norma nº 245/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 245, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Designa fiscal para execução de contrato que 
objetiva publicações no Departamento de 
Imprensa Oficial do Espírito Santo-DIO/ES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º Designar a partir de 27 de dezembro de 2023, o servidor Jorge Moyses
Monteiro, como titular e a servidora Amanda Telhada Torres, como suplente, para atestar a 
execução do Contrato nº 01/2024, com o DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO 
ESPÍRITO SANTO-DIO/ES, com a finalidade da prestação de serviços de publicações e atos 
oficiais da Câmara Municipal de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar a execução do Contrato nº 01/2024 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir 
atestado a respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º - As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 27 de 
dezembro de 2023.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de dezembro de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente