norma nº 3/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 3, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
Designa fiscal para execução de contrato 
que objetiva contratação de empresa para 
fornecimento de internet para Câmara de 
Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º Designar a partir de 5 de janeiro de 2024, o servidor Kevin Marcelo 
Gonçalves Schunk - titular e o servidor Jorge Moyses Monteiro - suplente, para atestar a 
execução do Contrato nº 2/2024, com a empresa ELONLINE SERVIÇOS DE INTERNET
LTDA, com a finalidade da contratação de prestação de serviços de internet para Câmara de 
Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar a execução do Contrato nº 2/2024 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir 
atestado a respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º - As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 5 de janeiro
de 2024.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 4 de janeiro de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente