norma nº 7/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 7, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Concede afastamento para tratamento de 
saúde ao servidor Nilson Miranda.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe oferece o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno, combinado 
com o artigo 117 da Lei Complementar nº 56, de 20 de maio de 2022 – Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Domingos Martins e Lei Federal nº 13.135, de 17 de junho de 2015, 
resolve:
Art. 1º Ficam concedidos 4 (quatro) dias de afastamento para tratamento de saúde,
ao servidor Nilson Miranda, no cargo de provimento em comissão de Gerente Financeiro, 
matrícula 882, a partir de 16 de janeiro de 2024, conforme Atestado Médico protocolizado sob o 
nº 48/2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 17 de janeiro de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente