norma nº 4/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 4, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a elaboração do Contrato com a empresa
LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES 
LTDA, que objetiva prestação de serviços de 
fornecimento e gerenciamento de auxílio￾alimentação, na forma de “vale alimentação” por 
meio de cartão eletrônico/magnético com chip de 
segurança e senha individual, para recarga mensal 
de natureza pré-paga, destinado a aquisição de 
gêneros alimentícios para os servidores ativos da 
Câmara Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, 
combinado com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
Art. 1º Autorizar a lavratura de contrato n° 3/2024, com a empresa LE CARD 
ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, que objetiva prestação de serviços de 
fornecimento e gerenciamento de auxílio-alimentação, na forma de “vale alimentação” por 
meio de cartão eletrônico/magnético com chip de segurança e senha individual, para recarga 
mensal de natureza pré-paga, destinado a aquisição de gêneros alimentícios para os servidores 
ativos da Câmara Municipal de Domingos Martins.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 33904600000 –
Auxílio Alimentação - Ficha 15.
 Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 de janeiro de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente