norma nº 5/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 5, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a elaboração do Contrato de 
aquisição de gás de petróleo liquefeito com a 
empresa VEM QUE TEM DISTRIBUIDORA
para a Câmara de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, 
combinado com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
Art. 1º Autorizar a lavratura de contrato n° 4/2024, com a empresa VEM QUE 
TEM DISTRIBUIDORA, cujo objetivo é fornecimento de gás de petróleo liquefeito para 
atender a demanda desta Câmara Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 33903000000 –
Material de consumo - Ficha 9.
 Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 15 de fevereiro de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente