norma nº 22/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 22, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Designa fiscal para execução de contrato 
que objetiva fornecimento de gás de 
petróleo liquefeito para a Câmara de 
Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º Designar a partir de 15 de fevereiro de 2024, as servidoras titulares 
Luzinete Capelini Welff e suplente Terezinha Rezende Duarte Zaibel, para atestar a 
execução do Contrato nº 4/2024, cujo objeto é a execução do contrato firmado com a 
empresa VEM QUE TEM DISTRIBUIDORA, para fornecimento de gás de petróleo 
liquefeito, para a Câmara de Domingos Martins.
 §1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar a execução do contrato nº 4/2024 em sua totalidade. Ao término do contrato o 
fiscal deverá expedir atestado a respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
 §2º - A investidura do Fiscal de Contrato será a partir de 15 de fevereiro de 
2024, até 31 de dezembro de 2024.
 Art. 2º. O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais alterações.
 Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Domingos Martins, 15 de fevereiro de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente