norma nº 223/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 223, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Designa fiscal de contrato objetivando a 
contratação de prestação de serviços de 
avaliação de imóveis com elaboração de 
laudos técnicos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 20 de novembro de 2023, as servidoras Giane 
Maria de Aguiar - titular e suplente Jéssica da Conceição Schwambach, para atestar a 
execução do Contrato nº 17/2023 com a empresa REURBIS CONSULTORIA MINAS 
GERAIS LTDA objetivando a contratação de prestação de serviços de avaliação de imóveis 
com elaboração de laudos técnicos para Câmara Municipal de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar aquisição em sua totalidade. Após a entrega, o fiscal deverá expedir o atestado a 
respeito da regularidade do contrato. 
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais alterações.
 Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 20 de novembro de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente