norma nº 244/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 244, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Designa fiscal para execução de contrato com a 
empresa COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE 
SANEAMENTO CESAN, que objetiva o 
fornecimento de água e esgoto para atender a 
Câmara Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 27 de dezembro de 2023 sem remuneração e 
vencimentos, as servidoras Luzinete Capelini Welff, como titular e Andreia Hell Plaster, 
como suplente, para atestar a execução do Contrato com a empresa COMPANHIA ESPÍRITO 
SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN, que objetiva o fornecimento de água e esgoto
para atender a Câmara Municipal de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar a execução do Contrato em sua totalidade, o fiscal deverá expedir atestado a 
respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º - As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 27 de 
dezembro de 2023.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de dezembro de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente