norma nº 15/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 15, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Designa fiscal de contrato que objetiva 
prestação de serviços de fornecimento e 
gerenciamento de auxílio-alimentação, 
destinado a aquisição de gêneros alimentícios
para os servidores ativos da Câmara
Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 29 de janeiro de 2024, as servidoras Fabiane 
Dittrich Volkers Waiandt – titular e suplente Joice Elisa Thomes Laeber, para atestar a 
execução do Contrato nº 3/2024 que objetiva a prestação de serviços de fornecimento e 
gerenciamento de auxílio-alimentação, destinado a aquisição de gêneros alimentícios para os 
servidores ativos da Câmara Municipal de Domingos Martins firmado com a LE CARD 
ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.
 
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar aquisição em sua totalidade. Após a entrega, o fiscal deverá expedir o atestado a 
respeito da regularidade do contrato. 
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais alterações.
 Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 de janeiro de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente