norma nº 14/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 14, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Valida Curso de “Noções Introdutórias de 
licitação e Contratos Administrativos”, 
realizado por servidora da Câmara 
Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe oferece o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno, 
considerando a importância do tema para o aperfeiçoamento e qualificação dos
servidores, resolve:
Art. 1º Fica validado o curso de “Noções Introdutórias de licitação e Contratos 
Administrativos”, realizado pela servidora Giane Maria de Aguiar, lotada no cargo de 
provimento em comissão de Assessor Administrativo e Legislativo (nível III), matrícula 884.
§1° O curso teve carga horária de 30 horas realizado em ambiente virtual pela 
“escolavirtual.gov.br” com início em 16 de janeiro de 2024 e término em 18 de janeiro de 2024. 
Conteudista Tribunal de contas do estado do Rio de Janeiro.
§ 2° Fica a servidora incumbida de apresentar relatório circunstanciado ao Diretor 
Geral Administrativo, Legislativo e de Cerimonial, sobre o desenvolvimento do evento no prazo 
de 15 (quinze) dias a contar da data do curso.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos ao dia 18 de janeiro de 2024.
 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de janeiro de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente