0053 0053 600 Avn. Presidente Vargas
024 0053 0053 600 Rua João B. Wernersbach
024 0066 0075 600 Avn. Presidente Vargas
024 0075 0095 300 Rua George Kuzendorf
024 0128 0128 400 Rua João B. Wernersbach
025 0025 0095 600 Avn. Presidente Vargas
025 0146 0146 400 Rua Augusto Schwambach
025 0146 0146 400 Rua João B. Wernersbach
025 0146 0202 400 Rua João B. Wernersbach
026 0014 0014 400 Rua João B. Wernersbach
026 0014 0014 400 Rua Alfredo Velten
026 0020 0176 400 Rua João B. Wernersbach
026 0259 0400 400 Rua Duque de Caxias
026 0422 0422 400 Rua Alfredo Velten
026 0422 0422 400 Rua Duque de Caxias
026 0440 0452 400 Rua Alfredo Velten
027 0015 0023 400 Rua Duque de Caxias
027 0025 0025 240 Rua Duque de Caxias
027 0025 0025 040 Rua Duque de Caxias
027 0044 0066 400 Rua Duque de Caxias
027 0070 0074 300 Rua Concórdia
027 0080 0152 400 Rua Duque de Caxias
027 0165 0173 400 Rua Augusto Schwambach
027 0239 0239 300 Rua Concórdia
027 0261 0297 300 Rua Darcy Schwambach
027 0333 0373 300 Trv. Xavier
028 0021 0049 300 Rua Darcy Schwambach
028 0083 0111 400 Rua Augusto Schwambach
028 0144 0175 300 Rua João Manoel de Carvalho
028 0177 0177 300 Rua Walter Soyka
028 0178 0178 300 Rua João Mnoel Carvalho
028 0187 0233 300 Rua Walter Soyka
029 0084 0084 300 Rua Darcy Schwambach
92
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
029 0107 0155 300 Rua Walter Soyka
029 0175 0230 300 Rua João Manoel Carvalho
029 0256 0256 300 Avn. Kurt Lewin
030 0014 0172 400 Avn. Kurt Lewin
030 0270 0370 300 Rua Bongonvilha
030 0373 0373 160 Rua Bongonvilha
030 0384 0402 300 Rua Bongonvilha
030 0416 0416 160 Rua Projetada
030 0433 0433 400 Rua Bongonvilha
031 0017 0158 160 Rua Projetada
032 0017 0105 160 Rua Bongonvilha
032 0126 0178 300 Rua Bongonvilha
032 0194 0425 400 Avn.. Kurt Lewin
032 0442 0506 300 Alam. Dos Pinhais
032 0520 0676 160 Alam. Dos Pinhais
032 0720 1194 160 Rua Projetada
033 0194 0900 160 Rua Projetada
034 0005 0309 160 Rua Projetada
035 0010 0950 160 Rua Projetada
036 0020 0020 100 Estrada p/ Soído
036 1000 1032 100 Avn. Kurt Lewin
037 0011 0062 300 Avn. Kurt Lewin
037 0079 0092 200 Rua das Hortências
037 0099 0212 200 Rua da Amizade
037 0227 0278 200 Rua das Orquídeas
037 0286 0466 300 Avn. Kurt Lewin
037 0471 0577 200 Rua Augusto Mayer
038 0051 0051 400 Avn. Kurt Lewin
039 0009 0019 400 Rua Augusto Mayer
039 0029 0051 400 Avn. Kurt Lewin
039 0138 0225 400 Rua Flor de Maio
040 0026 0113 400 Rua Ipê
040 0167 0196 400 Rua Azaléia
040 0213 0246 400 Avn. Kurt Lewin
041 0011 0011 400 Rua Flor de Maio
041 0045 0149 400 Rua Ipê
041 0225 0225 400 Avn. Kurt Lewin
041 0240 0327 400 Rua dos Manacás
042 0029 0104 400 Rua dos Manacás
042 0117 0117 400 Avn. Kurt Lewin
043 0128 0308 300 Rua Carlos Schwambach
044 0073 0101 300 Rua Carlos Schwambach
044 0123 0173 300 Rua Augusto Schwambach
044 0220 0220 200 Rua Carlos Luiz Faller
044 0232 0240 300 Rua Carlos Luiz Faller
044 0343 0398 200 Rua Carlos Luiz Faller
044 0520 0533 400 Rua Augusto Schwambach
044 0588 0588 400 Rua Roberto Kautsky
044 0937 0937 030 Rua Roberto Kautsky
93
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
045 0283 0283 400 Rua Augusto Schwambach
045 0283 0283 400 Rua Roberto Kautsky
045 0295 0295 400 Rua Augusto Schwambach
045 0020 0117 600 Avn. Presidente Vargas
045 0145 0145 300 Esc. Valdemiro Cardoso
045 0188 0251 400 Rua Roberto Kautsky
045 0252 0252 300 Rua Roberto Kautsky
045 0252 0252 300 Avn. Presidente Vargas
046 0009 0111 600 Avn. Presidente Vargas
046 0325 0325 100 Avn. Presidente Vargas
046 0351 0351 300 Avn. Presidente Vargas
046 0363 0478 600 Avn. Presidente Vargas
046 0579 0754 400 Rua Dom Pedro II
046 0766 1043 400 Rua Roberto Kautsky
046 1045 1075 300 Rua Roberto Kautsky
046 1091 1106 400 Rua Roberto Kautsky
046 1125 1125 200 Rua Waldemiro Cardoso
047 0206 0236 050 Rua Princesa Isabel
047 0256 0275 020 Rua Princesa Isabel
047 0329 0329 050 Rua Princesa Isabel
047 0376 0508 100 Rua Princesa Isabel
047 0521 0521 025 Rua Princesa Isabel
047 0534 0779 100 Rua Princesa Isabel
047 0877 0877 200 Rua Dom Pedro II
047 0926 0958 250 Rua Dom Pedro II
047 0999 1074 250 Rua Princesa Isabel
047 0015 0177 020 Rua Princesa Isabel
048 0053 0053 250 Rua Princesa Isabel
048 0078 0078 080 Rua Princesa Isabel
048 0113 0113 650 Rua Princesa Isabel
048 0151 0151 200 Rua Princesa Isabel
048 0167 0315 080 Rua Princesa Isabel
048 0334 0554 080 Rua Conde Deu
048 0567 0567 080 Rua Princesa Leopoldina
048 0580 0602 080 Rua Princesa Isabel
048 0634 0634 080 Rua Princesa Leopoldina
048 0649 0724 080 Rua Princesa Isabel
049 0015 0029 020 Rua Conde Deu
049 0042 0179 020 Rua Princesa Isabel
049 0179 0285 080 Rua Princesa Isabel
049 0297 0297 080 Rua Princesa Lepoldina
049 0321 0321 080 Rua Princesa Isabel
049 0338 0423 020 Rua Princesa Isabel
049 0435 0568 080 Rua Princesa Isabel
049 0583 0583 080 Rua Princesa Lepoldina
049 0612 0612 080 Rua Dom Pedro II
049 0628 0658 080 Rua Princesa Isabel
049 0658 0812 020 Rua Princesa Isabel
049 0828 0844 080 Rua Princesa Leopoldina
94
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
049 0889 0889 080 Rua Princesa Isabel
049 0904 0934 080 Rua Princesa Leopoldina
049 0952 0952 020 Rua Princesa Leopoldina
049 0965 0965 080 Rua Princesa Isabel
049 0977 1020 080 Rua Princesa Leopoldina
049 1034 1070 080 Rua Princesa Isabel
049 1084 1084 020 Rua Princesa Isabel
049 1098 1098 080 Rua Princesa Leopoldina
049 1112 1184 020 Rua Princesa Leopoldina
049 1199 1199 020 Rua Princesa Isabel
049 1214 1353 020 Rua Princesa Leopoldina
049 1383 1383 020 Rua Princesa Isabel
049 1414 1441 020 Rua Princesa Leopoldina
049 1453 1453 080 Rua Princesa Isabel
049 1482 1482 080 Rua Princesa Leopoldina
049 1495 1495 020 Rua Princesa Leopoldina
049 1508 1508 040 Rua Princesa Leopoldina
049 1520 1520 080 Rua Princesa Isabel
049 1534 1562 020 Rua Conde Deu
049 1575 1575 020 Rua Princesa Isabel
049 1587 1587 080 Rua Princesa Leopoldina
049 1677 1677 080 Rua Conde Deu
050 0040 0101 020 Rua Princesa Leopoldina
050 0127 0127 080 Rua Princesa Leopoldina
050 0141 0181 020 Rua Princesa Leopoldina
050 0194 0194 080 Rua Princesa Leopoldina
050 0207 0207 080 Rua Princesa Isabel
050 0220 0220 020 Rua Princesa Leopoldina
050 0233 0246 080 Rua Princesa Leopoldina
050 0260 0260 020 Rua Princesa Leopoldina
050 0272 0316 080 Rua Princesa Leopoldina
050 0332 0332 100 Rua Princesa Leopoldina
050 0347 0347 020 Rua Princesa Leopoldina
050 0387 0387 080 Rua Dom Pedro II
050 0402 0467 020 Rua Princesa Leopoldina
050 0501 0529 080 Rua Princesa Leopoldina
051 0065 0095 080 Rua Princesa Isabel
051 0115 0134 020 Rua Princesa Isabel
051 0147 0218 020 Rua Projetada
052 0212 0356 020 Rua Projetada
053 0512 0684 020 Rua Projetada
054 0515 0688 020 Rua Projetada
054 0700 0700 010 Rua Princesa Isabel
054 0800 0900 040 Rua Princesa Isabel
055 0048 0140 200 Rua Projetada
055 0141 0193 400 Avn. Presidente Vargas
055 0200 0200 200 Rua Projetada
055 0205 0205 600 Rua Projetada
055 0205 0205 600 Avn. Presidente Vargas
95
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
055 0215 0468 400 Avn. Presidente Vargas
055 0561 0626 600 Avn. Presidente Vargas
055 0627 0627 005 Avn. Presidente Vargas
055 0643 0643 300 Avn. Presidente Vargas
055 0654 0842 600 Avn. Presidente Vargas
055 0854 0877 400 Lad. F. Santos Silva
055 0877 0912 400 Rua Pedro Gerhardt
056 0034 0100 250 Rua Odílio Antonio Lopes
056 0112 0124 250 Rua Projetada
056 0136 0148 250 Rua Osvaldo João Kieffer
056 0160 0160 250 Rua Projetada
056 0172 0184 250 Rua Osvaldo João Kieffer
056 0196 0208 250 Rua Projetada
056 0218 0218 100 Beco Servidão
056 0231 0306 250 Rua Osvaldo João Kieffer
056 0315 0315 250 Rua Rosa de Saron
056 0318 0393 250 Rua Osvaldo João Kieffer
056 0478 0478 250 Rua Odilio Antonio Lopes
056 0490 0528 250 Rua Rosa de Saron
056 0667 0742 250 Rua pedro Gerhardt
057 0100 0140 240 Rua Martin Lútero
057 0159 0205 240 Rua das Acácias
057 0220 0240 240 Rua Fernando Schlenz
058 0060 0060 400 Rua João Ricardo Schorling
061 0010 0010 050 Parque dos Nobres
061 0020 0040 200 Parque dos Nobres
061 0050 0060 050 Parque dos Nobres
061 0070 0080 200 Parque dos Nobres
061 0090 0090 050 Parque dos Nobres
062 0010 0010 050 Parque dos Nobres
062 0020 0030 200 Parque dos Nobres
063 0010 0080 200 Parque dos Nobres
064 0010 0030 200 Parque dos Nobres
064 0040 0061 050 Parque dos Nobres
064 0070 0085 200 Parque dos Nobres
065 0010 0060 200 Parque dos Nobres
065 0070 0100 050 Parque dos Nobres
96
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: SEDE BAIRRO: SOIDO ZONA: 02
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
001 0005 0005 005 Estrada p/ Soído
001 0010 0010 040 Rua das Orquídeas
001 0020 0030 040 Rua das Hortencias
001 0040 0050 040 Rua das Orquídeas
001 0060 0070 040 Rua das Camélias
001 0080 0080 040 Rua das Tulipas
001 0090 0090 040 Rua das Camélias
001 0100 0120 040 Rua dos Lírios
001 0130 0155 040 Rua das Camélias
001 0160 0200 040 Rua da Boa Noite
001 0210 0300 040 Rua das Tulipas
001 0310 0310 040 Rua das Hortencias
001 0320 0320 040 Rua do Amor Perfeito
001 0230 0260 040 Rua das Tulipas
001 0270 0280 040 Rua da Boa Noite
001 0290 0290 040 Rua das Tulipas
001 0330 0360 040 Rua do Amor Perfeito
001 0430 0430 040 Rua da Boa Noite
001 0370 0380 040 Rua do Amor Perfeito
001 0390 0410 040 Rua das Tulipas
001 0420 0490 040 Rua da Boa Noite
001 0500 0500 040 Rua das Begônias
001 0510 0540 040 Rua das Dálias
001 0550 0570 040 Rua da Boa Noite
001 0580 0600 040 Rua das Dálias
001 0610 0630 040 Rua das Begônias
001 0640 0645 040 Rua das Papoulas
001 0650 0670 040 Rua das Begônias
001 0680 0680 040 Rua das Violetas
001 0685 0685 040 Rua dos Jasmins
001 0690 0790 040 Rua das Violetas
001 0800 0935 040 Rua dos Alecrins
001 0940 0950 040 Rua das Begônias
001 0960 0960 040 Rua das Margaridas
001 0965 0981 040 Rua dos Jasmins
001 0990 1010 040 Rua das Margaridas
001 1020 1020 040 Rua dos Girassóis
001 1030 1030 040 Rua da Boa Noite
001 1040 1040 040 Rua das Dálias
001 1050 1050 040 Rua das Violetas
001 1060 1070 040 Rua dos Alecrins
001 1090 1090 040 Rua das Violetas
001 1120 1140 040 Rua das Papoulas
97
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
001 1145 1148 040 Rua das Girassóis
001 1150 1150 040 Rua das Papoulas
001 1155 1155 040 Rua dos Girassóis
001 2000 2000 040 Rua das Violetas
001 2010 2010 040 Rua das Hortencias
001 2020 2020 040 Rua das Papoulas
002 0016 0066 020 Rua Ayrton Senna
002 0076 0191 050 Rua Ayrton Senna
002 0205 0205 020 Rua Ayrton Senna
002 0228 0297 050 Rua Ayrton Senna
002 0321 0509 050 Rua 1º de Maio
002 0545 0872 020 Rua Projetada
002 2255 2255 050 Estrada p/ Soído
002 5522 5555 050 Rua Projetada
003 0003 0041 050 Rua 1º de Maio
003 0064 0241 050 Rua Ayrton Senna
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: SEDE BAIRRO: PARQUE DA MONTANHA ZONA:
03
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
001 0734 3773 005 Rua Projetada
002 0056 1402 005 Rua Projetada
003 0112 4424 005 Rua Projetada
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: SEDE BAIRRO: RESIDENCIAL DULCE VILLE ZONA:
04
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
001 0010 0020 250 Rod. João Ricardo Schorling
001 0030 0030 250 Rod. João Ricardo Schorling
001 0040 0050 250 Rod. João Ricardo Schorling
001 0060 0110 250 Rod. João Ricardo Schorling
001 0120 0120 250 Rod. João Ricardo Schorling
001 0130 0150 250 Rod. João Ricardo Schorling
001 0160 0170 250 Rod. João Ricardo Schorling
001 0180 0200 250 Rod. João Ricardo Schorling
001 0210 0250 250 Rod. João Ricardo Schorling
002 0010 0090 250 Rod. João Ricardo Schorling
002 0100 0100 250 Rod. João Ricardo Schorling
002 0110 0110 250 Rod. João Ricardo Schorling
98
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: SEDE BAIRRO: LOT. JEFFERSON AGUIAR ZONA:
05
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
001 0006 0006 400 Rua Waldemiro A. Hulle
001 0015 0183 240 Rua Waldemiro A. Hulle
001 0196 0196 060 Rua Waldemiro A. Hulle
001 0211 0211 240 Rua Waldemiro A. Hulle
001 0216 0271 060 Rua Waldemiro A. Hulle
001 0286 0286 240 Rua Waldemiro A. Hulle
002 0016 0016 240 Rua Waldemiro A. Hulle
002 0034 0111 240 Rua dos Oitis
002 0126 0161 240 Rua Waldemiro A. Hulle
003 0016 0068 240 Rua dos Oitis
003 0103 0103 240 Rua Waldemiro A. Hulle
003 0138 0153 240 Rua dos Oitis
004 0010 0245 080 Estrada p/ Panelas
005 0001 0001 005 Estrada p/ Panelas
005 0011 0091 080 Estrada p/ Panelas
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: SEDE BAIRRO: VILA VERDE ZONA: 06
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
001 0008 0400 080 Estrada p/ Panelas
002 0010 0080 080 Rua Projetada
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: BAIRRO: ESTRADA P/ MELGAÇO ZONA:
07
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
001 0070 0800 240 Estrada p/ Melgaço
001 0850 0880 120 Estrada p/ Panelas
001 1000 1000 240 Estrada p/ Melgaço
002 0060 0672 240 Estrada p/ Melgaço
002 0700 0719 120 Estrada p/ Melgaço
002 0750 0750 020 Estrada p/ Galo
99
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
002 0800 0830 240 Estrada p/ Melgaço
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: SEDE BAIRRO: PARQUE ALPINA ZONA: 08
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
001 0010 0060 160 Rua 01
002 0010 0090 160 Rua 02
003 0010 0150 160 Rua 05
004 0010 0080 160 Rua 02
004 0090 0100 160 Rua 05
004 0110 0150 160 Rua 03
004 0160 0160 160 Rua 05
004 0170 0170 160 Rua 03
004 0180 0180 160 Rua 05
004 0190 0220 160 Rua 03
004 0230 0230 160 Rua 05
005 0010 0090 160 Rua 03
005 0100 0160 160 Rua 04
006 0010 0020 160 Rua 04
007 0010 0010 160 Rua 03
007 0020 0020 160 Rua 05
008 0010 0050 160 Rua 03
009 0010 0010 160 Rua 04
009 0020 0020 160 Rua 07
009 0030 0030 160 Rua 04
009 0040 0040 160 Rua 07
009 0050 0070 160 Rua 04 e Praça
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: SANTA ISABEL BAIRRO: CENTRO ZONA: 01
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
000 0001 0010 020 Usina Jucu
001 0096 0167 150 Rua Padre Francisco Albers
001 0182 0182 100 Rua Niterói
001 0203 0204 100 Rua Projetada
001 0205 0205 150 Rua Niterói
001 0213 0329 100 Rua Niterói
002 0005 0005 100 Rua Niterói
002 0010 0055 150 Rua Padre Francisco Albers
002 0055 0055 150 Rua Projetada
002 0068 0076 150 Rua Padre Francisco Albers
100
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
002 0076 0076 100 Rua Niterói
002 0084 0084 150 Rua Padre Francisco Albers
002 0084 0084 100 Rua Projetada
002 0105 0105 150 Rua Padre Francisco Albers
002 0105 0105 100 Rua Projetada
002 0114 0196 150 Rua Padre Francisco Albers
002 0221 0245 050 Rua Manoel Anotnio Stein
002 0267 0267 100 Rua Manoel Antonio Stein
002 0280 0311 100 Rua Projetada
003 0025 0025 100 Rua Niterói
003 0045 0074 100 Rua Niterói de Baixo
003 0074 0074 100 Rua Projetada
003 0083 0132 100 Rua Niterói de Baixo
003 0152 0152 100 Rua Projetada
004 0018 0018 100 Rua Projetada
004 0023 0110 100 Rua Niterói de Baixo
004 0159 0159 100 Rua Projetada
004 0209 0254 100 Rua Niterói
004 0254 0254 100 Rua Projetada
004 0276 0287 100 Rua Niterói
004 0304 0304 100 Rua Projetada
004 0227 0227 100 Rua Niterói
004 0018 0018 100 Rua Projetada
004 0023 0110 100 Rua Niterói de Baixo
004 0159 0159 100 Rua Projetada
004 0209 0254 100 Rua Niterói
004 0254 0254 100 Rua Projetada
004 0276 0287 100 Rua Niterói
004 0304 0304 100 Rua Projetada
004 0227 0227 100 Rua Niterói
005 0025 0052 100 Rua Niterói
005 0130 0721 100 Rua Manoel Antonio Stein
005 0206 0280 150 Rua Padre Francisco Albers
005 0326 0730 100 Rua Joanito Campos
005 0730 0734 100 Rua João Paulo Effgen
005 0763 0815 100 Rua São Judas Tadeu
005 0816 0816 150 Rua São Judas Tadeu
005 0825 0825 150 Rua Joanito Campos
005 0835 0865 150 Rua São Judas Tadeu
005 0897 0897 100 Rua São Judas Tadeu
005 0937 0937 100 Rod. Francisco C. Sobrinho
006 0010 0059 150 Rua Padre Francisco Albers
006 0060 0060 100 Rua Joanito Campos
006 0070 0086 150 Rua Padre Francisco Albers
006 0096 0127 150 Rua São Judas Tadeu
006 0131 0131 150 Rua Joanito Campos
006 0149 0149 150 Rua São Judas Tadeu
006 0187 0187 100 Rua São Judas Tadeu
006 0198 0198 100 Rua João Paulo Effgen
101
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
006 0199 0199 100 Rua Projetada
006 0217 0284 100 Rua Joanito Campos
007 0006 0006 100 Rua Zeferino Salles
007 0218 0551 150 Rua Padre Francisco Alber
007 0620 0647 100 Rua Padre Francisco Albers
007 0789 0789 150 Rua Padre Francisco Albers
008 0010 0010 100 Rua São Judas Tadeu
008 0011 0054 150 Rua São Judas Tadeu
008 0161 0161 100 Rua São Judas Tadeu
008 0201 0201 100 Rua Zeferino Salles
008 0230 0280 010 Rua Zeferino Salles
009 0012 0012 050 Rua Projetada
009 0360 0656 100 Rod. Francisco C. Sobrinho
010 0012 0222 100 Rod. Francisco C. Sobrinho
011 0012 0131 100 Rod. Francisco C. Sobrinho
011 0161 0161 050 Rod. Francisco C. Sobrinho
011 0250 0431 100 Rod. Francisco C. Sobrinho
011 0680 0735 100 BR 262
012 0050 0060 100 Estrada p/ Santa Isabel
012 0120 0269 100 Rod. Francisco C. Sobrinho
012 0270 0279 080 Rua Projetada
012 0289 0552 100 Rod. Francisco C. Sobrinho
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: SANTA ISABEL BAIRRO: PINHEIRO BRAVO ZONA: 02
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
001 0010 0327 010 Rua dos Cedros
001 1398 2404 010 Rua dos Pinheiros
001 2453 3114 010 Rua dos Eucaliptos
001 3373 4070 010 Rua dos Jacarandás
001 4245 4471 010 Rua das Perobas
001 4579 5880 010 Rua dos Jequitibás
001 5992 6114 010 Rua das Perobas
001 6214 6906 010 Rua dos Jacarandás
001 6949 7472 010 Rua das Acácias
102
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: SANTA ISABEL BAIRRO: VALE DA ESTAÇÃO ZONA:
03
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
001 0034 0266 040 Rua Natalina Wernersbach
002 0005 0148 040 Rua Natalina Wernersbach
002 0157 0268 040 Rua Alcides Cardoso
002 0272 0289 040 Rua Natalina Wernersbach
003 0020 0060 040 Rua Natalina Wernersbach
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: SANTA ISABEL BAIRRO: BR 262 ZONA: 04
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
001 0100 1300 050 BR 262
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: STA. ISABEL BAIRRO: RES. ALDEIA DA MONTANHA ZONA:
05
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
001 0010 0050 040 Rua 02
001 0060 0080 040 Rua 03
001 0090 0110 040 Rua 01
001 0120 0120 040 Rua 02
001 0130 0330 040 Rua 01
001 0340 0360 040 Rua 02
001 0370 0370 040 Rua 01
001 0380 0430 040 Rua 02
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: ARACE BAIRRO: VILA DE PEDRA AZUL ZONA: 01
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
000 0010 0010 002 BR 262 Km 90
001 0011 0044 100 Rua Grecco
001 0079 0089 150 Rua Uliana
001 0177 0177 150 Rua Bravim
103
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
002 0044 0044 150 Rua Uliana
002 0044 0069 150 Rua Grecco
002 0069 0069 100 Rua Canal
002 0069 0069 100 Rua Grecco
003 0038 0063 100 Rua Grecco
004 0012 0084 150 Rua Canal
004 0122 0146 200 Rua Passos
004 0184 0268 150 Rua Modolo
005 0012 0084 150 Rua Uliana
005 0122 0122 200 Rua Uliana
005 0134 0143 200 Rua Passos
005 0183 0183 150 Rua Passos
005 0195 0257 150 Rua Canal
006 0010 0046 100 Rua Bellon
006 0084 0121 150 Rua Uliana
006 0158 0192 100 Rua Grecco
007 0011 0047 100 Rua Passos
007 0085 0122 150 Rua Uliana
007 0159 0194 100 Rua Bellon
008 0011 0047 100 Rua Girardi
008 0085 0122 150 Rua Uliana
008 0159 0193 100 Rua Passos
009 0024 0048 100 Rua Bravim
009 0091 0116 150 Rua Uliana
009 0153 0189 100 Rua Girardi
010 0025 0128 150 Rua Uliana
010 0189 0262 150 Rua Canal
010 0299 0299 150 Rua Passos
011 0037 0085 150 Rua Canal
011 0123 0135 200 Rua Bravim
011 0173 0269 200 Avn. Modolo
011 0306 0313 200 Rua Passos
012 0038 0124 150 Rua Canal
012 0136 0148 150 Rua Pitanga Pinto
012 0148 0272 200 Avn. Modolo
012 0272 0322 200 Avn. Bravim
013 0040 0040 200 Avn. Bravim
013 0052 0100 150 Rua Uliana
013 0138 0162 150 Rua Pitanga Pinto
013 0212 0248 150 Rua Canal
013 0298 0310 200 Rua Canal
014 0012 0048 100 Rua Peterle
014 0086 0098 100 Rua Uliana
014 0107 0107 150 Rua Bravim
014 0153 0189 100 Rua Bravim
015 0012 0048 100 Rua Pitanga Pinto
015 0085 0109 150 Rua Uliana
015 0122 0195 100 Rua Uliana
016 0012 0048 100 Rua Huwer
104
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
016 0086 0110 150 Rua Uliana
016 0123 0123 100 Rua Uliana
016 0160 0196 100 Rua Pitanga Pinto
017 0012 0024 150 Rua Uliana
017 0061 0097 100 Rua Huwer
018 0011 0071 150 Rua Canal
018 0084 0167 150 Rua Pitanga Pinto
018 0179 0238 150 Rua Uliana
019 0035 0071 200 Avn. Modolo
019 0109 0134 200 Rua Pitanga Pinto
019 0159 0171 150 Rua Canal
019 0183 0183 150 Rua Passos
019 0195 0218 150 Rua Canal
020 0027 0171 150 BR 262 KM 98
021 0500 0612 100 Rua Uliana
021 0612 0612 150 Rua Uliana
021 0612 0674 100 Rua Uliana
022 0012 0054 100 Rua Uliana
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: ARACÊ BAIRRO: CHÁCARAS DE PEDRA AZUL ZONA:
02
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
001 0010 0020 010 Rua 01
001 0030 0050 010 Rua 04
001 0060 0070 010 Rua 05
002 0010 0060 010 Rua 01
002 0070 0070 040 Rua 01
002 0080 0080 010 Rua 01
002 0090 0090 040 Rua 01
002 0100 0180 010 Rua 01
002 0190 0200 040 Rua 01
003 0010 0010 040 Rua 01
003 0020 0040 010 Rua 01
003 0050 0060 010 Rua 03
004 0010 0010 010 Rua 01
004 0020 0020 040 Rua 01
004 0030 0050 010 Rua 01
004 0060 0070 010 Rua 02
004 0080 0100 010 Rua 03
005 0010 0030 010 Rua 01
005 0040 0050 080 Rua 01
005 0060 0080 010 Rua 02
006 0010 0010 010 Rua 01
006 0020 0030 080 Rua 01
105
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: ARACÊ BAIRRO: VIVENDAS DE PEDRA AZUL ZONA:
03
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
001 0010 0020 005 Rua B
001 0030 0100 005 Rua D
001 0110 0110 005 Rua B
001 0120 0262 005 Rua C
001 0270 0271 005 Rua D
001 0272 0272 005 Rua C
001 0280 0310 005 Rua D
001 0320 0320 005 Rua E
001 0330 0350 005 Rua F
001 0360 0370 005 Rua E
001 0380 0420 005 Rua G
001 0430 0430 005 Rua I
001 0440 0440 005 Rua G
001 0450 0490 005 Rua J
001 0500 0515 005 Rua H
001 0520 0532 005 Rua I
001 0540 0560 005 Rua J
001 0570 0571 005 Rua I
001 0572 0574 005 Rua J
001 0580 0583 005 Rua I
001 0584 0590 005 Rua J
001 0591 0591 005 Rua H
001 0592 0592 005 Rua I
001 0593 0594 005 Rua J
001 0600 0612 005 Rua H
001 0620 0641 005 Rua G
001 0642 0643 005 Rua H
001 0650 0651 005 Rua G
001 0652 0653 005 Rua H
001 0660 0661 005 Rua G
001 0662 0663 005 Rua H
001 0670 0671 005 Rua G
001 0672 0673 005 Rua H
001 0680 0681 005 Rua G
001 0682 0682 005 Rua H
001 0690 0700 005 Rua G
001 0710 0720 005 Rua H
001 0730 0741 005 Rua E
001 0750 0821 005 Rua G
001 0830 0860 005 Rua H
001 0870 0930 005 Rua J
106
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
001 0940 1020 005 Rua H
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: ARACÊ BAIRRO: PARQUE DAS ÁGUAS ZONA: 04
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
001 0010 0200 040 Rua Joaquim Vieira Neto
001 0210 0280 040 Rua Rosa Suzana Vieira
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: ARACÊ BAIRRO: ESTRELA CADENTE ZONA:
05
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
001 0010 0070 040 Córrego São Bento
002 0080 0150 040 Córrego São Bento
002 0160 0200 040 Alto Paraju
003 0210 0220 040 Alto Paraju
003 0225 0225 040 Córrego Dantas
004 0230 0265 040 Córrego Dantas
004 0270 0270 040 Ribeirão Capixaba
005 0280 0320 040 Ribeirão Capixaba
005 0330 0330 040 Córrego Dantas
005 0340 0375 040 Fazenda do Estado
006 0380 0420 040 Fazenda do Estado
006 0430 0440 040 Pedreiras
007 0450 0480 040 Ponto Alto
007 0490 0550 040 Pedreiras
008 0560 0630 040 Pedreiras
008 0640 0650 040 Goiabeiras
009 0660 0720 040 Goiabeiras
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: ARACÊ BAIRRO: RECANTO DAS ESTRELAS ZONA:
06
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
001 0010 0060 040 Estrela Cadente
002 0070 0090 040 Estrela de Jerusalém
003 0100 0190 040 Estrela de Jerusalém
004 0200 0250 040 Estrada Municipal
005 0260 0320 040 Estrada Municipal
107
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
006 0330 0350 040 Estrada Municipal
006 0360 0370 040 Estrela Dalva
007 0380 0400 040 Estrada Municipal
007 0410 0420 040 Estrela Guia
007 0430 0470 040 Estrela de Belém
008 0480 0540 040 Estrela de Belém
008 0550 0550 040 Estrela Cadente
008 0560 0560 040 Estrela Dalva
009 0570 0700 040 Estrela Dalva
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: ARACÊ BAIRRO: ALDEIA PEDRA AZUL ZONA: 07
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
001 0010 0100 040 Rua A
002 0110 0140 040 Rua A
002 0150 0160 040 Rua C
003 0170 0210 040 Rua B
003 0220 0240 040 Rua A
003 0250 0280 040 Rua E
004 0290 0320 040 Rua E
004 0330 0470 040 Rua D
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: ARACÊ BAIRRO: RES. PARQUE PEDRA AZUL ZONA:
08
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
001 0010 0070 040 Rua José Dias Lopes Junior
002 0080 0180 040 Joel Santos Neves
003 0190 0250 040 Odílio Figueredo
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: ARACÊ BAIRRO: ECO RESORT ZONA: 09
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
001 0010 0060 040 Rua B
001 0070 0100 040 Rua G
001 0110 0250 040 Rua A
001 0260 0280 040 Rua F
001 0290 0310 040 Rua A
108
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
001 0320 0350 040 Rua E
001 0360 0400 040 Rua C
001 0410 0460 040 Rua B
001 0470 0510 040 Rua D
001 0520 0550 040 Rua A
002 0560 0590 040 Rua H
002 0600 0610 040 Rua I
002 0620 0630 040 Rua H
003 0640 0730 040 Rua J
004 0740 0870 040 Rua M
004 0880 0900 040 Rua N
004 0910 0920 040 Rua L
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: ARACÊ BAIRRO: COND. CERRO AZUL ZONA: 10
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
001 0010 0070 040 Estrada de Acesso
002 0080 0100 040 Estrada de Acesso
003 0110 0260 040 Estrada de Acesso
004 0270 0500 040 Estrada de Acesso
005 0510 0540 040 Estrada de Acesso
006 0550 0720 040 Estrada de Acesso
007 0790 0980 040 Estrada de Acesso
008 0990 1050 040 Estrada de Acesso
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: ARACÊ BAIRRO: COND. VILLAGIO VERDI ZONA:
11
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
001 0010 0030 040 Alameda Pinhos
001 0040 0170 040 Alameda Ipês
001 0180 0180 040 Alameda Acácias
002 0190 0490 040 Alameda Ipês
003 0010 0120 040 Alameda Acácias
004 0130 0220 040 Alameda Acácias
005 0010 0190 040 Alameda Quaresmeira
006 0230 0480 040 Alameda Acácias
007 0010 0020 040 Alameda Eucaliptos
109
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: ARACÊ BAIRRO: ECO DA FLORESTA ZONA: 12
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
001 0010 0090 040 Rua dos Jacarandás
002 0010 0010 040 Rua dos Jacarandás
002 0020 0020 040 Rua dos Ipês
002 0030 0030 040 Rua dos Jacarandás
002 0040 0040 040 Rua dos Ipês
002 0050 0110 040 Rua dos Jacarandás
002 0120 0120 040 Rua dos Ipês
002 0130 0130 040 Rua dos Jacarandás
002 0140 0140 040 Rua dos Ipês
002 0150 0150 040 Rua dos Jacarandás
002 0160 0160 040 Rua dos Ipês
002 0170 0170 040 Rua dos Jacarandás
002 0180 0180 040 Rua dos Ipês
002 0190 0190 040 Rua dos Jacarandás
002 0200 0200 040 Rua dos Ipês
002 0210 0210 040 Rua dos Jacarandás
002 0220 0220 040 Rua dos Ipês
002 0230 0230 040 Rua dos Jacarandás
002 0240 0250 040 Rua dos Ipês
003 0010 0160 040 Rua dos Ipês
004 0010 0030 040 Rua das Quaresmeira
004 0040 0040 040 Rua dos Jacarandás
005 0010 0020 040 Rua dos Jacarandás
006 0010 0090 040 Rua das Imbaúbas
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: ARACÊ BAIRRO: PIETRA AZZURRA ZONA: 13
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
001 0010 0100 040 Rua Nona Elvira P. Modolo
001 0110 0270 040 Rua imigrantes
001 0280 0310 040 Rua Nona Elvira P. Modolo
001 0320 0420 040 Rua Palcenigo
001 0430 0430 040 Rua Santa Terezinha
001 0440 0450 040 Rua Nono Marco G. Modolo
001 0460 0480 040 Rua Santa Terezinha
001 0490 0540 040 Rua Nono Marco G. Modolo
110
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: ARACÊ BAIRRO: MONT BLU ZONA: 14
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
001 0010 0050 040 Rua Esmeralda
002 0060 0060 040 Rua Esmeralda
002 0070 0100 040 Rua 01
002 0110 0150 040 Rua 02
002 0160 0160 040 Rua Esmeralda
003 0170 0190 040 Rua Esmeralda
003 0200 0200 040 Rua 02
003 0210 0250 040 Rua Ametista
004 0260 0310 040 Rua Ágata
005 0320 0330 040 Rua Ágata
006 0340 0410 040 Rua Ágata
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: ARACÊ BAIRRO: COND. RES. VALE VERDE ZONA:
15
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
001 0010 0700 040 Rua Projetada
002 0800 1500 040 Rua Projetada
003 1600 1900 040 Rua Projetada
004 2000 2400 040 Rua Projetada
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: ARACÊ BAIRRO: RECANTO DAS BROMÉLIAS ZONA:
16
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
001 0010 0010 040 Rua do Recanto
001 0020 0020 040 Rua da Mata
001 0030 0060 040 Rua do Recanto
001 0070 0120 040 Rua Vista Linda
001 0130 0180 040 Estrada Vicinal
001 0190 0200 040 Rua do Recanto
001 0210 0240 040 Estrada Vicinal
111
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: ARACÊ BAIRRO: PARQUE DO CHINA
ZONA: 17
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
001 0010 0020 040 Rua 03
001 0030 0090 040 Rua 02
001 0110 0110 040 Rua 01
001 0120 0120 040 Rua 03
001 0130 0130 040 Rua 01
001 0140 0140 040 Rua 03
001 0150 0150 040 Rua 01
001 0160 0160 040 Rua 03
001 0170 0170 040 Rua 01
001 0180 0210 040 Rua 03
001 0220 0220 040 Rua 01
001 0230 0230 040 Rua 03
001 0240 0240 040 Rua 01
001 0250 0250 040 Rua 03
001 0260 0260 040 Rua 01
001 0270 0270 040 Rua 03
001 0280 0280 040 Rua 01
001 0290 0290 040 Rua 03
001 0300 0300 040 Rua 01
001 0310 0340 040 Rua 03
001 0350 0470 040 Rua 01
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: ARACÊ BAIRRO: ROD BR 262 ZONA: 18
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
001 0001 0002 040 Br 262
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: PARAJU BAIRRO: PARAJU ZONA: 01
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
001 0047 0047 040 Estrada p/ Perobas
001 0114 0162 040 Pç Pedro Ewald
002 0026 0026 040 Rua Célio Pitanga Pinto
112
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
002 0082 0082 040 Rua Projetada
002 0109 0109 040 Pça. Pedro Ewald
003 0028 0086 040 Rua Projetada
003 0270 0361 040 Rua Célio Pitanga Pinto
003 0371 0391 040 Estrada P/ Ponto Alto
003 0392 0392 040 Rua Célio Pitanga Pinto
003 0393 0485 040 Estrada p/ Ponto Alto
004 0037 0045 040 Estrada p/ Ponto Alto
004 0100 0173 040 Rua Célio Pitanga Pinto
005 0058 0091 040 Rua Projetada
005 0102 0341 040 Rua Célio Pitanga Pinto
005 0345 0345 040 Rua Projetada
005 0350 0468 040 Rod. Coriolano G. Stein
006 0065 0152 040 Rod. Coriolano G. Stein
006 0180 0417 040 Rua Projetada
006 0481 0501 040 Rod. Coroliano G. Stein
006 0501 0501 040 Rua Projetada
006 0525 0525 040 Rod. Coroliano G. Stein
006 0548 0657 040 Estrada p/ Paraju
006 0660 0663 040 Rua Projetada
006 0727 0811 040 Rod. Coroliano G. Stein
006 0851 0976 040 Rua Pedro Ewald
007 0112 0112 040 Rua Projetada
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: PARAJU BAIRRO: PONTO ALTO ZONA: 02
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
001 0035 0170 020 Rua Dorotheia M. Hand
001 0213 0250 020 Rua da União
002 0010 0079 020 Rua da União
002 0133 0228 020 Rua Reinholdo Kiefer
002 0023 0023 020 Rua da União
002 0238 0248 020 Rua Reinholdo Kiefer
002 0259 0322 010 Rua Projetada
002 0310 0310 010 Rua Augusto Goese
002 0334 0398 010 Rua Projetada
003 0042 0084 010 Rua Projetada
003 0114 0252 020 Rua Reinholdo Kiefer
004 0068 0100 020 Rua Doroteia M. Hand
004 0108 0108 010 Rua Doroteia M. Hand
004 0138 0471 020 Rua Reinaldo Kiefer
004 0639 0639 020 Rua São Benedito
005 0014 0131 020 Rua Doroteia M. Hand
005 0143 0473 020 Rua Adílio Ewald
006 0109 0109 020 Rua Adílio Ewald
113
Prefeitur a Munici p a l d e Domingos Ma rti ns
Estado do Espírito Santo
006 0124 0300 020 Rua Doroteia M. Hand
006 0368 0368 020 Rua Adílio Ewald
006 0445 0563 020 Rua Doroteia M. Hand
007 0140 0168 020 Rua da União
007 0172 0283 020 Rua Augusto Goese
008 0147 0417 020 Rua Doroteia M. Hand
009 0013 0216 020 Rua Adílio Ewald
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: PARAJU BAIRRO: PEROBAS ZONA: 03
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
001 0037 0072 020 Prç. Eurico Gaspar Dutra
002 0011 0050 020 Prç. Eurico Gaspar Dutra
002 0079 0162 020 Prç. Pedro Tesch
003 0026 0174 020 Rua Egidio Pimentel
004 0115 0197 020 Rua Egidio Pimentel
004 0220 0255 020 Prç. Pedro Tesch
004 0300 0300 020 Rua Projetada
004 0300 0350 020 Prç. Pedro Tesch
004 0360 0501 020 Rua São Benedito
004 0510 0510 020 Rua São Benedito
004 0522 0639 020 Rua São Benedito
005 0115 0346 020 Rua São Benedito
005 0370 0420 020 Rua Principal
005 0436 0559 020 Estrada p/ Paraju
006 0035 0114 020 Estrada p/ Paraju
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO:MELGAÇO BAIRRO: MELGAÇO ZONA: 01
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
001 0030 1750 020 Rua Principal
002 0020 1900 020 Rua Principal
003 0015 0350 020 Rua Projetada
004 0010 0400 020 Rua Projetada
114