norma nº 1589/2002

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Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.º1.589l2002
REAJUSTA SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica concedido aos Servidores Públicos do Município de Domingos
Martins, ativos, inativos e pensionistas e servidores do IPASDM, o reajuste nos
salários, a partir de março de 2002, o percentual equivalente a 12% (doze por
cento).
Parágrafo Único — Farão jus ao reajuste concedido na forma do presente
artigo, o Prefeito, Woe-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, com base nas
respectivas Leis Municipais n.“ 056, 057 e 058/2000 de 28 de setembro de 2000;
Art. 2.º - Fica o Presidente da Cámara Municipal autorizado a proceder
limitações ou reduções no valor dos subsídios dos Vereadores, acrescidos com o
percentual fixado no Art. 1.º, sempre que o total das despesa com a folha de
pagamento da Câmara Municipal, atingir os limites estabelecidos pela Emenda
Constitucional n.º 25, publicada no DOU de 15/02/2000.
Art. 3.“ - Os recursos necessários à execução da presente Lei, correrão por
conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária do Município.
Art. 4.“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1.º de março de 2002, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 15 de mara) de
lvan uizP anini
Prefeito Municipal ©
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