norma nº 6/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 6, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Concede férias restantes à servidora Ana 
Paula Böning Laranja.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Ana Paula Böning Laranja, 
protocolizado sob o nº 24/2024, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos a servidora Ana Paula Böning Laranja, lotada no cargo 
de provimento em Comissão de Gerente de Compras, matrícula nº 856, 15 (quinze) dias de férias
restantes a partir do dia 15 de abril de 2024, referente ao período aquisitivo 2022/2023 de acordo 
com o que preceitua o art. 111, §1º, da Lei Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022 (Estatuto 
dos Servidores Municipais).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 17 de janeiro de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente