norma nº 2/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO DA MESA DIRETORA N° 2, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova a Política de Privacidade no âmbito da 
Câmara Municipal de Domingos Martins.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o Art 22, XVI da Lei Orgânica Municipal e,
considerando a Resolução nº 164 de 25 de agosto de 2021, que regulamenta a 
aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Domingos Martins.
considerando a implantação e início das atividades do Comitê Gestor de 
Governança de Dados e Informações, visando adequar e manter toda esfera administrativa e 
legislativa desta Câmara nos moldes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
resolve:
Art. 1º Aprovar a Política de Privacidade da Câmara Municipal de Domingos 
Martins, descrevendo suas práticas de privacidade e boa governança relacionadas às 
informações pessoais dos cidadãos, fornecidas de forma presencial ou por meio do endereço 
eletrônico.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 28 de dezembro de 2023.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS 
1º Vice-Presidente
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente
JOSÉ MARCOS SIMMER
2° Vice-Presidente
GILMAR LUIZ BORLOT
1° Secretário
FRANCISCO SUTIL BRAGA
2º Secretário