norma nº 231/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 231, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2023
Concede férias fracionadas ao servidor
Emerson Endlich Araripe Melo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento do servidor Emerson Endlich Araripe Melo, 
protocolizado sob o nº 1333/2023, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos ao servidor Emerson Endlich Araripe Melo, lotado no 
cargo de provimento efetivo de Advogado Legislativo, matrícula nº 445, 6 (seis) dias de férias
fracionadas a partir do dia 8 de janeiro de 2024, referente ao período aquisitivo 2022/2023 de 
acordo com o que preceitua o art. 112, da Lei Complementar nº 56, de 19 de maio de 2022
(Estatuto dos Servidores Municipais) e considerando Parecer Jurídico n° 59, de 24 de abril de 
2023.
§ 1º - 1/3 (um terço) das férias do servidor, serão convertidos em abono 
pecuniário, conforme Requerimento, amparado pelo art. 112, da Lei Complementar nº 56/2022.
§ 2º - O servidor deverá usufruir dos 14 (quatorze) dias restantes das férias, de 
acordo com a conveniência administrativa oficializada e requeridos pelo servidor, em 
conformidade com a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 1° de dezembro de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente