norma nº 3/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO DA MESA DIRETORA N° 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova e delibera a respeito das moções no 
âmbito da Câmara Municipal de Domingos 
Martins.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o Art 22, XVI da Lei Orgânica Municipal e,
 considerando a eficiência nas atividades Legislativas na Câmara Municipal de 
Domingos Martins; resolve:
Art. 1º As moções serão assinadas exclusivamente pelo(s) vereador(es) 
proponente(s).
Art.2º - O vereador proponente e seu assessor externo, serão os responsáveis pela 
entrega da Moção.
Art. 3º Este Ato revoga o Ato de mesmo conteúdo publicado na edição do dia 29 
de novembro de 2023 do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo – AMUNES.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 28 de dezembro de 2023.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS 
1º Vice-Presidente
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente
JOSÉ MARCOS SIMMER
2° Vice-Presidente
GILMAR LUIZ BORLOT
1° Secretário
FRANCISCO SUTIL BRAGA
2º Secretário