norma nº 25/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 25, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a elaboração do Contrato com a 
empresa REURBIS CONSULTORIA MINAS 
GERAIS LTDA objetivando a contratação de
prestação de serviços de avaliação de imóveis
com elaboração de laudos técnicos. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, 
combinado com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
Art. 1º Autorizar a lavratura de contrato n° 17/2023, REURBIS 
CONSULTORIA MINAS GERAIS LTDA objetivando a contratação de prestação de serviços 
de avaliação de imóveis com elaboração de laudos técnicos para Câmara Municipal de 
Domingos Martins.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 33903900000 –
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Ficha 14.
 Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 20 de novembro de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente