norma nº 3/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 3, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Institui prazo de devolução dos notebooks 
pelos vereadores.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, resolve:
Art. 1° Fica determinado que os vereadores desta Casa, devolverão os notebooks 
ao setor de patrimônio até o dia 01 de julho de 2024.
Art.2º Após a devolução, os notebooks estarão à disposição dos vereadores para 
utilização dentro da Sede da Câmara.
Art.3º A presente medida, é tomada em razão do período eleitoral que se 
aproxima.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 18 de janeiro de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente