norma nº 234/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 234, DE 13 DEZEMBRO DE 2023
Designa servidores para assinarem em 
conjunto com o Presidente documentos 
relativos à movimentação bancária da 
Câmara.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVI, do art. 39 do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar o servidor Nilson Miranda – Gerente Financeiro, para assinar de 
forma eletrônica em conjunto com o Presidente, documentos relativos à movimentação bancária 
da Câmara.
 Parágrafo único. Na ausência do servidor citado no art. 1º desta portaria, a
servidora Patrícia Luciana Penner de Freitas, lotada no cargo de provimento em comissão 
Assessor Administrativo e Legislativo, nível III, matrícula 877, assinará em conjunto com o
Presidente.
 Art. 2º Quando não houver possibilidade de realizar transação eletrônica, a 
Administração poderá fazer uso do cheque assinado pelo Presidente e servidores designados na 
forma do Art. 1º e Parágrafo único desta Portaria.
 Art. 3º Fica Revogada a Portaria nº 25, de 24 de janeiro de 2023.
 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de dezembro de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente