norma nº 230/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 230, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Designa servidor responsável para 
conduzir o veículo na ausência do 
condutor oficial da Câmara Municipal 
de Domingos Martins. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições legais, resolve:
Art.1º Designa servidor Marilton Klein Stein, lotado no cargo de provimento em 
comissão de Diretor Administrativo, Legislativo e de Cerimonial, matrícula n° 885, como 
responsável para conduzir o veículo na ausência do condutor oficial da Câmara Municipal de 
Domingos Martins, 
§1º A designação do servidor conforme disposto no art. 1º não será remunerada. 
§2º A designação do servidor como responsável pela condução do veículo será 
concedida para viagens a serviço da Câmara, requeridas pelos vereadores e servidores, em 
atendimento aos serviços administrativos e quando em missão de interesse público.
§2º A designação do servidor como responsável pela condução do veículo será 
pertinente a viagens que sejam relacionadas ao serviço da Câmara, requeridas pelos 
vereadores e servidores, em atendimento aos serviços administrativos e quando em missão de 
interesse público.
Art. 2º Fica revogada a Portaria n° 142, de 28 de julho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 28 de novembro de 2023. 
ABEL FERNANDO KIEFER
 Presidente